A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alba" target="_blank">Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)</a> aprovou, nesta ter&ccedil;a-feira (7), a terceira parcela dos precat&oacute;rios dos professores. A pauta foi aprovada de forma un&acirc;nime pelos deputados, ap&oacute;s acordo de vota&ccedil;&atilde;o entre as bancadas de governo e oposi&ccedil;&atilde;o.

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/130391,representantes-da-aplb-e-aceb-trocam-empurroes-antes-de-votacao-dos-precatorios-na-alba">A proposta esteve amea&ccedil;ada ap&oacute;s discord&acirc;ncia entre os representantes dos professores</a>. De um lado, os docentes aposentados, representados pela Associa&ccedil;&atilde;o Classista de Educa&ccedil;&atilde;o e Esporte da Bahia (Aceb), defendiam que os precat&oacute;rios fossem aprovados sem a corre&ccedil;&atilde;o de juros e mora.&nbsp;

Do outro lado, os representantes da APLB-Sindicato defendiam que deveriam ser aprovados somente se contemplado juros e mora. No entanto, os deputados seguiram o pleito da Aceb e aprovaram o projeto de lei, de autoria do governo, por unanimidade.

Novos cargos no DPT

Na mesma sess&atilde;o, os deputados estaduais tamb&eacute;m aprovaram a proposi&ccedil;&atilde;o que prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o de 561 novos cargos na Delegacia de Pol&iacute;cia T&eacute;cnica (DPT) para convocar o pessoal j&aacute; aprovado em concurso para cadastro de reserva. A iniciativa vai trazer um acr&eacute;scimo superior a R$ 120 milh&otilde;es na folha de pagamento a partir do pr&oacute;ximo ano.

Outras pautas

Com grande expectativa pela vota&ccedil;&atilde;o ontem, o projeto que cria as bases do Programa Bahia pela Paz, com o qual o Estado pretende elevar o enfrentamento da seguran&ccedil;a p&uacute;blica, segue sobrestando a pauta na AL-BA ap&oacute;s o deputado Alan Sanches (Uni&atilde;o), l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o na Casa, pedir vista da mat&eacute;ria. Agora, espera-se que a mat&eacute;ria seja apreciada na sess&atilde;o da pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (14).

Outro projeto que deve ser votado na semana que vem versa sobre o reajuste linear de 4% para os servidores p&uacute;blicos. Neste caso, o adiamento se deveu para propiciar mais prazo para negocia&ccedil;&atilde;o.

Um pedido de vista coletivo na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado adiou para a pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (7) a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/130041,ccj-do-senado-analisa-projeto-de-lei-que-recria-dpvat" target="_blank">vota&ccedil;&atilde;o do projeto que cria o Seguro Obrigat&oacute;rio para Prote&ccedil;&atilde;o de V&iacute;timas de Acidentes de Tr&acirc;nsito (Spvat), em substitui&ccedil;&atilde;o ao antigo Dpvat</a>, que era pago pelos propriet&aacute;rios de ve&iacute;culos automotores e foi extinto em 2021.

Enviado pelo governo federal em car&aacute;ter de urg&ecirc;ncia, o texto j&aacute; foi aprovado pela C&acirc;mara dos Deputados e tem sido usado como moeda de negocia&ccedil;&atilde;o entre Executivo e Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilh&otilde;es em emendas parlamentares do or&ccedil;amento deste ano.

A negocia&ccedil;&atilde;o prev&ecirc; que R$ 3,6 bilh&otilde;es da arrecada&ccedil;&atilde;o do seguro obrigat&oacute;rio sejam usados para o pagamento de emendas para deputados (R$2,4 bi) e senadores (1,2 bi). O projeto recebeu uma emenda na C&acirc;mara que permite aumentar as despesas da Uni&atilde;o em R$ 15,7 bilh&otilde;es neste ano.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do texto no Senado, disse que a antecipa&ccedil;&atilde;o dos recursos &eacute; necess&aacute;ria para atender &agrave; demanda do Congresso por emendas parlamentares.

&ldquo;N&oacute;s, parlamentares, n&atilde;o abrimos m&atilde;o dos R$ 11 bi e, achando pouco, botamos mais R$ 5,6 bi, que teve que raspar de mais lugar ainda porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que voc&ecirc; tem que mostrar da onde sai o dinheiro&rdquo;, explicou. Por meio das emendas, os parlamentares indicam onde os recursos do or&ccedil;amento p&uacute;blico dever&atilde;o ser investidos.

O projeto recebeu cr&iacute;ticas da oposi&ccedil;&atilde;o, que argumentou que a medida recria impostos e sobrecarrega a popula&ccedil;&atilde;o com o seguro obrigat&oacute;rio. O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, senador Rog&eacute;rio Marinho (PL-RN), disse a medida &eacute; injusta.

&ldquo;Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos, a taxar a popula&ccedil;&atilde;o e de forma regressiva, perversa, contra as pessoas mais pobres, na contram&atilde;o do discurso de um governo que se diz socialmente justo&rdquo;, afirmou.

O senador Oriovisto Guimar&atilde;es (Podemos-PR), tamb&eacute;m lamentou a recria&ccedil;&atilde;o do seguro. &ldquo;&Eacute; uma tristeza, porque recria um imposto desnecess&aacute;rio, in&uacute;til, mais uma maneira de tirar dinheiro da popula&ccedil;&atilde;o&rdquo;.

Coube &agrave; senadora Zenaide Maia (PSD-RN) fazer a defesa do seguro obrigat&oacute;rio. Para ela, a medida beneficia a popula&ccedil;&atilde;o mais pobre que, v&iacute;tima de um acidente de tr&acirc;nsito, n&atilde;o tem recursos para despesas m&eacute;dicas ou de reabilita&ccedil;&atilde;o.

&ldquo;As pessoas precisam [do seguro]. Como sou m&eacute;dica e trabalhei muito tempo no servi&ccedil;o p&uacute;blico, posso dizer que eles sentem falta disso! As pessoas que s&atilde;o atropeladas, que morrem em tr&acirc;nsito&rdquo;, destacou.

O relator Jacques Wagner tamb&eacute;m defendeu a necessidade do seguro obrigat&oacute;rio para as v&iacute;timas de acidentes de tr&acirc;nsito. Segundo ele, quem mais usa o servi&ccedil;o s&atilde;o os motociclistas acidentados.

&ldquo;O Dpvat &eacute; uma pol&iacute;tica social. N&atilde;o tem nada a ver com o imposto. Uma parte vai para o SUS [Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de] porque &eacute; o SUS que &eacute; sobrecarregado com os acidentes de moto ou de autom&oacute;vel&rdquo;, argumentou, lembrando que o SUS &eacute; beneficiado pela pol&iacute;tica.

Seguro obrigat&oacute;rio

Criado em 1974, o Dpvat &eacute; um seguro obrigat&oacute;rio destinado a indenizar v&iacute;timas de acidentes de tr&acirc;nsito ocorridos em todo o territ&oacute;rio nacional. A indeniza&ccedil;&atilde;o &eacute; paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas m&eacute;dicas e hospitalares da rede privada por danos f&iacute;sicos causados por acidentes com ve&iacute;culos automotores de via terrestre ou por suas cargas.

A cobran&ccedil;a foi extinta em 2021, quando a Caixa Econ&ocirc;mica Federal assumiu a gest&atilde;o dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora L&iacute;der, que era um cons&oacute;rcio de empresas privadas. Na ocasi&atilde;o, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilh&otilde;es, que permitiu a manuten&ccedil;&atilde;o dos pagamentos do seguro &agrave;s v&iacute;timas de acidentes de tr&acirc;nsito, mesmo sem a cobran&ccedil;a aos motoristas.

Entretanto, o pagamento das indeniza&ccedil;&otilde;es foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat Com a aprova&ccedil;&atilde;o do projeto, o seguro anual obrigat&oacute;rio voltar&aacute; a ser cobrado de propriet&aacute;rios de ve&iacute;culos e continuar&aacute; a ser operado pela Caixa Econ&ocirc;mica Federal.

O Projeto de Lei n&ordm; 59/2024, que altera o Quadro de Metodologia e Mem&oacute;ria de C&aacute;lculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal e Prim&aacute;rio, constante da Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;ria (LDO) de 2024 e atualizado pela Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA) deste exerc&iacute;cio, foi aprovado pela C&acirc;mara Municipal de Salvador, durante a sess&atilde;o ordin&aacute;ria desta quarta-feira (10). Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB).

Na mesma sess&atilde;o ordin&aacute;ria, os vereadores aprovaram quatro projetos de indica&ccedil;&atilde;o, sendo tr&ecirc;s de autoria da Comiss&atilde;o de Legisla&ccedil;&atilde;o Participativa, dez mo&ccedil;&otilde;es e um requerimento. &nbsp;

A vereadora Marta Rodrigues (PT) emitiu um voto em separado, manifestando-se contrariamente &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o do projeto de lei, durante a delibera&ccedil;&atilde;o na Comiss&atilde;o de Finan&ccedil;as, Or&ccedil;amento e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o. Em plen&aacute;rio, manteve seu voto contr&aacute;rio, argumentando a falta de clareza no Resultado Nominal e Prim&aacute;rio. Em seu discurso, enfatizou a gravidade da altera&ccedil;&atilde;o da meta do Plano Plurianual, considerando que o projeto acarretar&aacute; um aumento no endividamento da Prefeitura Municipal de Salvador.

