O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um Projeto de Lei Complementar nº 136 que autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que os entes federativos tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis - a medida foi aplicada entre junho e dezembro do ano passado pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto, sancionado na terça-feira (24), é resultado de um acordo entre Governo Federal, Congresso Nacional, estados e municípios.
“Faremos também a antecipação da parcela da compensação que somente ocorreria em 2024. E vamos aumentar as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023”, afirmou o petista, ao assinar a sanção ao lado dos ministros da Casa Civil, Rui Costa; e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Segundo avaliação do chefe do Executivo federal, a medida assegura que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação ao ano de 2022.
“Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, detalhou Lula.
Para o Lula, o esforço de articulação realizado demonstra o compromisso do Governo Federal em promover o crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados.
“E o principal: mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira. Isso significa democracia. Municípios, estados e União trabalhando junto para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, resumiu o presidente.
