O governo federal anunciou, na noite de ter&ccedil;a-feira (6), o aumento na faixa de isen&ccedil;&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/imposto%20de%20renda" target="_blank">Imposto de Renda</a> da Pessoa F&iacute;sica (IRPF) para dois sal&aacute;rios m&iacute;nimos. &Eacute; o segundo aumento na isen&ccedil;&atilde;o desde o in&iacute;cio deste governo.

O teto de isen&ccedil;&atilde;o, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640,00 e agora vai para R$ 2.824,00. &ldquo;A falta de atualiza&ccedil;&atilde;o da tabela, ao longo de tantos anos, fez com que os brasileiros pagassem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das fam&iacute;lias&rdquo;, afirmou o Minist&eacute;rio da Fazenda.

Conforme explicou a pasta, o contribuinte com rendimentos de at&eacute; R$ 2.824,00 mensais ser&aacute; beneficiado com a isen&ccedil;&atilde;o porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base c&aacute;lculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite m&aacute;ximo da faixa de al&iacute;quota zero da nova tabela.

A Medida Provis&oacute;ria n&ordm; 1.206/24, com a altera&ccedil;&atilde;o, foi encaminhada ao Congresso Nacional nesta ter&ccedil;a-feira. A MP, no entanto, j&aacute; est&aacute; publicada no Di&aacute;rio Oficial e, portanto, j&aacute; est&aacute; valendo. No entanto, precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional em at&eacute; 120 dias.

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (10) no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o uma atualiza&ccedil;&atilde;o das principais instru&ccedil;&otilde;es normativas que tratam da inscri&ccedil;&atilde;o e participa&ccedil;&atilde;o no Cadastro de Pessoas F&iacute;sicas (CPF).

Gerenciado pela Secretaria Especial da Receita, a participa&ccedil;&atilde;o no cadastro &eacute; gratuita e s&oacute; era obrigat&oacute;ria para pessoas f&iacute;sicas que mantivessem rela&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria no Brasil, ou que constassem como dependentes ou alimentados em declara&ccedil;&atilde;o de Imposto de Renda, al&eacute;m de outras condi&ccedil;&otilde;es como abertura de contas, realiza&ccedil;&atilde;o de investimentos ou opera&ccedil;&otilde;es imobili&aacute;rias, por exemplo. Tamb&eacute;m era poss&iacute;vel a inscri&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria.

A lei que estabelece a inscri&ccedil;&atilde;o do CPF como n&uacute;mero &uacute;nico de identifica&ccedil;&atilde;o foi sancionada h&aacute; um ano. Desde ent&atilde;o, os &oacute;rg&atilde;os respons&aacute;veis pela emiss&atilde;o da Carteira de Identidade Nacional (CIN) passaram a trabalhar com a Receita Federal na revis&atilde;o de dados cadastrais e biom&eacute;tricos e inscri&ccedil;&atilde;o de cidad&atilde;os que n&atilde;o constem na base de dados.

Nascimento 
Com a mudan&ccedil;a, pessoas naturais do Brasil, no momento de registro de nascimento, j&aacute; dever&atilde;o ser inscritas na base de dados da Receita Federal, gerando um identificador &uacute;nico num&eacute;rico que n&atilde;o poder&aacute; ser alterado e nem gerado mais de uma vez, ou seja, uma pessoa nunca poder&aacute; ter mais de um CPF. De acordo com o governo federal, o uso do cadastro como n&uacute;mero &uacute;nico de identifica&ccedil;&atilde;o dever&aacute; substituir integralmente o antigo Registro Geral (RG) at&eacute; 2033.

Situa&ccedil;&atilde;o cadastral 
Depois de inscrito, o cidad&atilde;o poder&aacute; apenas realizar altera&ccedil;&otilde;es de dados ou regular a situa&ccedil;&atilde;o cadastral quando houver a indica&ccedil;&atilde;o de pend&ecirc;ncias. As novas regras estabelecem que o CPF poder&aacute; apresentar as seguintes situa&ccedil;&otilde;es: regular (sem inconsist&ecirc;ncia cadastral e com a entrega da Declara&ccedil;&atilde;o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F&iacute;sica - DIRPF- em dia); pendente de regulariza&ccedil;&atilde;o (DIRPF obrigat&oacute;ria n&atilde;o foi entregue); suspenso (inconsist&ecirc;ncia cadastral); cancelado (multiplicidade de inscri&ccedil;&atilde;o); titular falecido (ap&oacute;s certid&atilde;o de &oacute;bito); e nulo (fraude). O pagamento de tributos n&atilde;o altera a situa&ccedil;&atilde;o do CPF, portanto pend&ecirc;ncia financeira n&atilde;o afeta os servi&ccedil;os associados ao identificador, como emiss&atilde;o da CIN ou o acesso a benef&iacute;cios como o do INSS e o Bolsa Fam&iacute;lia.

Regulariza&ccedil;&atilde;o 
&Eacute; poss&iacute;vel consultar a situa&ccedil;&atilde;o cadastral no site da Receita Federal. Em casos em que o cadastro apare&ccedil;a &ldquo;pendente de regulariza&ccedil;&atilde;o&rdquo; &eacute; poss&iacute;vel identificar qual o ano que a declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda deixou de ser entregue, por meio do portal e-CAC, com o uso de uma conta Govbr. Depois &eacute; poss&iacute;vel entregar a declara&ccedil;&atilde;o pelo e-CAC, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, por celular ou tablet.

Para casos em que conste a situa&ccedil;&atilde;o &ldquo;suspenso&rdquo;, &eacute; necess&aacute;rio fazer o pedido de regulariza&ccedil;&atilde;o no site e agendar a entrega da documenta&ccedil;&atilde;o comprobat&oacute;ria da altera&ccedil;&atilde;o na Receita Federal ou enviar os documentos pelo e-mail atendimentorfb.08@rfb.gov.br, ap&oacute;s consultar o que &eacute; preciso apresentar.

Para corre&ccedil;&atilde;o de CPF incluido indevidamente na situa&ccedil;&atilde;o &ldquo;titular falecido&rdquo; ou &ldquo;cancelado&rdquo; &eacute; necess&aacute;rio agendar atendimento.

O&nbsp;sal&aacute;rio m&iacute;nimo reajustou para R$ 1.412, no dia&nbsp;1&ordm; de janeiro e, desta forma&ccedil;&atilde;o houve o aumento do pagamento de impostos &agrave; Receita Federal. Com a mudan&ccedil;a,&nbsp;a contribui&ccedil;&atilde;o mensal do Microempreendedor Individual (MEI) tamb&eacute;m foi elevadaz

Desta forma,&nbsp;pessoas que atuam na &aacute;rea de Com&eacute;rcio e Ind&uacute;stria passam a pagar&nbsp;R$ 71,60, em Servi&ccedil;os, R$ 75,60 e Com&eacute;rcio e Servi&ccedil;os, R$ 76,60.

De acordo com a&nbsp;Receita Federal do Brasil, os novos valores come&ccedil;am a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes &agrave; compet&ecirc;ncia de janeiro.

Cerca de 1,2 milh&atilde;o de contribuintes que entregaram a Declara&ccedil;&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/imposto%20de%20renda">Imposto de Renda</a> Pessoa F&iacute;sica recebem nesta sexta-feira (29) o &uacute;ltimo dos cinco lotes de restitui&ccedil;&atilde;o de 2023. O lote tamb&eacute;m contempla restitui&ccedil;&otilde;es residuais de anos anteriores.