Nota explicativa

A Prefeitura Municipal de Salvador enviou o projeto de lei &agrave; C&acirc;mara acompanhado de uma nota explicativa, salientando a relev&acirc;ncia de manter uma pol&iacute;tica fiscal forte e equilibrada, pautada na administra&ccedil;&atilde;o respons&aacute;vel dos recursos p&uacute;blicos. Tal gest&atilde;o visa assegurar o financiamento das pol&iacute;ticas p&uacute;blicas e fomentar o desenvolvimento econ&ocirc;mico.&nbsp;

O documento destaca as metas fiscais, estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essenciais para o planejamento e controle das finan&ccedil;as p&uacute;blicas. A LRF exige a defini&ccedil;&atilde;o anual das metas de resultado prim&aacute;rio e nominal. Al&eacute;m disso, explica a metodologia de c&aacute;lculo dessas metas, abordando os conceitos de Resultado Prim&aacute;rio e Nominal, fundamentais para a compreens&atilde;o do esfor&ccedil;o fiscal empreendido pelo munic&iacute;pio no gerenciamento de sua d&iacute;vida.

A revis&atilde;o das metas fiscais &eacute; apresentada como um processo necess&aacute;rio, ajustando-se &agrave;s varia&ccedil;&otilde;es reais de receitas e despesas. Por fim, a nota sublinha a import&acirc;ncia de alinhar as metas de Resultado Prim&aacute;rio e Nominal &agrave; realidade fiscal, destacando ajustes nas proje&ccedil;&otilde;es decorrentes de varia&ccedil;&otilde;es nas expectativas de receitas e despesas.

O atual presidente da C&acirc;mara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), ser&aacute; o vereador mais votado nas pr&oacute;ximas elei&ccedil;&otilde;es, de acordo os seus pr&oacute;prios pares, que participaram de uma enquete realizada pelo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/57/blog-do-vila" target="_blank">Blog do Vila</a>, do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/" target="_blank">Portal Salvador FM</a>, na &uacute;ltima quarta-feira (3).&nbsp;

Ao todo, o atual chefe da CMS recebeu 56% dos votos, contra 52% de Luiz Carlos (Republicanos) e 32% de Duda Sanches. Na sequ&ecirc;ncia, Maur&iacute;cio Trindade (PP), Ricardo Almeida (DC) e Marta Rodrigues (PT) aparecem com 16% cada, al&eacute;m de Laina Pretas por Salvador (PSOL) e Silvio Humberto (PSB), com 8%.

Os edis tamb&eacute;m opinaram que o tucano se manter&aacute; no comando da Casa na pr&oacute;xima legislatura, com 44%, contra 4% de Kiki Bispo (Uni&atilde;o Brasil). No entanto, houve 52% de votos em branco.

Sobre os menos votados, os vereadores acreditam que os colegas de mandato que ter&atilde;o mais dificuldades em se reeleger s&atilde;o Laina Pretas por Salvador (PSOL) e Marcelo Maia (DC), ambos com 32%, al&eacute;m de Arnando Lessa (PT), Edvaldo Brito (PSD), Isnard Ara&uacute;jo (PL) e Leandro Guerrilha (Republicanos), todos com 12%. Com 8% foram citados os nomes de Alexandre Aleluia (PL), Alfredo Mangueira (Republicanos), &Aacute;tila do Congo (PMB), C&aacute;tia Rodrigues (Uni&atilde;o Brasil), Joceval Rodrigues (MDB) e Randerson Leal (Podemos).

A enquete perguntou ainda quais seriam os secret&aacute;rios municipais &quot;mais amados e odiados&quot; da gest&atilde;o. Entre os aprovados, venceu a vice-prefeita e titular da Sa&uacute;de, Ana Paula Matos (PDT), com 28%, seguida pelo presidente do PP na capital, Cac&aacute; Le&atilde;o (Governo), com 20%.

J&aacute; o campe&atilde;o de reprova&ccedil;&atilde;o foi Luiz Carlos (Infraestrutura), tamb&eacute;m mencionado como um dos mais votados, disparado na frente com 24%. L&aacute;zaro Jezler Filho (Manuten&ccedil;&atilde;o) e J&uacute;nior Magalh&atilde;es (Promo&ccedil;&atilde;o Social, Combate &agrave; Pobreza, Esportes e Lazer) receberam 8% cada. 
&nbsp;

<h2>Metodologia 
&nbsp;</h2>

O Blog do Vila entregou uma enquete com cinco perguntas a todos os 40 vereadores presentes na vota&ccedil;&atilde;o da &uacute;ltima quarta-feira (3). No primeiro e segundo question&aacute;rios, cada participante teria que escolher tr&ecirc;s nomes que estar&atilde;o entre os mais votados na elei&ccedil;&atilde;o de outubro e outros tr&ecirc;s possivelmente menos votados.&nbsp;

Tamb&eacute;m foi solicitada a aposta sobre o pr&oacute;ximo presidente da C&acirc;mara, com um voto. Da mesma forma, com apenas uma op&ccedil;&atilde;o de escolha, foi solicitada a opini&atilde;o dos indagados sobre quem seriam os secret&aacute;rios municipais mais amados e odiados.&nbsp;

Quem marcou mais campos do que o indicado teve o sufr&aacute;gio anulado e quem se omitiu em responder a alguma quest&atilde;o teve o voto contabilizado como em branco.&nbsp;

Ao todo, 25 edis entregaram os formul&aacute;rios preenchidos, um total de 58,1% dos representantes da CMS, com cada voto avaliado em 4%. 
&nbsp;

<h2>Confira o resultado completo: 
&nbsp;</h2>

<h2>1 &ndash; Vereadores mais votados: 
&nbsp;</h2>

Carlos Muniz (PSDB) - 14 (56%) 
Luiz Carlos (Republicanos) - 13 (52%) 
Duda Sanches (Uni&atilde;o Brasil) - 9 (32%) 
Maur&iacute;cio Trindade (PP) - 4 (16%) 
Ricardo Almeida (DC) - 4 (16%) 
Marta Rodrigues (PT) - 4 (16%) 
Laina Pretas por Salvador (PSOL) - 2 (8%) 
Silvio Humberto (PSB) - 2 (8%) 
J&uacute;lio Santos (Republicanos) - 1 (4%) 
Kiki Bispo (Uni&atilde;o Brasil) - 1 (4%) 
Arnando Lessa (PT) - 1 (4%) 
Isnard Ara&uacute;jo (PL) - 1 (4%) 
Sandro Bahiense (PP) - 1 (4%) 
Cl&aacute;udio Tinoco (Uni&atilde;o Brasil) - 1 (4%) 
C&aacute;tia Rodrigues (Uni&atilde;o Brasil) - 1 (4%) 
T&eacute;o Senna (PSDB) - 1 (4%) 
H&eacute;lio Ferreira (PCdoB) - 1 (4%) 
Tiago Ferreira (PT) - 1 (4%) 
Luiz Carlos Su&iacute;ca (PT) - 1 (4%) 
Andr&eacute; Fraga (PV) - 1 (4%) 
Tia Jove (PSDB) - 1 (4%) 
D&eacute;bora Santana (PDT) - 1 (4%) 
Sidninho (PP) - 1 (4%) 
Daniel Alves (PSDB) - 1 (4%) 
Branco - 7 (28%) 
Total: 75 
&nbsp;

<h2>2 &ndash; Vereadores menos votados: 
&nbsp;</h2>

Laina Pretas por Salvador (PSOL) - 8 (32%) 
Marcelo Maia (DC) - 8 (32%) 
Humberto Sturaro (PSDB) - 4 (16%) 
Arnando Lessa (PT) - 3 (12%) 
Edvaldo Brito (PSD) - 3 (12%) 
Isnard Ara&uacute;jo (PL) - 3 (12%) 
Leandro Guerrilha (Republicanos) - 3 (12%) 
Randerson Leal (Podemos) - 2 (8%) 
Alfredo Mangueira (Republicanos) - 2 (8%) 
C&aacute;tia Rodrigues (Uni&atilde;o Brasil) - 2 (8%) 
Alexandre Aleluia (PL) - 2 (8%) 
&Aacute;tila do Congo (PMB) - 2 (8%) 
Joceval Rodrigues (MDB) - 2 (8%) 
Marco Prisco (PL) - 2 (8%) 
Ireuda Silva (Republicanos) - 1 (4%) 
T&eacute;o Senna (PSDB) - 1 (4%) 
Sab&aacute; (DC) - 1 (4%) 
Roberta Caires (PDT) - 1 (4%) 
Tiago Ferreira (PT) - 1 (4%) 
S&iacute;lvio Humberto (PSB) - 1 (4%) 
Toinho Carolino (DC) - 1 (4%) 
Felipe Lucas (Uni&atilde;o Brasil) - 1 (4%) 
Tia Jove (PSDB) - 1 (4%) 
Rodrigo Horroroso (PSDB) - 1 (4%) 
Branco - 19 (76%)&nbsp; 
Total: 75 
&nbsp;

