O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao presidente e à Controladoria Interna da Câmara de Vereadores de Ilhéus (sul da Bahia) que adotem, “com urgência”, medidas para o efetivo controle de entrega e utilização dos cartões de refeição.
A recomendação, feita no último dia 23, pede que a Câmara estabeleça um sistema eficaz de controle para a entrega dos cartões de refeição aos funcionários, registrando de forma precisa a data e a pessoa responsável pelo recebimento e entrega, supervisionado pelo Controle Interno.
A instrução, realizada por meio da promotora de Justiça Alicia Botelho Passegi, levou em consideração representações feitas ao Ministério Público, bem como informações “amplamente noticiadas na mídia local” de “possível conduta disseminada de transferência de cartões alimentação a terceiros não titulares, inclusive a membros, superiores hierárquicos dos beneficiários reais, na Câmara de Vereadores de Ilhéus”.
A orientação foi elaborada com base ainda em reunião prévia realizada pelo MP com a Presidência da Câmara de Vereadores, seu controlador interno e a Procuradoria Jurídica, durante a qual foram discutidos os termos do documento.
Dentre as medidas recomendadas pela promotora de Justiça está ainda a elaboração de um "Termo de Responsabilidade para Utilização de Cartões de Refeição", a ser assinado por todos os servidores em posse dos cartões, bem como nos posteriores atos de recebimento dos cartões, contendo informações claras e detalhadas sobre sua “natureza intransferível”.
O documento deverá conter orientações sobre as possíveis sanções legais cabíveis em caso de uso ou transferência da posse a terceiros, “sobretudo a superiores hierárquicos”.