Quem estava esperando restitui&ccedil;&atilde;o e n&atilde;o recebeu at&eacute; agora caiu na malha fina. O pagamento est&aacute; sendo feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda. Caso o contribuinte n&atilde;o esteja na lista, dever&aacute; entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declara&ccedil;&atilde;o. Se verificar uma pend&ecirc;ncia, pode enviar uma declara&ccedil;&atilde;o retificadora e esperar os pr&oacute;ximos lotes residuais.

Ao todo, a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/receita%20federal">Receita Federal</a> desembolsar&aacute; R$ 1,96 bilh&atilde;o a 1.261.100 contribuintes. Do valor total, informou o Fisco, R$ 507,78 milh&otilde;es (26%) se referem a contribuintes com prioridade no reembolso.

A maioria (1.027.838) dos contribuintes que recebem neste quinto lote n&atilde;o est&aacute; na lista de prioridades, mas entregou a declara&ccedil;&atilde;o at&eacute; 15 de setembro. Esse &eacute; o primeiro lote que contempla contribuintes que enviaram o documento depois do prazo de 31 de maio.

Entre os contribuintes com prioridade, a maior parte, 141.577, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas F&iacute;sicas (CPF) na declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda ou usou a declara&ccedil;&atilde;o pr&eacute;-preenchida. Novidade na declara&ccedil;&atilde;o a partir deste ano, a informa&ccedil;&atilde;o da chave Pix d&aacute; prioridade no recebimento.

O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 7.402 idosos acima de 80 anos; 57.572 entre 60 e 79 anos; 6.847 contribuintes com alguma defici&ecirc;ncia ou doen&ccedil;a grave e 19.864 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magist&eacute;rio.

Consulta

Liberada no &uacute;ltimo dia 22, a consulta pode ser feita na p&aacute;gina da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no bot&atilde;o Consultar a Restitui&ccedil;&atilde;o. Tamb&eacute;m &eacute; poss&iacute;vel fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Se, por algum motivo, a restitui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o for depositada na conta informada na declara&ccedil;&atilde;o, como no caso de conta desativada, os valores ficar&atilde;o dispon&iacute;veis para resgate por at&eacute; um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidad&atilde;o poder&aacute; agendar o cr&eacute;dito em qualquer conta banc&aacute;ria em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte n&atilde;o resgate o valor de sua restitui&ccedil;&atilde;o depois de um ano, dever&aacute; requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na p&aacute;gina, o cidad&atilde;o deve acessando o menu Declara&ccedil;&otilde;es e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar Restitui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o Resgatada na Rede Banc&aacute;ria.

Duas das maiores varejistas online pediram &agrave; Receita Federal a ades&atilde;o ao programa Remessa Conforme, que oferece isen&ccedil;&atilde;o federal a compras do exterior de at&eacute; US$ 50 em troca de tratamento alfandeg&aacute;rio mais r&aacute;pido. Os pedidos das lojas Amazon e Shopee ser&atilde;o analisados antes de a certifica&ccedil;&atilde;o ser publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o.

Assim que as novas certifica&ccedil;&otilde;es forem oficializadas, o volume de remessas enviadas ao pa&iacute;s com isen&ccedil;&atilde;o de Imposto de Importa&ccedil;&atilde;o aumentar&aacute; para 78,5%. Atualmente, a propor&ccedil;&atilde;o est&aacute; em 67%.

Para a ades&atilde;o ao programa ser oficializada, as empresas precisam adequar os sites &agrave;s exig&ecirc;ncias do Remessa Conforme. As empresas passar&atilde;o a inserir nas p&aacute;ginas as informa&ccedil;&otilde;es da compra no exterior antes da chegada da encomenda ao Brasil.

Os dados s&atilde;o enviados aos Correios ou &agrave;s transportadoras autorizadas, que registram a declara&ccedil;&atilde;o aduaneira relativa a esse tipo de importa&ccedil;&atilde;o. Isso impede que a mercadoria fique retida em unidades dos Correios, aguardando a libera&ccedil;&atilde;o da Receita Federal.

Apesar da isen&ccedil;&atilde;o federal, as mercadorias de at&eacute; US$ 50 pagam 17% de Imposto sobre a Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS), tributo arrecadado pelos estados. Como o pagamento do imposto tamb&eacute;m &eacute; realizado de forma antecipada, as encomendas podem ser liberadas antes mesmo da chegada ao territ&oacute;rio nacional.

Nos pr&oacute;ximos meses, o Minist&eacute;rio da Fazenda pretende anunciar a recomposi&ccedil;&atilde;o parcial do Imposto de Importa&ccedil;&atilde;o. No entanto, a nova al&iacute;quota ficar&aacute; abaixo dos 60% para as empresas que n&atilde;o fazem parte do Remessa Conforme e cujas encomendas s&atilde;o pegas pela fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Receita Federal.

Inspe&ccedil;&atilde;o 
Ap&oacute;s a chegada ao pa&iacute;s, as mercadorias continuam a passar por inspe&ccedil;&atilde;o n&atilde;o invasiva (como raio-x) para a confirma&ccedil;&atilde;o de dados e a avalia&ccedil;&atilde;o de mercadorias proibidas ou entorpecentes. Ao fim desse processo, as remessas liberadas podem seguir para entrega ao destinat&aacute;rio, com eventuais problemas nas informa&ccedil;&otilde;es ou nos pagamentos sendo corrigidos pontualmente.

O Remessa Conforme permite que a Receita Federal tenha &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o, de forma antecipada, as informa&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias para a aplica&ccedil;&atilde;o do gerenciamento de risco das remessas internacionais, tendo mais tempo para definir as mercadorias escolhidas para fiscaliza&ccedil;&atilde;o. As remessas s&atilde;o entregues mais rapidamente, com queda dos custos das atividades de deslocamento e armazenamento, o que traz ganhos aos operadores log&iacute;sticos.

A lista das empresas que j&aacute; aderiram ao Remessa Conforme pode ser conferida na p&aacute;gina da Receita Federal na internet.

A Comiss&atilde;o de &Eacute;tica P&uacute;blica da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica abriu processo para investigar a conduta de envolvidos no caso das joias recebidas da Ar&aacute;bia Saudita em outubro de 2021. As pe&ccedil;as foram presentes para o ent&atilde;o presidente Jair Bolsonaro e sua esposa, Michelle Bolsonaro, e entraram no pa&iacute;s em comitiva do&nbsp;Minist&eacute;rio de Minas e Energia&nbsp;&nbsp;que esteve no pa&iacute;s do Oriente M&eacute;dio em eventos oficiais.

Ser&aacute; investigada a atua&ccedil;&atilde;o do ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, do ex-secret&aacute;rio Especial da Receita Federal J&uacute;lio C&eacute;sar Vieira Gomes e do ex-chefe do Gabinete Adjunto de Documenta&ccedil;&atilde;o Hist&oacute;rica da Presid&ecirc;ncia Marcelo da Silva Vieira. A decis&atilde;o de instaurar o processo &eacute;tico foi tomada em reuni&atilde;o ordin&aacute;ria da comiss&atilde;o, na &uacute;ltima segunda-feira (31).

O relator ser&aacute; o presidente da Comiss&atilde;o de &Eacute;tica P&uacute;blica, Edson Leonardo Dalescio. De acordo com nota p&uacute;blica divulgada na tarde desta ter&ccedil;a-feira (1&deg;) pela Presid&ecirc;ncia, h&aacute; ind&iacute;cios de conduta anti&eacute;tica.