<h2>3 &ndash; Pr&oacute;ximo presidente da C&acirc;mara: 
&nbsp;</h2>

Carlos Muniz (PSDB) - 11 (44%) 
Kiki Bispo (Uni&atilde;o Brasil) - 1 (4%) 
Branco - 13 (52%) 
Total: 25 
&nbsp;

<h2>4 &ndash; Secret&aacute;rio (a) mais amado (a): 
&nbsp;</h2>

Ana Paula Matos (Sa&uacute;de) - 7 (28%) 
Cac&aacute; Le&atilde;o (Governo) - 5 (20%) 
Rodrigo Alves (Gest&atilde;o) - 1 (4%) 
Andr&eacute;a Mendon&ccedil;a (Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais e Internacionais) - 1 (4%) 
J&uacute;nior Magalh&atilde;es (Sempre) - 1 (4%) 
Ivete Sacramento (Semur) - 1 (4%) 
Nulo - 6 (4%) 
Branco - 3 (4%) 
Total: 25 
&nbsp;

<h2>5 &ndash; Secret&aacute;rio (a) mais odiado (a): 
&nbsp;</h2>

Luiz Carlos (Infraestrutura) - 6 (24%) 
L&aacute;zaro Jezler Filho (Manuten&ccedil;&atilde;o) - 2 (8%) 
J&uacute;nior Magalh&atilde;es (Sempre) - 2 (8%) 
Andr&eacute;a Mendon&ccedil;a (Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais e Internacionais) - 1 (4%) 
Nulo - 6 (24%) 
Branco - 8 (32%) 
Total: 25

Um projeto do Executivo municipal referente ao aumento salarial dos servidores municipais ser&aacute; votado na C&acirc;mara de Salvador nesta quarta-feira (3). Caso seja aprovado, os professores, por exemplo, ser&atilde;o contemplados com um reajuste de 8 %. <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128693,muniz-garante-votacao-de-emprestimo-da-prefeitura-e-de-reajuste-dos-servidores-esta-semana-na-cms">A ordem do dia foi antecipada na segunda-feira (1&ordm;)&nbsp;pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB)</a>.

Na sess&atilde;o ordin&aacute;ria desta ter&ccedil;a-feira (2), a vereadora Marta Rodrigues (PT) comemorou a chegada do texto &agrave; CMS. &ldquo;Os funcion&aacute;rios municipais est&atilde;o ansiosos por esta vota&ccedil;&atilde;o e temos prazos a cumprir&rdquo;, disse a petista.

Tamb&eacute;m ser&aacute; votado um pedido de empr&eacute;stimo da Prefeitura junto ao Banco Internacional para Reconstru&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento (BIRD) no valor de at&eacute; US$ 120 milh&otilde;es, que d&aacute; aproximadamente R$ 596,4 milh&otilde;es na cota&ccedil;&atilde;o atual.&nbsp;

Conforme a Prefeitura, o aporte ser&aacute; utilizado para a realiza&ccedil;&atilde;o da terceira fase do Projeto Salvador Social. O programa tem como finalidade ampliar o acesso de comunidades carentes &agrave; educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e assist&ecirc;ncia social.

Tamb&eacute;m est&atilde;o previstas a vota&ccedil;&atilde;o do projeto do Executivo que institui o Plano de Carreira e Remunera&ccedil;&atilde;o dos Agentes de Transporte e Tr&acirc;nsito e a proposta de cria&ccedil;&atilde;o do Programa Dinheiro Direto na Escola Soteropolitana (PDDES).

Primeiro projeto de lei enviado pelo Executivo ao Legislativo soteropolitano em 2024, a mat&eacute;ria que <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/126968,presidente-aposta-em-intensificacao-dos-trabalhos-para-evitar-impacto-eleitoral-na-camara" target="_blank">readequa os valores repassados pela Prefeitura de Salvador ao Subsistema de Transporte Especial Complementar (Stec)</a> ser&aacute; votada na C&acirc;mara nesta ter&ccedil;a-feira (12) sem grandes pol&ecirc;micas.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/57/blog-do-vila" target="_blank">Blog do Vila</a>, do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/" target="_blank">Portal Salvador FM</a>, apurou que, apesar de os vereadores terem pedido vista do texto, n&atilde;o haver&aacute; resist&ecirc;ncias por parte da bancada de oposi&ccedil;&atilde;o. A medida altera os &quot;dispositivos da Lei n&deg; 9.762/2023, de 14 de novembro de 2023, que autoriza a concess&atilde;o, por tempo e valor m&aacute;ximo determinados, de subs&iacute;dio or&ccedil;ament&aacute;rio ao servi&ccedil;o de transporte p&uacute;blico coletivo de passageiros por &ocirc;nibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar&quot;.&nbsp;

Al&eacute;m do aporte, uma emenda do l&iacute;der do PP na Casa, Leandro Guerrilha, pretende beneficiar os usu&aacute;rios, com a obrigatoriedade de parada nos pontos, sobretudo para mulheres, idosos e pessoas com defici&ecirc;ncia. &quot;Constitui infra&ccedil;&atilde;o do permission&aacute;rio e do pessoal de opera&ccedil;&atilde;o, toda a&ccedil;&atilde;o que constitui infra&ccedil;&atilde;o &agrave; a&ccedil;&atilde;o ou omiss&atilde;o &agrave; inobserv&acirc;ncia do estrito cumprimento de hor&aacute;rio das linhas e itiner&aacute;rios pr&eacute;-determinados, bem como a parada em pontos regulares, para embarque e desembarque, sempre que solicitado pelo usu&aacute;rio&quot;, diz o texto.&nbsp;

Em plen&aacute;rio, o edil observou ainda ser necess&aacute;rio &quot;chamar a responsabilidade dos permission&aacute;rios do Stec para que possam respeitar os usu&aacute;rios, pedindo a eles que tenham o compromisso de parar no ponto para que possam atender com carinho, como merecem, as idosas, as pessoas com defici&ecirc;ncia e aquele que paga o seu transporte&quot;.&nbsp;

Conforme o adendo, que j&aacute; est&aacute; nas m&atilde;os da lideran&ccedil;a do governo, em caso de reincid&ecirc;ncia de uma infra&ccedil;&atilde;o no prazo de at&eacute; 12 meses, o valor da multa dever&aacute; ser duplicado.

Na briga por uma vaga no Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios (TCM), o ex-deputado Marcelo Nilo reconhece o favoritismo do deputado estadual Paulo Rangel (PT). No entanto, ele critica a investida do PT por mais uma cadeira na Corte. &nbsp;

&quot;N&atilde;o sou favorito, favorito &eacute; Paulo Rangel&quot;, admitiu ao Portal Salvador FM. <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/127617,sabatina-ao-tcm-ba-e-reuniao-com-o-presidente-da-coelba-movimentam-superterca-na-al-ba">Ambos s&atilde;o sabatinados na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na manh&atilde; desta ter&ccedil;a-feira (5), e a expectativa &eacute; que a vota&ccedil;&atilde;o secreta ocorra &agrave; tarde.</a>

&quot;N&atilde;o h&aacute; disputa entre governo e oposi&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o existe isso. &Eacute; uma disputa entre um candidato independente contra a hegemonia do PT. S&atilde;o sete conselheiros e o PT quer ter quatro em sete. Quatro vezes consecutivas o PT indica um conselheiro, isso &eacute; justo? E os outros partidos? J&aacute; tem hegemonia no Brasil e na Bahia, agora quer ter o controle do TCM&quot;, avaliou Marcelo Nilo.

De origem petista, integram o TCM Nelson Pelegrino, Aline Peixoto (esposa do ex-governador Rui Costa)&nbsp;e Ronaldo Santana. &quot;Quando voc&ecirc; assume o cargo de conselheiro voc&ecirc; se desfilia, mas o cora&ccedil;&atilde;o continua&quot;, opinou, ressaltando: &quot;O que est&aacute; em disputa &eacute; a hegemonia do PT e independ&ecirc;ncia do Tribunal&quot;.

Em entrevista exclusiva a este blog, o presidente da C&acirc;mara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), revelou a estrat&eacute;gia para evitar que o ano eleitoral impacte demasiadamente o funcionamento da Casa.&nbsp;

Para ele, as elei&ccedil;&otilde;es n&atilde;o ir&atilde;o prejudicar o andamento dos trabalhos. &quot;De maneira nenhuma, pois iremos intensificar os trabalhos internos da C&acirc;mara no primeiro semestre para que no segundo semestre os vereadores tenham mais liberdade e tempo para visitar suas bases&quot;, explicou o tucano.