No caso de Albuquerque, h&aacute; &ldquo;suposto desvio &eacute;tico relacionado ao transporte de artigos de luxo em viagem oficial e condutas irregulares no desembarque alfandeg&aacute;rio&rdquo;. J&aacute; Vieira Gomes ser&aacute; investigado por &ldquo;suposto desvio &eacute;tico na utiliza&ccedil;&atilde;o de &oacute;rg&atilde;o de controle aduaneiro com vistas &agrave; libera&ccedil;&atilde;o dos bens&rdquo; e Silva Vieira, por &ldquo;suposto desvio &eacute;tico na destina&ccedil;&atilde;o das joias para o acervo privado presidencial&rdquo;.

Avaliada em R$ 5,1 milh&otilde;es, a caixa de joias &ndash; com colar, anel, par de brincos e rel&oacute;gio de diamantes &ndash; foi retida pela Receita Federal no Aeroporto Internacional de S&atilde;o Paulo/Guarulhos. Os artigos estavam na mochila de um assessor do ent&atilde;o ministro Bento Albuquerque. Na ocasi&atilde;o, o assessor e o ministro n&atilde;o declararam os objetos na alf&acirc;ndega, conforme prev&ecirc; a legisla&ccedil;&atilde;o. Albuquerque disse, &agrave; &eacute;poca, que as joias eram um presente para a ent&atilde;o primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Na tentativa de reaver as joias, J&uacute;lio C&eacute;sar Vieira Gomes assinou of&iacute;cio autorizando os auditores da Receita Federal em Guarulhos a entregar a caixa a um assessor de Bolsonaro. Auditor de carreira, Gomes foi exonerado no m&ecirc;s passado. De acordo com a Receita Federal,&nbsp;n&atilde;o houve tentativa de regulariza&ccedil;&atilde;o das joias.

Todo viajante que chega ao Brasil deve declarar bens pessoais cujo valor ultrapasse US$ 1 mil. J&aacute; os agentes p&uacute;blicos devem declarar os bens que n&atilde;o sejam para uso pessoal como pertencentes ao Estado brasileiro.

O caso envolve ainda mais dois&nbsp;kits&nbsp;de joias. Todas elas j&aacute; est&atilde;o&nbsp;sob guarda da Caixa Econ&ocirc;mica Federal.

Outro presente do governo saudita foi um estojo de&nbsp;joias masculinas, com um rel&oacute;gio, uma caneta, abotoaduras, um anel e um tipo de ros&aacute;rio, da marca su&iacute;&ccedil;a de diamantes Chopard, avaliados em R$ 500 mil. Este n&atilde;o foi percebido pela Receita em Guarulhos e entrou no pa&iacute;s.&nbsp;Mais de um ano depois, em novembro de 2022, um representante do Minist&eacute;rio de Minas e Energia entregou os objetos ao Gabinete Adjunto de Documenta&ccedil;&atilde;o Hist&oacute;rica, que os remeteu ao acervo privado do presidente.

O &oacute;rg&atilde;o da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica &eacute; respons&aacute;vel por, entre outras a&ccedil;&otilde;es, analisar os presentes recebidos por autoridades brasileiras e dizer se s&atilde;o objetos de uso pessoal ou destinados ao Estado brasileiro em fun&ccedil;&atilde;o do valor hist&oacute;rico, cultural e financeiro. Na ocasi&atilde;o, Marcelo da Silva Vieira era chefe do gabinete.

Avaliado em R$ 500 mil, o&nbsp;terceiro&nbsp;kit&nbsp;tem entre as pe&ccedil;as um rel&oacute;gio da marca Rolex. A Pol&iacute;cia Federal tamb&eacute;m investiga o caso. O ex-presidente Jair Bolsonaro&nbsp;nega qualquer irregularidade.

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/119011,lula-revela-qual-deve-ser-postura-de-novo-pgr-alguem-que-nao-faca-denuncia-falsa">O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a> sancionou&nbsp;o Projeto de Lei que tira&nbsp;poder da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/118641,receita-abre-consulta-para-3o-lote-de-restituicao-do-imposto-de-renda">Receita Federal</a>, nesta quarta-feira (2).&nbsp;No total, foram oito vetos propostos pela Fazenda e pela Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU), publicados no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o.

Dois pilares da medida que buscava simplificar obriga&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias acess&oacute;rias e exig&ecirc;ncias que os contribuintes precisam cumprir, al&eacute;m de pagar em dia os tributos devidos sa&iacute;ram da proposta

Lula&nbsp;vetou a cria&ccedil;&atilde;o da Nota Fiscal Brasil Eletr&ocirc;nica (NFB), que unificava os documentos e registros fiscais de todas as empresas no pa&iacute;s, afirmando que a medida&nbsp;poderia aumentar custos no cumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias, e trazer custos financeiros para a sociedade e&nbsp;administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, devido &agrave; necessidade de evoluir sistemas e aculturar a sociedade a novas obriga&ccedil;&otilde;es.

O governo impediu ainda aparticipa&ccedil;&atilde;o de representantes da sociedade civil no Comit&ecirc; Nacional de Simplifica&ccedil;&atilde;o de Obriga&ccedil;&otilde;es Tribut&aacute;rias Acess&oacute;rias (CNSoa). O projeto propunha a participa&ccedil;&atilde;o de seis representantes, indicados pela CNI (Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional da Ind&uacute;stria) e CNC (Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional do Com&eacute;rcio de Bens, Servi&ccedil;os e Turismo), entre outros.

A partir das 10h desta segunda-feira (24), o terceiro lote de restitui&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda Pessoa F&iacute;sica 2023 estar&aacute; dispon&iacute;vel para consulta. Ele contempla tamb&eacute;m restitui&ccedil;&otilde;es residuais de exerc&iacute;cios anteriores. &nbsp;

O cr&eacute;dito banc&aacute;rio para 5.632.036 contribuintes ser&aacute; realizado no dia 31 de julho, no valor total de RS 7,5 bilh&otilde;es, sendo que R$ 5.585.384.236,58 se referem ao quantitativo de contribuintes que t&ecirc;m prioridade.&nbsp;

S&atilde;o 16.536 contribuintes idosos acima de 80 anos; 95.047 entre 60 e 79 anos; 9.740 contribuintes com alguma defici&ecirc;ncia f&iacute;sica ou mental ou mol&eacute;stia grave; 30.700 cuja maior fonte de renda seja o magist&eacute;rio; e, por fim, 3.879.049 contribuintes sem prioridade legal, mas, por terem utilizado a Declara&ccedil;&atilde;o Pr&eacute;-preenchida ou optado por receber a restitui&ccedil;&atilde;o via PIX, receberam a prioridade.&nbsp;

Foram contemplados ainda 1.600.964 contribuintes n&atilde;o priorit&aacute;rios que entregaram a declara&ccedil;&atilde;o at&eacute; o dia 23 de mar&ccedil;o deste ano.&nbsp;

Como consultar&nbsp;

A consulta poder&aacute; ser feita na p&aacute;gina da Receita Federal na&nbsp;internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no bot&atilde;o Consultar a Restitui&ccedil;&atilde;o. Tamb&eacute;m &eacute; poss&iacute;vel fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e&nbsp;smartphones.&nbsp;

O pagamento ser&aacute; feito no dia 31 de julho, na conta ou na chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas F&iacute;sicas (CPF) informada na declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda. Caso o contribuinte n&atilde;o esteja na lista, dever&aacute; entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declara&ccedil;&atilde;o. Se verificar uma pend&ecirc;ncia, pode enviar uma declara&ccedil;&atilde;o retificadora e esperar os pr&oacute;ximos lotes da malha fina.&nbsp;

Resgate

Se, por algum motivo, a restitui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o for depositada na conta informada na declara&ccedil;&atilde;o - como no caso de conta desativada - os valores ficar&atilde;o dispon&iacute;veis para resgate por at&eacute; um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidad&atilde;o poder&aacute; agendar o cr&eacute;dito em qualquer conta banc&aacute;ria em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).&nbsp;

Caso o contribuinte n&atilde;o resgate o valor de sua restitui&ccedil;&atilde;o depois de um ano, dever&aacute; requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na p&aacute;gina, o cidad&atilde;o deve acessando o menu Declara&ccedil;&otilde;es e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restitui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o resgatada na rede banc&aacute;ria.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a> representa uma oportunidade hist&oacute;rica para dar um golpe no patrimonialismo brasileiro, disse nesta quarta-feira (12) o ministro da Fazenda, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fernando%20haddad">Fernando Haddad</a>. Ele deu a declara&ccedil;&atilde;o ap&oacute;s se reunir nesta tarde com os relatores da proposta no Senado, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/eduardo%20braga">Eduardo Braga (MDB-AM)</a>, e na C&acirc;mara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

&ldquo;Tudo indica que n&oacute;s poderemos dar a boa not&iacute;cia para o Brasil com a promulga&ccedil;&atilde;o dessa proposta de emenda constitucional. Do meu ponto de vista, &eacute; quase revolucion&aacute;ria essa reforma pela mudan&ccedil;a de ambiente econ&ocirc;mico que ela vai gerar, sob v&aacute;rios pontos de vista, e vai ser um golpe duro no patrimonialismo brasileiro&rdquo;, afirmou Haddad ap&oacute;s o encontro, que ocorreu no Minist&eacute;rio da Fazenda.

O ministro disse que o Senado ter&aacute; seu tempo para &ldquo;digerir e se debru&ccedil;ar&rdquo; sobre a reforma tribut&aacute;ria e p&ocirc;s &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o os servidores da Receita Federal e da Secretaria Extraordin&aacute;ria da Reforma Tribut&aacute;ria para um contato &ldquo;franco e direto&rdquo;. &ldquo;No que diz respeito &agrave; &aacute;rea econ&ocirc;mica, n&oacute;s vamos abrir todos os dados necess&aacute;rios para dar conforto para o Senado Federal, que &eacute; a Casa revisora&rdquo;, afirmou Haddad.

O ministro evitou falar sobre a recusa de Braga e do presidente do Senado, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/rodrigo%20pacheco">Rodrigo Pacheco</a>, em fatiar a proposta e promulgar os pontos de consenso. Apenas reiterou que a reforma tribut&aacute;ria trar&aacute; mais transpar&ecirc;ncia, seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, equidade e tratamento mais adequado ao contribuinte.

Anunciado na ter&ccedil;a-feira (11) como relator da reforma no Senado, Braga repetiu que o objetivo &eacute; aprovar, at&eacute; o fim de outubro, o texto no Plen&aacute;rio, com as altera&ccedil;&otilde;es dos senadores para &ldquo;entregar uma contribui&ccedil;&atilde;o da Casa revisora&rdquo; &agrave; C&acirc;mara. &ldquo;O Brasil quer e precisa da reforma para gerar emprego e voltar a crescer. Faremos isso a m&uacute;ltiplas m&atilde;os&rdquo;, declarou.

Aguinaldo Ribeiro disse que o texto aprovado em segundo turno pela C&acirc;mara na &uacute;ltima sexta-feira (7) s&oacute; ser&aacute; oficialmente encaminhado ao Senado ap&oacute;s o retorno do presidente da C&acirc;mara, Arthur Lira. Os dois parlamentares falaram acompanhados por Haddad, mas n&atilde;o responderam a perguntas.

Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para a apresenta&ccedil;&atilde;o da declara&ccedil;&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/imposto%20de%20renda" target="_blank">Imposto de Renda (IR) da Pessoa F&iacute;sica 2023</a>. At&eacute; o in&iacute;cio desta quarta, mais de 37,7 milh&otilde;es de declara&ccedil;&otilde;es haviam sido entregues. A expectativa da Receita Federal &eacute; de que, at&eacute; o final do prazo, o n&uacute;mero chegue a 39,5 milh&otilde;es de declara&ccedil;&otilde;es.

Das declara&ccedil;&otilde;es j&aacute; apresentadas, 23% foram pr&eacute;-preenchidas, o que, segundo a Receita, reduz o risco de erros. Esse modelo possibilita o uso de informa&ccedil;&otilde;es disponibilizadas a partir de bancos de dados do governo.

O Fisco, no entanto, alerta que &ldquo;todas as informa&ccedil;&otilde;es devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio&rdquo;. At&eacute; o momento, 57% das declara&ccedil;&otilde;es foram entregues no formato simplificado; e 8% foram retificadas.

O preenchimento e a entrega podem ser feitas por meio do Programa Gerador da Declara&ccedil;&atilde;o relativo ao exerc&iacute;cio de 2023, dispon&iacute;vel para download no site da Receita Federal; por meio do servi&ccedil;o online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.

Restitui&ccedil;&atilde;o

Quem usar a declara&ccedil;&atilde;o pr&eacute;-preenchida ou optar por receber o valor da restitui&ccedil;&atilde;o por meio da chave Pix (desde que a chave seja o CPF do cidad&atilde;o) ter&aacute; prioridade no recebimento da restitui&ccedil;&atilde;o, sempre respeitando as prioridades legais, como idosos, professores e pessoas com defici&ecirc;ncia.

O pagamento das restitui&ccedil;&otilde;es foi dividido em cinco grupos mensais at&eacute; 29 de setembro, de acordo com a data de entrega da declara&ccedil;&atilde;o.

A declara&ccedil;&atilde;o deste ano apresenta uma novidade em rela&ccedil;&atilde;o a quem tem investimentos na Bolsa de Valores, no mercado futuro ou em investimentos semelhantes: a obrigatoriedade da declara&ccedil;&atilde;o para esse p&uacute;blico foi flexibilizada.

Agora, s&oacute; &eacute; obrigado a enviar a declara&ccedil;&atilde;o quem vendeu a&ccedil;&otilde;es cuja soma superou, no total, R$ 40 mil ou quem obteve lucro de qualquer valor com a venda de a&ccedil;&otilde;es em 2022, sujeito &agrave; cobran&ccedil;a do Imposto de Renda, independentemente do valor da venda. Antes, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido a&ccedil;&otilde;es no ano anterior, em qualquer valor, era obrigado a declarar.

Tira D&uacute;vidas

Os ve&iacute;culos da Empresa Brasil de Comunica&ccedil;&atilde;o (EBC) reuniram as principais orienta&ccedil;&otilde;es para ajustar as contas com o Imposto de Renda. Para ler e ouvir todas as mat&eacute;rias da s&eacute;rie Tira-D&uacute;vidas do IR 2023, acesse a p&aacute;gina do especial.

O contribuinte tamb&eacute;m pode destinar at&eacute; 6% do valor devido do Imposto de Renda para projetos sociais e atividades culturais, ou 7%, se incluir projetos esportivos.

&Eacute; poss&iacute;vel fazer a destina&ccedil;&atilde;o na pr&oacute;pria declara&ccedil;&atilde;o. O limite &eacute; de at&eacute; 3% do imposto para cada fundo especial &ndash; da crian&ccedil;a e adolescente; e da pessoa idosa. Esses valores s&atilde;o abatidos do Imposto de Renda devido, ou seja, o contribuinte n&atilde;o paga nada a mais por isso. Nos casos em que o cidad&atilde;o tem imposto a restituir, o valor ser&aacute; somado &agrave; restitui&ccedil;&atilde;o.