Da mesma forma, o chefe do Legislativo avalia que a reforma administrativa prevista pelo prefeito Bruno Reis n&atilde;o causar&aacute; interfer&ecirc;ncias. At&eacute; agora, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/126802,seis-integrantes-da-prefeitura-de-salvador-deixarao-a-gestao-para-disputar-eleicoes" target="_blank">seis integrantes da gest&atilde;o</a> ser&atilde;o candidatos em outubro, dois deles vereadores de mandato: o secret&aacute;rio municipal de Infraestrutura e Obras P&uacute;blicas, Luiz Carlos (Republicanos), e a titular de Sustentabilidade e Resili&ecirc;ncia, Marcelle Moraes (Uni&atilde;o Brasil). Com o regresso dos dois, at&eacute; 6 de abril, Alberto Braga (REP) e Palhinha (UB) retornar&atilde;o &agrave; supl&ecirc;ncia.

Apesar da expectativa de chegada de um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), por enquanto h&aacute; apenas duas mat&eacute;rias do Executivo previstas para aprecia&ccedil;&atilde;o este ano na Casa. Ambas se referem ao Subsistema de Transporte Especial Complementar (Stec). O tucano ressalta que ainda n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel estimar se outros projetos importantes entrar&atilde;o na pauta: &quot;Na realidade, n&atilde;o sabemos ainda quais ser&atilde;o esses projetos, pois s&oacute; come&ccedil;aremos a analisar essa semana&quot;.

Projetos - A <a href="https://api.radiosalvadorfm.com.br/fotos/gcma_noticias/126968/mg/Mens. 01 - Altera Lei 9.762_2023.docx" target="_blank">Mensagem 01/2024</a>, assinada pelo prefeito,&nbsp;informa que ser&atilde;o alterados &quot;dispositivos da Lei n&deg; 9.762/2023, de 14 de novembro de 2023, que autoriza a concess&atilde;o, por tempo e valor m&aacute;ximo determinados, de subs&iacute;dio or&ccedil;ament&aacute;rio ao servi&ccedil;o de transporte p&uacute;blico coletivo de passageiros por &ocirc;nibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar&quot;.&nbsp;

De acordo com o texto do projeto, <a href="https://api.radiosalvadorfm.com.br/fotos/gcma_noticias/126968/mg/PL Mens. 01 - Altera Lei 9.762_2023.docx" target="_blank">ainda sem numera&ccedil;&atilde;o</a>, o aporte se justifica tanto pela impossibilidade de a licita&ccedil;&atilde;o do setor ser conclu&iacute;da quanto pela crise financeira gerada pela pandemia da Covid-19, que causou &quot;fortes repercuss&otilde;es setoriais no ramo de transporte p&uacute;blico coletivo urbano&quot;.&nbsp;

&quot;Cabe registrar aqui, por oportuno, que as tarifas praticadas no &acirc;mbito do servi&ccedil;o de transporte p&uacute;blico convencional e do subsistema de transporte especial complementar do Munic&iacute;pio vem sendo fixadas nos mesmos valores h&aacute; mais de duas d&eacute;cadas, desde a implanta&ccedil;&atilde;o do STEC em 1997, ante a similaridade entre as bases de receitas e custos&quot;, complementa.

Os dispositivos a serem alterados s&atilde;o os artigos 1&ordm; e 6&ordm; da Lei n&deg; 9.762/2023.

Em <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124602,apos-pressao-de-manifestantes-cms-suspende-votacao-de-venda-de-terrenos-pela-prefeitura">sess&atilde;o ordin&aacute;ria</a> realizada na tarde desta ter&ccedil;a-feira (19), no Plen&aacute;rio Cosme de Farias, na C&acirc;mara Municipal de Salvador, os parlamentares apreciaram o PL n&ordm; 307/23, de autoria do executivo municipal. Este projeto trata da desafeta&ccedil;&atilde;o urbana e tem gerado protestos por parte dos moradores da capital baiana, em diversos bairros.

O vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB), juntamente com a bancada de oposi&ccedil;&atilde;o, se posicionou contra a mat&eacute;ria.

&quot;Achamos que essa quest&atilde;o da desafeta&ccedil;&atilde;o, necessitava ser realizada em di&aacute;logo, com a revis&atilde;o do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano (PDDU), ap&oacute;s ampla participa&ccedil;&atilde;o da sociedade, no intuito de garantir que houvesse a preserva&ccedil;&atilde;o do meio ambiente e dos interesses da maioria do povo&quot;, declarou Augusto &agrave; TV e R&aacute;dio C&acirc;mara.

Em apresenta&ccedil;&atilde;o encaminhada para aprecia&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara Municipal, a Prefeitura solicita a desafeta&ccedil;&atilde;o de 44 &aacute;reas de terreno p&uacute;blico. Dentre estes, 17 s&atilde;o &aacute;reas verdes e bols&otilde;es de vegeta&ccedil;&atilde;o, que se encontram em risco, totalizando uma extens&atilde;o de 111.841m&sup2;.

A desafeta&ccedil;&atilde;o &eacute; a manifesta&ccedil;&atilde;o da vontade do Poder P&uacute;blico em alterar a sua classifica&ccedil;&atilde;o, transformando a destina&ccedil;&atilde;o do bem p&uacute;blico, o passando de uma categoria para outra. Sua formaliza&ccedil;&atilde;o depende de autoriza&ccedil;&atilde;o legislativa.

&quot;S&atilde;o mais de 100 mil m&sup2; de vegeta&ccedil;&atilde;o amea&ccedil;ados por cobi&ccedil;a de interesses econ&ocirc;micos. Votaremos contra o PL e vamos resistir contra o desmatamento desenfreado, que coloca em risco a pr&oacute;pria popula&ccedil;&atilde;o. A Prefeitura precisa encaminhar os relat&oacute;rios t&eacute;cnicos, inclusive ambientais, que embasam essa decis&atilde;o, o que n&atilde;o foi feito&quot;, concluiu Augusto que solicitou a retirada de pauta do PL para que houvesse maior discuss&atilde;o com a popula&ccedil;&atilde;o.

Ap&oacute;s press&atilde;o de movimentos sociais, a C&acirc;mara Municipal de Salvador (CMS) suspendeu, nesta ter&ccedil;a-feira (19), a vota&ccedil;&atilde;o de um projeto enviado pela Prefeitura que visa desafetar e vender &aacute;reas p&uacute;blicas da capital baiana. Com isso, a vota&ccedil;&atilde;o foi adiada para quarta (20).

No projeto de Lei n&ordm; 307/203 consta a venda de 44 &aacute;reas da cidade, sendo 17 delas &aacute;reas verdes que comp&otilde;e uma das &Aacute;reas de Preserva&ccedil;&atilde;o Permanente (APPs). Ao todo seriam 117.841 m&sup2; postos &agrave; venda.

Segundo os<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124593,grupos-ambientais-tentam-barrar-votacao-de-projeto-que-preve-destruicao-de-area-verde-em-salvador" target="_blank"> manifestantes que realizaram protestos durante a sess&atilde;o desta ter&ccedil;a</a>, a desafeta&ccedil;&atilde;o de &aacute;reas e propriedades &nbsp;beneficiar&aacute; imobili&aacute;rias e vai contribuir para a degrada&ccedil;&atilde;o de &aacute;reas verdes da cidade.

Utilizando apitos e cartazes, os manifestantes pediram a retirada do projeto da pauta, e que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Munic&iacute;pio de Salvador (PDDU) seja aberto para discuss&atilde;o p&uacute;blica. Na ocasi&atilde;o, o vereador Isnard Ara&uacute;jo (PL), que presidia a sess&atilde;o nesta tarde, chegou a pedir que a assist&ecirc;ncia militar da Casa retirasse os manifestantes.

Em entrevista ao Portal Salvador FM, o vereador Sidninho (Podemos) afirmou que quatro terrenos foram retirados do projeto. &quot;Quatro emendas ao projeto foram retiradas. Quatro &aacute;reas foram retiradas. Diante do dial&oacute;go e avalizado pelo presidente da Casa [Carlos Muniz] e a base do governo. Dois terrenos em Pitua&ccedil;u e dois em Stella Maris foram retirados. O parecer est&aacute; constru&iacute;do. Temos emendas para incluir e emendas para retirar, mas tudo acontecer&aacute; no plen&aacute;rio, respeitando a legitimidade do processo e as nossas audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas que j&aacute; aconteceram&quot;, disse.

Em <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124573,congresso-vota-ldo-de-2024-nesta-terca-feira" target="_blank">sess&atilde;o no plen&aacute;ria da C&acirc;mara dos Deputados na tarde desta ter&ccedil;a-feira (19)</a>, o Congresso Nacional aprovou o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ldo" target="_blank">projeto da Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO) de 2024 (PLN n&ordm; 4)</a>. O placar de aprova&ccedil;&atilde;o dos senadores foi de 65 votos a favor, 2 contr&aacute;rios, e nenhuma absten&ccedil;&atilde;o. Entre os deputados, a aprova&ccedil;&atilde;o foi simb&oacute;lica ao texto do relator Danilo Forte (Uni&atilde;o-CE).