A Receita tamb&eacute;m disponibilizou um passo a passo em sua p&aacute;gina sobre como fazer a destina&ccedil;&atilde;o para pessoas f&iacute;sicas e empresas.

Para atividades audiovisuais, na &aacute;rea de cultura e projetos desportivos e paradesportivos, n&atilde;o h&aacute; op&ccedil;&atilde;o de destina&ccedil;&atilde;o direta na declara&ccedil;&atilde;o, mas &eacute; poss&iacute;vel deduzir os valores das doa&ccedil;&otilde;es que foram realizadas ao longo do ano calend&aacute;rio, nesse caso 2022.

Para a Receita Federal, a destina&ccedil;&atilde;o &eacute; um mecanismo que permite a aplica&ccedil;&atilde;o de parte do imposto recolhido em uma causa considerada importante para o cidad&atilde;o, refletindo a responsabilidade social e os valores de cada contribuinte.

No dia 31 de maio termina o prazo para o contribuinte apresentar a declara&ccedil;&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/imposto%20de%20renda" target="_blank">Imposto de Renda</a> da Pessoa F&iacute;sica 2023. At&eacute; as 8h30 desta segunda-feira (22), a Receita Federal recebeu mais de 27 milh&otilde;es declara&ccedil;&otilde;es e a expectativa &eacute; chegar a 39,5 milh&otilde;es at&eacute; o fim do prazo.

O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declara&ccedil;&atilde;o relativo ao exerc&iacute;cio de 2023, que est&aacute; dispon&iacute;vel para download no site da Receita Federal; por meio do servi&ccedil;o online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.

Para reduzir o risco de erros, a Receita orienta os contribuintes a utilizarem a declara&ccedil;&atilde;o pr&eacute;-preenchida, modelo com diversas informa&ccedil;&otilde;es j&aacute; disponibilizadas a partir dos bancos de dados do Fisco. Ainda assim, &eacute; responsabilidade de cada um conferir e corrigir, se necess&aacute;rio, as informa&ccedil;&otilde;es importadas, al&eacute;m de incluir dados que n&atilde;o constem no sistema.

Novidades 
Neste ano, o modelo pr&eacute;-preenchido p&ocirc;de ser utilizado desde o primeiro dia do prazo de entrega, em 15 de mar&ccedil;o. De acordo com o balan&ccedil;o de hoje, 22% das declara&ccedil;&otilde;es j&aacute; enviadas foram com esta op&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-preenchimento.

Quem usar a declara&ccedil;&atilde;o pr&eacute;-preenchida ou optar por receber o valor da restitui&ccedil;&atilde;o por meio da chave Pix (desde que a chave seja o CPF do cidad&atilde;o) ter&aacute; prioridade no recebimento da restitui&ccedil;&atilde;o, sempre respeitando as prioridades legais, como idosos, professores e pessoas com defici&ecirc;ncia. O pagamento das restitui&ccedil;&otilde;es come&ccedil;a em 31 de maio e foi dividido em cinco grupos mensais at&eacute; 29 de setembro, de acordo com a data de entrega da declara&ccedil;&atilde;o.

Tamb&eacute;m houve uma novidade em rela&ccedil;&atilde;o a quem tem investimentos na bolsa de valores, no mercado futuro ou em investimentos semelhantes. A Receita flexibilizou a obrigatoriedade da declara&ccedil;&atilde;o para este p&uacute;blico.

Agora, s&oacute; &eacute; obrigado a enviar a declara&ccedil;&atilde;o quem vendeu a&ccedil;&otilde;es cuja soma superou, no total, R$ 40 mil ou quem obteve lucro de qualquer valor com a venda de a&ccedil;&otilde;es em 2022, sujeito &agrave; cobran&ccedil;a do IR, independentemente do valor da venda. Antes, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido a&ccedil;&otilde;es no ano anterior, em qualquer valor, era obrigado a declarar.

Segundo dados da B3, a bolsa de valores do Brasil, houve um aumento de pessoas aplicando dinheiro na bolsa. Em 2022, o n&uacute;mero de investidores na B3 cresceu 17,5%, e 80% come&ccedil;aram com valores muito baixos, de at&eacute; R$ 1 mil.

Os ve&iacute;culos da Empresa Brasil de Comunica&ccedil;&atilde;o reuniram as principais orienta&ccedil;&otilde;es para ajustar as contas com o Le&atilde;o. Para ler e ouvir todas as mat&eacute;rias da s&eacute;rie Tira-D&uacute;vidas do IR 2023, acesse a p&aacute;gina do especial.

Cerca de 130 servidores da Receita Federal cumprem nesta ter&ccedil;a-feira (9) um mandado expedido pela Justi&ccedil;a Estadual de S&atilde;o Paulo para busca e apreens&atilde;o de mercadorias falsificadas no &#39;Feiraguai&#39;, no munic&iacute;pio de Feira de Santana, a cerca de 110 quil&ocirc;metros de Salvador.

O helic&oacute;ptero da Receita Federal e o Batalh&atilde;o de Choque da Pol&iacute;cia Militar apoiam as equipes que atuam no estabelecimento comercial.

De acordo com a Receita, houve um trabalho de intelig&ecirc;ncia para identificar precisamente os cerca de 200 boxes que eram alvo da decis&atilde;o judicial.

Com base nos ind&iacute;cios de falsifica&ccedil;&atilde;o de grandes marcas estrangeiras, a justi&ccedil;a determinou a apreens&atilde;o dos produtos, e a Receita Federal foi acionada por ter como atribui&ccedil;&atilde;o fiscalizar a importa&ccedil;&atilde;o e comercializa&ccedil;&atilde;o de produtos de origem estrangeira.

No caso de mercadorias contrafeitas, popularmente chamadas de &quot;piratas&quot;, a entrada no pa&iacute;s &eacute; proibida. Al&eacute;m do n&atilde;o recolhimento de tributos, a venda desses produtos prejudica a concorr&ecirc;ncia leal.

Juntamente com os produtos apreendidos devido &agrave; determina&ccedil;&atilde;o judicial em favor do representante das marcas originais, a Receita Federal tamb&eacute;m far&aacute; a apreens&atilde;o de outros produtos estrangeiros com ingresso irregular no pa&iacute;s que forem encontrados no decorrer da a&ccedil;&atilde;o. 
&nbsp;

O contribuinte que ainda n&atilde;o juntou os documentos para <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/imposto%20de%20renda" target="_blank">acertar as contas com o Le&atilde;o</a> pode ficar tranquilo. O prazo de entrega da<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/113160,declaracao-do-imposto-de-renda-2023-comeca-nesta-quarta-especialista-explica-o-que-deve-ser-feito" target="_blank">&nbsp;Declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda Pessoa F&iacute;sica, </a>que tradicionalmente acabava em 30 de abril, foi estendido para 31 de maio em car&aacute;ter definitivo a partir deste ano.

Segundo o balan&ccedil;o mais recente da Receita Federal, divulgado no &uacute;ltimo dia 19, mais de 15 milh&otilde;es de contribuintes haviam enviado o documento. A expectativa &eacute; que sejam recebidas entre 38,5 milh&otilde;es e 39,5 milh&otilde;es de declara&ccedil;&otilde;es neste ano, n&uacute;mero superior ao recorde registrado em 2022, quando o Fisco contabilizou 36.322.912 documentos.

Prazos

A partir de 2023, a&nbsp;declara&ccedil;&atilde;o tem novo prazo, de 15 de mar&ccedil;o a 31 de maio. De acordo com a Receita, a mudan&ccedil;a foi necess&aacute;ria para permitir que todos os contribuintes possam ter acesso &agrave; declara&ccedil;&atilde;o pr&eacute;-preenchida do Imposto de Renda, no primeiro dia de entrega.

Nos &uacute;ltimos anos, o prazo de envio da declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda tinha sido estendido. Em 2020, o per&iacute;odo acabou em 30 de junho devido &agrave; pandemia de covid-19. &nbsp;Em 2021, com uma nova onda da pandemia, o fim da entrega passou de 30 de abril para 31 de maio.

No ano passado, o prazo come&ccedil;ou em 7 de mar&ccedil;o, por causa do carnaval na semana anterior, e tamb&eacute;m se estendeu at&eacute; 31 de maio. Na ocasi&atilde;o, a Receita tamb&eacute;m informou que o objetivo era reduzir os efeitos da pandemia de covid-19. 
 
Segundo o auditor fiscal Jos&eacute; Carlos Fernandes da Fonseca, supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, como a maioria das informa&ccedil;&otilde;es oferecidas na declara&ccedil;&atilde;o pr&eacute;-preenchida s&oacute; chegam &agrave; Receita Federal no fim de fevereiro, o Fisco precisa de um prazo para consolidar os dados. Por causa disso, o formul&aacute;rio pr&eacute;-preenchido, no qual o contribuinte apenas confirma os dados antes de os enviar ao Fisco, s&oacute; sai na metade de mar&ccedil;o.

Restitui&ccedil;&otilde;es

A declara&ccedil;&atilde;o tem novidades relativas &agrave; restitui&ccedil;&atilde;o. Quem optar por receber a restitui&ccedil;&atilde;o via Pix ou usar a declara&ccedil;&atilde;o pr&eacute;-preenchida receber&aacute; o valor mais rapidamente, sempre respeitando as prioridades legais. Em rela&ccedil;&atilde;o ao Pix, no entanto, a novidade s&oacute; vale para quem declarar a chave do tipo Cadastro de Pessoas F&iacute;sicas (CPF) no campo de pagamento da restitui&ccedil;&atilde;o.

Outra mudan&ccedil;a importante &eacute; a amplia&ccedil;&atilde;o dos dados dispon&iacute;veis na declara&ccedil;&atilde;o pr&eacute;-preenchida. No ano passado, o acesso havia sido estendido a quem tem conta n&iacute;vel prata ou ouro no&nbsp;Portal Gov.br. Agora, o formul&aacute;rio, que proporciona mais comodidade e reduz as chances de erros pelo contribuinte, ter&aacute; mais informa&ccedil;&otilde;es, como im&oacute;veis registrados em cart&oacute;rio e criptoativos. 
 
Tamb&eacute;m houve uma novidade em rela&ccedil;&atilde;o a quem tem investimentos na bolsa de valores. A Receita flexibilizou a obrigatoriedade da declara&ccedil;&atilde;o para esse p&uacute;blico. S&oacute; quem fez vendas de grande valor ou obteve lucro (de qualquer valor) nessas aplica&ccedil;&otilde;es dever&aacute; preencher a declara&ccedil;&atilde;o.

A Receita Federal credita nesta sexta-feira (28) restitui&ccedil;&otilde;es do Imposto de Renda Pessoa F&iacute;sica (IRPF) de lote residual de anos anteriores a 290.934 contribuintes, no valor total superior a R$ 344 milh&otilde;es. O pagamento ser&aacute; feito na conta banc&aacute;ria indicada na Declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda ou por chave Pix. &nbsp;

Os lotes residuais s&atilde;o de contribuintes que ca&iacute;ram na malha fina e regularizaram as pend&ecirc;ncias. O valor da restitui&ccedil;&atilde;o &eacute; atualizado pela taxa Selic a partir do m&ecirc;s seguinte ao prazo final de entrega da declara&ccedil;&atilde;o at&eacute; o m&ecirc;s anterior ao pagamento, mais 1% no m&ecirc;s do dep&oacute;sito. &nbsp;

Consulta

Para fazer a consulta, o contribuinte deve acessar o site da Receita, clicar em &quot;Meu Imposto de Renda&quot; e, em seguida, em &quot;Consultar a Restitui&ccedil;&atilde;o&quot;. Se for detectada alguma pend&ecirc;ncia na declara&ccedil;&atilde;o, o contribuinte pode retific&aacute;-la, corrigindo informa&ccedil;&otilde;es. O aplicativo da Receita para tablets e smartphones permite consulta sobre a libera&ccedil;&atilde;o das restitui&ccedil;&otilde;es e situa&ccedil;&atilde;o do Cadastro de Pessoas F&iacute;sicas (CPF).&nbsp;

Caso o cr&eacute;dito n&atilde;o seja depositado na data, o valor ficar&aacute; dispon&iacute;vel para resgate por at&eacute; um ano no Banco do Brasil. O resgate deve ser feito pelo Portal e-CAC, dispon&iacute;vel no site da Receita Federal, acessando o menu Declara&ccedil;&otilde;es e Demonstrativos&gt;Meu Imposto de Renda e clicando em &quot;Solicitar restitui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o resgatada na rede banc&aacute;ria&quot;.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ministerio%20da%20fazenda">Minist&eacute;rio da Fazenda</a> vai adotar um modelo de cobran&ccedil;a que permitir&aacute; o desconto do imposto na hora da compra dos produtos vendidos em portais como <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/shein">Shein</a>, Shopee e <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/aliexpress">Aliexpress</a>.

De acordo com o titular da pasta, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fernando%20haddad">Fernando Haddad</a>, a medida - chamada &nbsp;&ldquo;plano de conformidade&rdquo; da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/receita%20federal">Receita Federal</a> - &eacute; necess&aacute;ria para garantir uma concorr&ecirc;ncia justa com as empresas de varejo instaladas no mercado interno brasileiro.

Em entrevista ao Estad&atilde;o, o ministro disse que, a depender do ritmo das negocia&ccedil;&otilde;es, o governo pode estabelecer um plano provis&oacute;rio de conformidade para que o varejo e o setor de com&eacute;rcio eletr&ocirc;nico se re&uacute;nam com o compromisso de chegar a um denominador comum sobre que &eacute; o justo para os dois lados.

Ele informou que as tr&ecirc;s plataformas de e-commerce firmaram, em reuni&atilde;o com o Minist&eacute;rio, compromisso de aderir ao plano. Fernando Haddad tamb&eacute;m se reuniu, na &uacute;ltima quinta-feira (20), com dirigentes do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), entidade que representa algumas das maiores empresas do setor no Brasil.

Depois do recuo do governo em acabar com a isen&ccedil;&atilde;o das compras feitas pelo e-commerce internacional feitas de pessoa f&iacute;sica para a pessoa f&iacute;sica at&eacute; US$ 50, os grandes varejistas nacionais criticaram a medida e pediram tratamento justo.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/receita%20federal">Receita Federal</a> vai leiloar <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/joias">joias</a> apreendidas no aeroporto de Guarulhos, em S&atilde;o Paulo, com o lance m&iacute;nimo partindo dos R$ 60 mil - os interessados at&eacute; &agrave;s 20h desta segunda-feira (24) para fazer as ofertas.

No entanto, apenas pessoas jur&iacute;dicas poder&atilde;o realizar propostas. Entre as itens &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o est&atilde;o correntes de ouro e pedras preciosas. Os 14 lotes de joias n&atilde;o est&atilde;o dispon&iacute;veis para visita por motivos de seguran&ccedil;a, dado que as mercadorias s&atilde;o pequenas e t&ecirc;m alto valor agregado.