A LDO fixa par&acirc;metros de orienta&ccedil;&atilde;o para a elabora&ccedil;&atilde;o do Or&ccedil;amento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de d&eacute;ficit zero, ou seja, os gastos federais n&atilde;o podem superar o somat&oacute;rio de arrecada&ccedil;&atilde;o com tributos e outras fontes.

O valor previsto para o sal&aacute;rio m&iacute;nimo &eacute; de R$ 1.412 a partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposi&ccedil;&atilde;o da infla&ccedil;&atilde;o medida pelo &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor (INPC) nos &uacute;ltimos 12 meses at&eacute; novembro (3,85%) mais o reajuste com base no &iacute;ndice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).

Uma novidade nas regras or&ccedil;ament&aacute;rias do pr&oacute;ximo ano est&aacute; a obriga&ccedil;&atilde;o do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024. O governo poder&aacute; contingenciar emendas n&atilde;o impositivas de comiss&otilde;es da C&acirc;mara e do Senador na mesma propor&ccedil;&atilde;o dos cortes feitos nas despesas n&atilde;o obrigat&oacute;rias.

Destaque

Ap&oacute;s apreciarem a LDO, os parlamentares aprovaram como destaque uma emenda apresentada do deputado Altineu C&ocirc;rtes Freitas Coutinho (PL-RJ) proibindo eventuais despesas com invas&atilde;o ou ocupa&ccedil;&atilde;o de terra p&uacute;blica ou privada, cirurgias de aborto n&atilde;o permitidas em lei, cirurgias para troca de sexos de crian&ccedil;as e a&ccedil;&otilde;es que possam influenciar op&ccedil;&atilde;o sexual de menores.

Nenhum desses t&oacute;picos estava previsto no projeto da LDO. O pr&oacute;prio relator, deputado Danilo Forte, considerou a emenda de destaque um &ldquo;jabuti&rdquo;, estranho ao texto em vota&ccedil;&atilde;o.

A LDO segue agora para san&ccedil;&atilde;o presidencial. Conforme a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, o presidente da Rep&uacute;blica poder&aacute; vetar trechos aprovados. Caso isso aconte&ccedil;a, o Congresso poder&aacute; convocar sess&atilde;o para a rejei&ccedil;&atilde;o do veto, que se dar&aacute; em caso de contesta&ccedil;&atilde;o pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete votar a Lei do Or&ccedil;amento Anual em sess&atilde;o na quarta-feira (20) ap&oacute;s a promulga&ccedil;&atilde;o da reforma tribut&aacute;ria. A lei do or&ccedil;amento ainda est&aacute; em an&aacute;lise na Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento (CMO). A comiss&atilde;o tem reuni&atilde;o marcada para amanh&atilde; &agrave;s 10h.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/congresso%20nacional">Congresso Nacional</a> re&uacute;ne-se nesta ter&ccedil;a-feira (19), ao meio-dia, para votar a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ldo">Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias</a><a href="http://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ldo">&nbsp;(LDO)</a> de 2024 (PLN 4/2023), em sess&atilde;o conjunta com in&iacute;cio previsto ao meio-dia. Na quinta (21), dever&aacute; ser feita outra sess&atilde;o conjunta, &agrave;s 10h, para vota&ccedil;&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/orcamento">Or&ccedil;amento</a> para o ano que vem (PLN 29/2023) e an&aacute;lise de vetos presidenciais que n&atilde;o foram apreciados na semana anterior, al&eacute;m de projetos de lei para abertura de cr&eacute;ditos or&ccedil;ament&aacute;rios.

Na semana passada, o relat&oacute;rio final da LDO foi aprovado na Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento (CMO), que manteve os novos prazos de execu&ccedil;&atilde;o para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas s&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria, mas &eacute; o Executivo, at&eacute; agora, que decide em que momento isso ocorre.

Ap&oacute;s acordos entre as lideran&ccedil;as partid&aacute;rias, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (Uni&atilde;o-CE), fez uma complementa&ccedil;&atilde;o de voto para retirar os prazos para as emendas de comiss&atilde;o, que n&atilde;o s&atilde;o impositivas. Mas foi mantida a destina&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima de 0,9% da receita l&iacute;quida de 2022 para essas emendas, sendo que dois ter&ccedil;os do valor s&atilde;o para as comiss&otilde;es da C&acirc;mara e um ter&ccedil;o para as do Senado. O total de recursos est&aacute; em torno de R$ 11 bilh&otilde;es.

Danilo Forte retirou do seu relat&oacute;rio a inclus&atilde;o do Sistema S no Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o. Esse sistema tem nove entidades como Sesi e Senac e &eacute; dirigido por institui&ccedil;&otilde;es empresariais. O relator manteve a meta fiscal de 2024, que &eacute; de zerar o d&eacute;ficit das contas p&uacute;blicas.

O governo entende que existe um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilh&otilde;es para 2024, limite que seria dado pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/2023). Segundo o governo, a lei assegura um crescimento m&iacute;nimo das despesas de 0,6%. Nota t&eacute;cnica da Consultoria de Or&ccedil;amento da C&acirc;mara, por&eacute;m, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte poderia chegar a R$ 56 bilh&otilde;es.

Or&ccedil;amento e vetos

A proposta de Or&ccedil;amento para 2024 deve ser votada na Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento na quarta-feira (20). O colegiado convocou tr&ecirc;s reuni&otilde;es na quarta para votar o relat&oacute;rio-geral, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).&nbsp;

Em seguida, a proposta ser&aacute; encaminhada para ser deliberada pelo Congresso, j&aacute; na sess&atilde;o conjunta de quinta-feira. Na semana passada, a CMO concluiu a vota&ccedil;&atilde;o dos 16 relat&oacute;rios setoriais do Or&ccedil;amento de 2024.

*Com informa&ccedil;&otilde;es das Ag&ecirc;ncias C&acirc;mara e Senado

Era esperado mais um dia de vota&ccedil;&atilde;o na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/Alba" target="_blank">Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)</a>, nesta ter&ccedil;a-feira (12), entretanto, deputados estaduais da<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/111063,bancada-define-novo-lider-da-oposicao-na-alba-confira" target="_blank"> bancada de oposi&ccedil;&atilde;o</a> decidiram travar a pauta do dia. De acordo com informa&ccedil;&otilde;es obtidas pelo Portal Salvador FM, o motivo seria o n&atilde;o cumprimento das emendas prometidas pelo governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT), o que gerou a revolta dos parlamentares oposicionistas.&nbsp;

A expectativa era de vota&ccedil;&atilde;o de pautas como o empr&eacute;stimo no valor de US$ 42 milh&otilde;es&nbsp;solicitado pelo governo do estado para o programa Bahia Digital, as contas do ex-governador Rui Costa (PT), mudan&ccedil;a da estrutura organizacional do Tribunal de Contas Estado (TCE) e a Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA). 
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H&aacute; 30 anos em discuss&atilde;o no Brasil e considerado o&nbsp;principal desafio da agenda econ&ocirc;mica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tribut&aacute;ria (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plen&aacute;rio do Senado aprovou a proposta em dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o, com <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123106,pec-da-reforma-tributaria-e-aprovada-em-1o-turno-no-senado">53 votos favor&aacute;veis e 24</a> contr&aacute;rios e nenhuma absten&ccedil;&atilde;o.&nbsp;Eram necess&aacute;rios 49 votos favor&aacute;veis (3/5 da composi&ccedil;&atilde;o da Casa). A mat&eacute;ria segue para a C&acirc;mara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.

A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas m&atilde;os do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma s&eacute;rie de mudan&ccedil;as. &nbsp;A ess&ecirc;ncia da PEC est&aacute; na simplifica&ccedil;&atilde;o de tributos e do modelo em funcionamento no pa&iacute;s. O texto prev&ecirc; a substitui&ccedil;&atilde;o de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por tr&ecirc;s: Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS), Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta tamb&eacute;m prev&ecirc; isen&ccedil;&atilde;o de produtos da cesta b&aacute;sica e uma s&eacute;rie de outras medidas.

O relator&nbsp;destacou que a proposta n&atilde;o vai representar aumento de carga tribut&aacute;ria. O texto prev&ecirc; uma &quot;trava&quot; para a cobran&ccedil;a dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que n&atilde;o poder&aacute; ser ultrapassado.&nbsp;

&quot;O contribuinte n&atilde;o pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio &eacute; que aprova&ccedil;&atilde;o da PEC acarrete aumento de carga tribut&aacute;ria, temos a convic&ccedil;&atilde;o de que o modelo garante que isso n&atilde;o ocorrer&aacute;&quot;, disse Braga.

Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discuss&atilde;o no Senado. Braga acatou parte das sugest&otilde;es de mudan&ccedil;as propostas no Plen&aacute;rio.&nbsp;Durante a vota&ccedil;&atilde;o em segundo turno, senadores rejeitaram destaques apresentados por senadores da oposi&ccedil;&atilde;o para limitar a soma das al&iacute;quotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia um limite de 25%.

Um acordo garantiu a aprova&ccedil;&atilde;o de uma emenda que prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o de um fundo de desenvolvimento para os estados da Regi&atilde;o Norte. O fundo ser&aacute; criado por lei complementar.

O l&iacute;der do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a aprova&ccedil;&atilde;o da PEC &eacute; &ldquo;hist&oacute;rica&rdquo; e que vai garantir uma redu&ccedil;&atilde;o de tributos para a popula&ccedil;&atilde;o mais pobre. Ele ressaltou que o texto prev&ecirc; al&iacute;quota zero para arroz e feij&atilde;o e outros itens da cesta b&aacute;sica. Rebateu cr&iacute;ticas da oposi&ccedil;&atilde;o afirmando que governos anteriores apoiavam a reforma tribut&aacute;ria, mas mudaram de lado:

&quot;&Eacute; isto que n&oacute;s estamos votando: a redu&ccedil;&atilde;o dos tributos. Agora, eu tamb&eacute;m entendo porque a oposi&ccedil;&atilde;o hoje n&atilde;o quer que a al&iacute;quota da carne da cesta b&aacute;sica seja reduzida a 0%. Eles est&atilde;o incomodados porque o brasileiro, depois do governo do presidente Lula, voltou a comer picanha. De uma taxa de tributa&ccedil;&atilde;o hoje com peso de 34%, n&oacute;s, com a institui&ccedil;&atilde;o do IVA, passaremos a ter uma tributa&ccedil;&atilde;o de 22% a 27,5%&quot;, disse Randolfe.

Quando usou a sigla IVA, o senador se referiu ao Imposto sobre Valor Agregado, que &eacute; como esse tipo de tributo sobre o consumo foi nomeado ao longo dos anos durante sucessivas discuss&otilde;es.

A principal cr&iacute;tica dos senadores da oposi&ccedil;&atilde;o recaiu sobre o excesso de setores e produtos que ficar&atilde;o em regimes diferenciados da regra geral do futuro IVA. O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, senador Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que a reforma vai na pr&aacute;tica aumentar a carga tribut&aacute;ria para a maior parte da popula&ccedil;&atilde;o. Segundo o senador, a proposta foi &ldquo;desconfigurada&rdquo; e est&aacute; longe de simplificar o atual modelo.&nbsp;

&quot;Quem teve mais condi&ccedil;&atilde;o de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar est&aacute; contemplado com inser&ccedil;&otilde;es dentro do projeto em tela. Aqueles que n&atilde;o tiveram essa for&ccedil;a ou esse cuidado v&atilde;o ser obrigados a suportar uma carga tribut&aacute;ria &mdash; pasmem, senhores &mdash; que vai ser a maior do mundo. N&oacute;s estamos falando de um assunto muito s&eacute;rio, em que n&atilde;o h&aacute; nenhum estudo de impacto. O que n&oacute;s temos, na verdade, &eacute; uma perspectiva de um IVA maior do que os 27,5%&quot;,&nbsp;disse Marinho.

Entre os setores que ter&atilde;o regimes diferenciados segundo o texto est&atilde;o transportes, combust&iacute;veis, saneamento, planos de sa&uacute;de, setor imobili&aacute;rio, jogos de progn&oacute;sticos, loterias, institui&ccedil;&otilde;es financeiras, incluindo bancos. Ao rejeitar emendas para retirar setores dessa lista, o relator refor&ccedil;ou que eles j&aacute; possuem regimes diferenciados e pagam carga tribut&aacute;ria inferior &agrave; m&eacute;dia nacional.&nbsp;

Para o senador Oriovisto Guimar&atilde;es (Podemos-PR), que apresentou um substitutivo rejeitado durante a vota&ccedil;&atilde;o em Plen&aacute;rio, o sistema tribut&aacute;rio vai ficar ainda mais complexo durante o per&iacute;odo de transi&ccedil;&atilde;o, porque os atuais tributos v&atilde;o coexistir com os novos. Ele ainda alertou sobre os riscos da reforma para o equil&iacute;brio federativo. Segundo ele, os estados e os munic&iacute;pios perder&atilde;o arrecada&ccedil;&atilde;o.

&quot;O que &eacute; que n&oacute;s vamos ter? Governadores de pires na m&atilde;o, que n&atilde;o t&ecirc;m mais capacidade de receber seu pr&oacute;prio tributo e que ficam na m&atilde;o de um comit&ecirc; gestor ou conselho federal. O que n&oacute;s vamos ter? Prefeitos com pires na m&atilde;o, que n&atilde;o podem mais ter o seu ISS&quot;, criticou Oriovisto.

IVA

A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, s&atilde;o formas de Imposto sobre Valor Agregado. Esse tipo de tributo incide somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produ&ccedil;&atilde;o de um bem ou servi&ccedil;o, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O IVA j&aacute; &eacute; adotado em mais de 170 pa&iacute;ses. A ideia &eacute; acabar com a incid&ecirc;ncia de tributa&ccedil;&atilde;o em &ldquo;cascata&rdquo;.

Al&iacute;quotas e isen&ccedil;&otilde;es

Haver&aacute; uma al&iacute;quota-padr&atilde;o e outra diferenciada para atender setores beneficiados com isen&ccedil;&otilde;es como educa&ccedil;&atilde;o e sa&uacute;de. O texto tamb&eacute;m prev&ecirc; isen&ccedil;&atilde;o de IBS e CBS para uma cesta b&aacute;sica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. A ideia &eacute; que produtos como arroz, feij&atilde;o, entre outros fiquem isentos de tributa&ccedil;&atilde;o.

Cashback

Com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto tamb&eacute;m prev&ecirc; a devolu&ccedil;&atilde;o de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado &ldquo;cashback&rdquo;. A medida vale para fam&iacute;lias de baixa renda e inclui o consumo de g&aacute;s, de energia el&eacute;trica e outros produtos.

Trava

A fim de impedir o aumento da carga, o texto prev&ecirc; uma &quot;trava&quot; para a cobran&ccedil;a de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que n&atilde;o poder&aacute; ser ultrapassado. De acordo com o texto apresentado pelo senador, o limite para a carga tribut&aacute;ria ser&aacute; a m&eacute;dia de 2012 a 2021, na propor&ccedil;&atilde;o com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.

Guerra Fiscal

Com a reforma, a cobran&ccedil;a de impostos deixar&aacute; de ser feita na origem (local de produ&ccedil;&atilde;o) e passar&aacute; a ser feita no destino (local de consumo). A mudan&ccedil;a visa dar fim &agrave; chamada guerra fiscal &mdash; a concess&atilde;o de benef&iacute;cios tribut&aacute;rios por estados com o objetivo de atrair investimentos.

&ldquo;Imposto do Pecado&rdquo;

Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo (IS), tamb&eacute;m conhecido como &quot;imposto do pecado&quot;, funcionar&aacute; como uma esp&eacute;cie de &ldquo;taxa extra&rdquo; sobre bens e servi&ccedil;os prejudiciais &agrave; sa&uacute;de e ao meio ambiente. &Eacute; o caso de cigarros e de bebidas alco&oacute;licas.

Compensa&ccedil;&atilde;o

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) &eacute; um dos instrumentos inclu&iacute;dos na PEC para reduzir discrep&acirc;ncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo ser&atilde;o aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilh&otilde;es em 2029, os valores devem chegar a R$ 60 bilh&otilde;es em 2043. Do total, 30% ser&atilde;o distribu&iacute;dos para os estados por crit&eacute;rio populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participa&ccedil;&atilde;o no Fundo de Participa&ccedil;&atilde;o dos Estados (FPE). As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Senado.&nbsp;

Uma reuni&atilde;o do Col&eacute;gio de L&iacute;deres da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/Camara%20municipal%20de%20salvador">C&acirc;mara Municipal de Salvador</a>, na tarde desta segunda-feira (30), definiu o cronograma para a aprecia&ccedil;&atilde;o de projetos dos parlamentares e do Executivo Municipal.

De acordo com delibera&ccedil;&atilde;o do colegiado, no dia 6 de novembro, &agrave;s 13h30, haver&aacute; uma reuni&atilde;o conjunta de todas as comiss&otilde;es permanentes para a aprecia&ccedil;&atilde;o dos projetos de autoria dos vereadores e do Executivo Municipal. Na mesma data, &agrave;s 16h, ocorrer&aacute; outra reuni&atilde;o do Col&eacute;gio de L&iacute;deres para defini&ccedil;&atilde;o das datas de vota&ccedil;&atilde;o das mat&eacute;rias.