O mais barato dos lotes aceita lance m&iacute;nimo de R$ 60 mil e tem duas correntes de ouro puro &mdash; uma de 621,2 gramas e outra de 373,9 gramas. Segundo a cota&ccedil;&atilde;o mais recente do ouro na B3, um grama do material vale R$ 314,99.

Al&eacute;m delas, conforme a Folha, entre os volumes a serem leiloados constam diamantes n&atilde;o dilapidados, apatitas, rubelitas e esmeraldas. Os diamantes brutos integram conjunto com duas correntes de ouro que pesam juntas 1,43 quilograma, com lance inicial de R$ 100 mil.

As mercadorias apreendidas no setor de bagagens do terminal, mas os detalhes da apreens&atilde;o s&atilde;o protegidos por sigilo fiscal. Os interessados podem acessar o edital completo e ver os itens de cada um dos 14 lotes no Sistema Leil&atilde;o Eletr&ocirc;nico da Receita - as ofertas devem ser registradas pela plataforma.

As propostas mais altas ser&atilde;o anunciadas &agrave;s 10h desta ter&ccedil;a-feira (25) e estar&atilde;o classificadas para disputar o preg&atilde;o, com in&iacute;cio marcado para 11h. Segundo a Receita, os resultados ser&atilde;o divulgados &agrave;s 12h do mesmo dia.

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/113453,tcu-define-onde-bolsonaro-deve-entregar-joias-e-armas-recebidas-em-viagens-ao-oriente-medio-veja" target="_blank">O ex-presidente Jair Bolsonaro</a>&nbsp;(PL) n&atilde;o mencionou <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/112693,michelle-debocha-sobre-diamantes-de-mais-de-rdollar-16-milhoes-tenho-tudo-isso-e-nao-estava-sabendo" target="_blank">Michelle</a>, sua esposa,<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/114047,apos-prestar-depoimento-bolsonaro-deixa-sede-da-policia-federal" target="_blank"> durante depoimento &agrave; Pol&iacute;cia Federal, </a>realizado nesta ter&ccedil;a-feira (6) sobre o caso das joias trazidas da Ar&aacute;bia Saudita ilegalmente.&nbsp;O ministro Bento Albuquerque tentou liberar as pe&ccedil;as, que foram apreendidas no aeroporto pela <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/113160,declaracao-do-imposto-de-renda-2023-comeca-nesta-quarta-especialista-explica-o-que-deve-ser-feito" target="_blank">Receita Federal,</a>&nbsp;alegando se tratar de um presente para a ent&atilde;o primeira-dama, Michelle Bolsonaro. A Receita, por&eacute;m, manteve a apreens&atilde;o.

A autoridades da Receita Federal, o ex-ministro de Bento Albuquerque chegou a dizer que o conjunto de joias no valor estimado de R$ 16,5 milh&otilde;es que foi retido na alf&acirc;ndega do Aeroporto de Guarulhos seria um presente para Michelle. No entanto,&nbsp;Bento tamb&eacute;m n&atilde;o teria sido citado por Bolsonaro no depoimento. A comitiva do ex-ministro, teria sido respons&aacute;vel por trazer as joias ao Brasil.

As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o do portal Metropoles. A &iacute;ntegra do depoimento de Bolsonaro ainda n&atilde;o ser&aacute; divulgada pela PF agora. O motivo &eacute; que uma das dez pessoas que seriam ouvidas nesta quarta acabou n&atilde;o prestando depoimento.&nbsp;

A Declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda de Pessoa F&iacute;sica (IRPF) 2023 trouxe uma novidade para um dos tipos de investidor que mais sofrem na hora de preencher o documento: quem aplica na bolsa de valores. Neste ano, a Receita isentou da obriga&ccedil;&atilde;o de declarar quem fez opera&ccedil;&otilde;es de venda de baixo valor ou n&atilde;o teve lucro. A simplifica&ccedil;&atilde;o, no entanto, beneficia menos pessoas do que aparenta.

O contribuinte que se enquadra em outros crit&eacute;rios de obrigatoriedade para preencher a declara&ccedil;&atilde;o anual precisa continuar a declarar os investimentos em renda vari&aacute;vel, mesmo que tenha vendido baixos valores ou apenas comprado a&ccedil;&otilde;es no ano passado. Quem faz o alerta &eacute; Diego Figueiredo, diretor de Opera&ccedil;&otilde;es da fintech Grana Capital. A empresa oferece um aplicativo para automatizar a gest&atilde;o do Imposto de Renda para investidores da bolsa de valores.

&ldquo;A declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda &eacute; como uma foto. Da mesma forma que, num documento oficial, a gente n&atilde;o pode tirar foto de &oacute;culos e bon&eacute;, a Receita Federal vai exigir a melhor fotografia poss&iacute;vel da comprova&ccedil;&atilde;o dos rendimentos&rdquo;, compara Figueiredo. &ldquo;A partir do momento em que o contribuinte &eacute; obrigado a declarar o Imposto de Renda, deve apresentar as informa&ccedil;&otilde;es da forma mais detalhada poss&iacute;vel.&rdquo;

Mudan&ccedil;as

At&eacute; o ano passado, o contribuinte que tivesse qualquer valor aplicado na bolsa de valores, mercadorias, futuros ou similares era obrigado a declarar Imposto de Renda (IR). Mesmo se tivesse tomado preju&iacute;zo ou apenas comprado a&ccedil;&otilde;es (sem vender nenhum papel) no ano anterior. Neste ano, a regra mudou. Apenas quem vendeu mais de R$ 40 mil em renda vari&aacute;vel ou que teve lucro de qualquer valor na venda no ano anterior precisar&aacute; preencher a declara&ccedil;&atilde;o.

Se a soma das vendas &ndash; n&atilde;o do lucro &ndash; das a&ccedil;&otilde;es ficar abaixo de R$ 20 mil por m&ecirc;s e o investidor n&atilde;o fez day trade (comprou e vendeu pap&eacute;is no mesmo dia), haver&aacute; isen&ccedil;&atilde;o de Imposto de Renda. No entanto, mesmo nesses casos, ser&aacute; necess&aacute;rio declarar os ativos e o resultado das opera&ccedil;&otilde;es, porque houve lucro no ano anterior.

&ldquo;A Receita fez essa mudan&ccedil;a porque detectou que cerca de 500 mil investidores declararam Imposto de Renda no ano passado apenas porque tinham a&ccedil;&otilde;es. Ent&atilde;o resolveu simplificar as regras at&eacute; para ajudar o pequeno investidor, que muitas vezes se atrapalhava na hora de preencher a declara&ccedil;&atilde;o&rdquo;, diz Figueiredo.