&ldquo;Estivemos reunidos para estabelecer prazos para a vota&ccedil;&atilde;o das mat&eacute;rias. Portanto, vamos legislar sobre os projetos de interesse da popula&ccedil;&atilde;o de Salvador&rdquo;, disse o presidente da C&acirc;mara, vereador Carlos Muniz (PSDB).

O Plen&aacute;rio deve votar nesta ter&ccedil;a-feira (31), em regime de urg&ecirc;ncia, o projeto de lei (PL) 3.045/2022, que institui a Lei Org&acirc;nica Nacional das Pol&iacute;cias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ&oacute;rios.

Relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto estabelece que as corpora&ccedil;&otilde;es continuar&atilde;o subordinadas aos governadores. Os detalhes de sua organiza&ccedil;&atilde;o ser&atilde;o fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organiza&ccedil;&atilde;o das For&ccedil;as Armadas.

De acordo com o texto, conforme a Ag&ecirc;ncia Senado,&nbsp;caber&aacute; ao Executivo federal definir por decreto termos usados no projeto, como seguran&ccedil;a p&uacute;blica, ordem p&uacute;blica, preserva&ccedil;&atilde;o da ordem p&uacute;blica, poder de pol&iacute;cia, pol&iacute;cia ostensiva, pol&iacute;cia de preserva&ccedil;&atilde;o da ordem p&uacute;blica, Defesa Civil, seguran&ccedil;a contra inc&ecirc;ndio, preven&ccedil;&atilde;o e combate a inc&ecirc;ndio, p&acirc;nico e emerg&ecirc;ncia, busca, salvamento e resgate, al&eacute;m de pol&iacute;cia judici&aacute;ria militar.

Entre outros t&oacute;picos, o projeto fixa ainda como garantia o recebimento, pelo c&ocirc;njuge ou dependente, da pens&atilde;o do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possu&iacute;a, com valor proporcional ao tempo de servi&ccedil;o; e aux&iacute;lio funeral por morte do c&ocirc;njuge e do dependente.

Quanto &agrave; liberdade de express&atilde;o por parte desses profissionais, o projeto pro&iacute;be a eles participar, ainda que no hor&aacute;rio de folga, de manifesta&ccedil;&otilde;es coletivas de car&aacute;ter pol&iacute;tico-partid&aacute;rio ou reivindicat&oacute;ria portando arma ou uniforme. Entretanto, embora seja proibido de se filiar a partido pol&iacute;tico e sindicato, o policial militar poder&aacute; comparecer armado em eventos pol&iacute;tico-partid&aacute;rios fora do hor&aacute;rio de servi&ccedil;o. A proposta tamb&eacute;m muda defini&ccedil;&otilde;es sobre compet&ecirc;ncias de policiamento de tr&acirc;nsito para garantir o trabalho dos agentes de tr&acirc;nsito concursados.

O texto foi encaminhado em regime de urg&ecirc;ncia ao Plen&aacute;rio ap&oacute;s ter sido aprovado na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Cidadania (CCJ) em 25 de outubro.

Alimenta&ccedil;&atilde;o Escolar

Na pauta constam ainda outros quatro itens, entre eles o projeto de lei da C&acirc;mara (PLC) 90/2018, que obriga estados, munic&iacute;pios e Distrito Federal a destinarem recursos financeiros para assegurar o funcionamento do Conselho de Alimenta&ccedil;&atilde;o Escolar (CAE) e aprovar normas complementares para opera&ccedil;&atilde;o do Programa Nacional de Alimenta&ccedil;&atilde;o Escolar (PNAE).

O projeto acrescenta &agrave;s atribui&ccedil;&otilde;es de estados e munic&iacute;pios relativas &agrave; alimenta&ccedil;&atilde;o escolar a de&nbsp;fornecer, al&eacute;m de instala&ccedil;&otilde;es f&iacute;sicas e recursos humanos, recursos financeiros para que os CAEs funcionem de forma plena.

O texto estabelece ainda que estados e munic&iacute;pios ter&atilde;o que, no &acirc;mbito das respectivas jurisdi&ccedil;&otilde;es, complementar, por lei local, as normas referentes &agrave; execu&ccedil;&atilde;o do PNAE, tratando de objetivos, benefici&aacute;rios, formas de gest&atilde;o, a&ccedil;&otilde;es de educa&ccedil;&atilde;o e seguran&ccedil;a nutricional, al&eacute;m de processos de execu&ccedil;&atilde;o e controle do dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o (FNDE).

Relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a proposta torna expl&iacute;cito que o FNDE poder&aacute;&nbsp;suspender os repasses dos recursos do PNAE caso algum estado ou munic&iacute;pio n&atilde;o institua, ap&oacute;s tr&ecirc;s anos, a lei local relativa &agrave; sua execu&ccedil;&atilde;o. O projeto foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (Uni&atilde;o-TO), ao tempo em que ela era deputada federal.

Reforma de pneus

Outro texto a ser apreciado &eacute; o&nbsp;PL 2.470/2022, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que isenta os servi&ccedil;os de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins.

O projeto acrescenta dispositivo ao artigo 28 da Lei 10.865, de 2004, para reduzir a zero as al&iacute;quotas da contribui&ccedil;&atilde;o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de servi&ccedil;os de reforma de pneum&aacute;ticos usados, enquadrados na subclasse 2212-9/00 da Classifica&ccedil;&atilde;o Nacional de Atividades Econ&ocirc;micas (CNAE 2.0). O texto estabelece incentivos fiscais para as pessoas jur&iacute;dicas que desenvolvam atividades de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcaniza&ccedil;&atilde;o de pneum&aacute;ticos, com exce&ccedil;&atilde;o das empresas inclu&iacute;das no Simples Nacional.

Tamb&eacute;m reduz a zero as al&iacute;quotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas e sobre a opera&ccedil;&atilde;o de aquisi&ccedil;&atilde;o de m&aacute;quinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e pe&ccedil;as de reposi&ccedil;&atilde;o, destinadas ao ativo imobilizado das pessoas jur&iacute;dicas beneficiadas. Determina ainda que os agentes financeiros oficiais de fomento acres&ccedil;am, em suas linhas priorit&aacute;rias de cr&eacute;dito e financiamento, os projetos destinados &agrave;s empresas beneficiadas, sendo que essas linhas de cr&eacute;ditos dever&atilde;o tamb&eacute;m fomentar o capital de giro e investimentos e serem disponibilizadas no prazo m&aacute;ximo de 180 dias, contados da data da publica&ccedil;&atilde;o da lei que resultar da aprova&ccedil;&atilde;o do projeto.

Em setembro, ap&oacute;s ter sido aprovado em car&aacute;ter terminativo na Comiss&atilde;o de Assuntos Econ&ocirc;micos (CAE), o projeto seguiria direto para aprecia&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara. No entanto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou recurso para que a mat&eacute;ria, relatada pelo senador Mauro Carvalho J&uacute;nior (Uni&atilde;o-MT), fosse apreciada em Plen&aacute;rio.

&ldquo;N&atilde;o nos calaremos&rdquo;

Na mesma sess&atilde;o, ser&aacute; apreciado o substitutivo apresentado ao projeto de lei que cria um protocolo de preven&ccedil;&atilde;o &agrave; viol&ecirc;ncia contra a mulher em estabelecimentos p&uacute;blicos.

A fim de combater condutas como estupro, ass&eacute;dio, importuna&ccedil;&atilde;o sexual, viol&ecirc;ncia contra a mulher, contra a crian&ccedil;a e o adolescente, al&eacute;m de constrangimentos e humilha&ccedil;&otilde;es, o PL 3/2023 cria o protocolo N&atilde;o nos Calaremos, obrigat&oacute;rio para casas noturnas, boates, danceterias, festas, bailes, rodeios e vaquejadas, shows e festivais, espet&aacute;culos e eventos esportivos. A ades&atilde;o &eacute; facultativa para restaurantes, bares, parques de divers&otilde;es, congressos, hot&eacute;is e pousadas. Os estabelecimentos comerciais que aderirem voluntariamente ter&atilde;o direito a ostentar o selo do protocolo.

De autoria da deputada Maria do Ros&aacute;rio (PT-RS), o projeto constou da pauta do Plen&aacute;rio do &uacute;ltimo dia 18, mas a relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), pediu o adiamento da vota&ccedil;&atilde;o para poder tratar com o governo sobre alguns ajustes no texto. A mat&eacute;ria foi aprovada na Comiss&atilde;o de Direitos Humanos (CDH) em 13 de setembro, na forma do substitutivo apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O protocolo &eacute; inspirado na iniciativa espanhola &ldquo;No Callem&rdquo;. A medida ficou conhecida internacionalmente ap&oacute;s o caso do jogador de futebol Daniel Alves, preso desde janeiro ap&oacute;s ser acusado de estuprar uma jovem no banheiro de uma boate em Barcelona.

Decis&otilde;es monocr&aacute;ticas

Tamb&eacute;m haver&aacute; a terceira sess&atilde;o de discuss&atilde;o, em primeiro turno, da Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o 8/2021, que limita decis&otilde;es monocr&aacute;ticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais. S&atilde;o necess&aacute;rias cinco sess&otilde;es at&eacute; a vota&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria em primeiro turno.

Em linhas gerais, a PEC 8/2021 veda a concess&atilde;o de decis&atilde;o monocr&aacute;tica que suspenda a efic&aacute;cia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da Rep&uacute;blica, do Senado, da C&acirc;mara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decis&atilde;o monocr&aacute;tica &eacute; aquela proferida por apenas um magistrado &mdash; em contraposi&ccedil;&atilde;o &agrave; decis&atilde;o colegiada, que &eacute; tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda inst&acirc;ncia). 
&nbsp;

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/oab-ba" target="_blank">Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)</a> concluir&aacute; o julgamento da Resolu&ccedil;&atilde;o que busca alterar a regulamenta&ccedil;&atilde;o do pleito eleitoral para as pr&oacute;ximas elei&ccedil;&otilde;es, no pr&oacute;ximo dia 23 de outubro. A a&ccedil;&atilde;o representa um passo no aperfei&ccedil;oamento das a&ccedil;&otilde;es afirmativas que estabeleceram as cotas raciais no percentual de 30% em todas as esferas da OAB, com a inclus&atilde;o da paridade de g&ecirc;nero.&nbsp;

Para a&nbsp;<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122025,cotada-ao-stf-advogada-silvia-cerqueira-defende-que-negros-ocupem-cargo-de-poder" target="_blank">advogada Silvia Cerqueira</a>, autora do requerimento, a decis&atilde;o representa um avan&ccedil;o significativo na promo&ccedil;&atilde;o da equidade racial na OAB e na inclus&atilde;o de profissionais negros em cargos de lideran&ccedil;a e representa&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&ldquo;A medida &eacute; indispens&aacute;vel para que as pol&iacute;ticas de a&ccedil;&atilde;o afirmativa n&atilde;o deixem de atender as finalidades que justificam a sua exist&ecirc;ncia. N&atilde;o se pretende acabar com a auto defini&ccedil;&atilde;o ou negar seu elevado valor antropol&oacute;gico para afirma&ccedil;&atilde;o de identidades. Pretende-se, ao contr&aacute;rio, evitar fraudes e abusos, que subvertem a fun&ccedil;&atilde;o social das cotas raciais. Deve, portanto, servir de modelo para tantos outros sistemas inclusivos j&aacute; adotados pelo territ&oacute;rio nacional&rdquo;, justificou Silvia Cerqueira no documento.

A expectativa &eacute; que as altera&ccedil;&otilde;es propostas sejam acolhidas pelos 81 Conselheiros, concretizando, de fato e de direito, a inclus&atilde;o da OAB.

&ldquo;Estamos a um passo dessa conquista fundamental na busca por uma representatividade mais justa e igualit&aacute;ria no campo jur&iacute;dico e na Ordem dos Advogados do Brasil, demonstrando o comprometimento da OAB com a promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial e a constru&ccedil;&atilde;o de uma sociedade mais justa e inclusiva&rdquo;, afirmou Silvia Cerqueira.

O l&iacute;der do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT),demonstrou entusiasmo sobre a proposta do governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues para isen&ccedil;&atilde;o de cobran&ccedil;a de IPVA sobre ve&iacute;culos el&eacute;tricos.

Em conversa com o Portal Salvador FM, Rosemberg, revelou que o projeto deve ser votado na ALBA j&aacute; na pr&oacute;xima semana.&nbsp;

&quot;O governador apresentou um projeto de lei isentando o IPVA para carros abaixo de R$300 mil. Esse projeto j&aacute; chegou na Casa e vamos discutir na pr&oacute;xima semana&quot;, revelou.&nbsp;

O deputado demonstrou entusiasmo com o projeto de lei apresentado pelo governador. &quot;N&oacute;s estamos muito animados, um projeto muito bom e de interesse para sociedade&quot;, avaliou.

Isen&ccedil;&atilde;o

Durante o evento do lan&ccedil;amento da pedra fundamental da f&aacute;brica da<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/galerias/1093"> BYD</a>, o governador da Bahia, Jer&ocirc;nimo Rodrigues, anunciou que seu governo encaminhou &agrave; Assembleia Legislativa do Estado proposta para isen&ccedil;&atilde;o de cobran&ccedil;a de IPVA sobre ve&iacute;culos el&eacute;tricos que custam at&eacute; 300 mil reais. A proposta tamb&eacute;m inclui fixar em 2,5% o IPVA de ve&iacute;culos que custam acima disso.

O Senado adiou a<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/minirreforma" target="_blank"> vota&ccedil;&atilde;o da proposta de minirreforma eleitoral</a>. Com isso, as regras n&atilde;o ir&atilde;o valer para as elei&ccedil;&otilde;es municipais, a serem realizadas em outubro de 2024.

O adiamento foi anunciado, em uma rede social, pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que &eacute; relator da proposta de reforma do C&oacute;digo Eleitoral, em tramita&ccedil;&atilde;o no Senado. &nbsp;

&ldquo;A minirreforma eleitoral n&atilde;o ser&aacute; votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplica&ccedil;&atilde;o para as elei&ccedil;&otilde;es de 2024. O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao C&oacute;digo Eleitoral, j&aacute; sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente&rdquo;, disse o senador.

Para ter validade em 2024, a minirreforma eleitoral teria de ser aprovada pelos senadores at&eacute; a pr&oacute;xima sexta-feira, dia 6 de outubro, exatamente um ano antes do pleito. A Constitui&ccedil;&atilde;o determina que &quot;a lei que alterar o processo eleitoral entrar&aacute; em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o se aplicando &agrave; elei&ccedil;&atilde;o que ocorra at&eacute; um ano da data de sua vig&ecirc;ncia&quot;, chamado princ&iacute;pio da anualidade eleitoral.

H&aacute; semanas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), j&aacute; havia antecipado que a minirreforma eleitoral seria debatida sem a&ccedil;odamento.

O que prev&ecirc; a minirreforma eleitoral?

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou a proposta no m&ecirc;s passado e tinha expectativa de as regras j&aacute; valerem para as elei&ccedil;&otilde;es de 2024. &nbsp;

Entre as mudan&ccedil;as propostas pela minirreforma eleitoral est&atilde;o: &nbsp;

- obrigatoriedade de transporte p&uacute;blico gratuito no dia das elei&ccedil;&otilde;es

- legaliza&ccedil;&atilde;o de candidaturas coletivas para cargos de deputado e vereador

- candidaturas laranjas de mulheres ser&atilde;o consideradas fraude e abuso de poder pol&iacute;tico &nbsp;

- federa&ccedil;&atilde;o dever&aacute; cumprir cotas de g&ecirc;nero &nbsp;

- substitui&ccedil;&atilde;o de pena de cassa&ccedil;&atilde;o de candidato por usar recursos ilegais para pagamento de multa &nbsp;

- simplifica presta&ccedil;&atilde;o de contas dos partidos

- autoriza&ccedil;&atilde;o do uso do Pix para doa&ccedil;&otilde;es eleitorais

- aplica&ccedil;&atilde;o de recursos p&uacute;blicos para pagamento de despesas pessoais de candidatos

- autoriza propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes

- autoriza propaganda na internet no dia do pleito

A elei&ccedil;&atilde;o dos Conselhos Tutelares, que ser&aacute; realizada em todo o pa&iacute;s no domingo (1&ordm;), acontecer&aacute;, pela primeira vez, por meio de urnas eletr&ocirc;nicas em 223 das 417 cidades baianas. Os demais munic&iacute;pios que n&atilde;o ter&atilde;o os equipamentos eletr&ocirc;nicos utilizar&atilde;o c&eacute;dulas em urnas de lona do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tre%20bahia#!" target="_blank">Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA)</a>. A vota&ccedil;&atilde;o acontecer&aacute; das 8h &agrave;s 17h.

Poder&atilde;o votar todos os cidad&atilde;os a partir dos 16 anos que estejam em situa&ccedil;&atilde;o regular perante a Justi&ccedil;a Eleitoral. O voto &eacute; secreto, direto, facultativo e s&oacute; &eacute; permitido escolher um candidato.

Para participar, os eleitores devem apresentar, obrigatoriamente, documento oficial com foto ou e-t&iacute;tulo. O local nem sempre &eacute; o mesmo das elei&ccedil;&otilde;es gerais, por isso, &eacute; importante verificar o endere&ccedil;o no site do Tribunal Regional Eleitoral ou da prefeitura.&nbsp;

Ser&atilde;o escolhidos 2.225 membros para compor os 445 Conselhos Tutelares existentes em toda a Bahia. Cada conselho possui 5 membros titulares e os eleitos v&atilde;o cumprir exerc&iacute;cio no mandato de 2024 at&eacute; 2027.&nbsp;

A posse dos escolhidos est&aacute; prevista para o dia 10 de janeiro do ano que vem.

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