O diretor da Grana Capital adverte que a medida, na pr&aacute;tica, beneficiar&aacute; menos contribuintes do que os 500 mil inicialmente previstos. &ldquo;Qualquer n&uacute;mero sobre quantas pessoas f&iacute;sicas v&atilde;o ser contempladas &eacute; um chute&rdquo;, disse. Segundo ele, n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel saber se o contribuinte, de um ano para outro, foi ser inclu&iacute;do nos demais crit&eacute;rios de obrigatoriedade para enviar a declara&ccedil;&atilde;o, que s&atilde;o os seguintes:

&bull; Ganhou mais de R$ 28.559,70 de renda tribut&aacute;vel no ano (em sal&aacute;rio, aposentadoria, alugu&eacute;is ou outras fontes tribut&aacute;veis),

&bull; Recebeu mais de R$ 40 mil isentos, n&atilde;o-tribut&aacute;veis ou tributados na fonte no ano (como indeniza&ccedil;&atilde;o trabalhista ou rendimento de poupan&ccedil;a)

&bull; Teve ganho na venda de bens como casas e carros, entre outros

&bull; Era propriet&aacute;rio de bens de mais de R$ 300 mil

&bull; Passou a residir no Brasil em qualquer m&ecirc;s do &uacute;ltimo ano, permanecendo no pa&iacute;s at&eacute; 31 de dezembro

&bull; Vendeu um im&oacute;vel e comprou outro no prazo de 180 dias

Caso se encaixe em algum desses casos, o contribuinte n&atilde;o dever&aacute; declarar apenas o estoque das a&ccedil;&otilde;es no fim do ano anterior, na ficha &quot;bens e direitos&quot;. Tamb&eacute;m ser&aacute; necess&aacute;rio informar o resultado das opera&ccedil;&otilde;es &ndash; lucro ou preju&iacute;zo &ndash; na ficha &quot;renda vari&aacute;vel&quot;, com os preju&iacute;zos preenchidos com sinal negativo para que as perdas possam ser abatidas do Imposto de Renda nos anos seguintes.

Pagamento mensal

No caso de investimento em renda vari&aacute;vel, a declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda &eacute; apenas uma parte das obriga&ccedil;&otilde;es com o Fisco. O tributo deve ser pago a cada m&ecirc;s em que o aplicador vende a&ccedil;&otilde;es, por meio de um Documento de Arrecada&ccedil;&atilde;o de Receitas Federais (Darf). Na hora de preencher a declara&ccedil;&atilde;o, &eacute; necess&aacute;rio reunir os Darf para facilitar o preenchimento do documento.

Mesmo que o investidor esteja em atraso com o pagamento do IR, deve preencher a declara&ccedil;&atilde;o. Isso porque a quita&ccedil;&atilde;o do tributo m&ecirc;s a m&ecirc;s e a declara&ccedil;&atilde;o s&atilde;o dois processos independentes.

Os demais rendimentos associados &agrave;s a&ccedil;&otilde;es e a outros investimentos em bolsa precisam ser informados. Os dividendos devem ser declarados na ficha &ldquo;rendimentos isentos&rdquo;. Os juros sobre capital pr&oacute;prio, que pagam 15% de IR, devem ser informados na ficha &ldquo;rendimentos sujeitos &agrave; tributa&ccedil;&atilde;o exclusiva&rdquo;.

Disciplina

Para evitar dor de cabe&ccedil;a, o diretor da Grana Capital recomenda disciplina e organiza&ccedil;&atilde;o para quem resolve se aventurar no mercado de a&ccedil;&otilde;es. &ldquo;O ideal &eacute; que o investidor organize uma planilha a cada opera&ccedil;&atilde;o em renda vari&aacute;vel para diminuir o trabalho na hora de pagar mensalmente o Imposto de Renda e de preencher a declara&ccedil;&atilde;o no ano seguinte&rdquo;, ressalta.

Segundo ele, a planilha deve ter o m&aacute;ximo de informa&ccedil;&otilde;es, como valor de cada compra, quantidade de a&ccedil;&otilde;es, valor da venda, lucro ou preju&iacute;zo, pre&ccedil;o m&eacute;dio da a&ccedil;&atilde;o no m&ecirc;s, ticker (c&oacute;digo na bolsa) do papel e Cadastro Nacional de Pessoa Jur&iacute;dica (CNPJ) da empresa que emite a a&ccedil;&atilde;o. Figueiredo alerta para a import&acirc;ncia de preencher as informa&ccedil;&otilde;es corretas para evitar que os ganhos do investidor sejam corro&iacute;dos por causa de multas aplicadas pela Receita Federal.

Al&eacute;m disso, lembra Figueiredo, &eacute; necess&aacute;rio juntar o m&aacute;ximo de documentos poss&iacute;veis, como relat&oacute;rios da distribuidora de valores, notas de corretagem e informes de rendimento de cada empresa ou fundo em que investe. Esses informes est&atilde;o dispon&iacute;veis na &aacute;rea de &quot;relacionamento com investidores&quot; do site de cada empresa com a&ccedil;&atilde;o na bolsa.

&ldquo;Quem tem lucro na bolsa tem tr&ecirc;s op&ccedil;&otilde;es. A primeira &eacute; pagar 15% de Imposto de Renda todo m&ecirc;s [em que vende os ativos], ou 20% no caso de day trade. A segunda &eacute; atrasar as guias e pagar multa, que cresce com o tempo. A terceira &eacute; receber uma carta da Receita com uma intima&ccedil;&atilde;o para prestar esclarecimentos. Para evitar contratempos, o investidor tem de se organizar&rdquo;, adverte.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tcu">Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios (TCU)</a> definiu onde o ex-presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro">Jair Bolsonaro (PL)</a> deve entregar <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/113112,jair-bolsonaro-pode-virar-alvo-do-tcu-por-causa-de-presentes-recebidos-durante-mandato">as joias e armas recebidas quando ainda era mandat&aacute;rio e fez viagens a Ar&aacute;bia Saudita e Emirados &Aacute;rabes Unidos, no Oriente M&eacute;dio</a>.

Por decis&atilde;o un&acirc;nime, a Corte federal determinou que, com rela&ccedil;&atilde;o as joias - mimo dado pelo governo saudita -, o liberal as entregue em uma ag&ecirc;ncia da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/caixa">Caixa Econ&ocirc;mica Federal</a> em Bras&iacute;lia.

J&aacute; com rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s armas - que ele ganhou em viagem aos Emirados &Aacute;rabes -, os itens devem ser levados para a diretoria de Pol&iacute;cia Administrativa da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/policia%20federal">PF (Pol&iacute;cia Federal)</a>, no edif&iacute;cio-sede da corpora&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m na capital federal.

A decis&atilde;o do TCU tamb&eacute;m abrange a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/receita%20federal">Receita Federal</a>, conforme o portal Poder 360. O &oacute;rg&atilde;o deve entregar o conjunto de joias avaliado em R$ 16,5 milh&otilde;es na mesma ag&ecirc;ncia da Caixa, depois de serem &ldquo;efetuados os devidos tr&acirc;mites para desembara&ccedil;o aduaneiro, a serem providenciados pelas autoridades competentes&rdquo;.

As joias foram apreendidas no aeroporto de Guarulhos, em S&atilde;o Paulo, depois de o governo brasileiro supostamente ter tentado entrar com elas no Brasil sem declarar a Receita Federal.

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/113115,declaracao-do-imposto-de-renda-comeca-hoje-saiba-novidades" target="_blank">O per&iacute;odo para entregar a declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda 2023 iniciou nesta&nbsp;nesta quarta-feira (15) e termina &agrave;s 23h59 do dia 31 de maio.</a> A advogada tributarista&nbsp;Isabela Estioquete, em entrevista ao Programa Fora do Plen&aacute;rio, da&nbsp;Salvador FM,&nbsp;&nbsp;explicou o que deve ser feito neste per&iacute;odo.

&quot;Neste ano tivemos algumas mudan&ccedil;as interessantes, a Receita Federal v&ecirc;m se modernizando de modo a facilitar. Dentre essas novidades &eacute; que temos mais um m&ecirc;s em rela&ccedil;&atilde;o a 2022 para fazer a entrega&quot;, frisou Isabela.&nbsp;

Outro ponto novo na declara&ccedil;&atilde;o &eacute; a parte pr&eacute;-preenchida. &quot;Agora voc&ecirc; consegue j&aacute; puxar de outros anos dados para te auxiliar. Al&eacute;m disso,&nbsp;quem utiliza o PIX ainda vai receber uma prioridade na hora da reestitui&ccedil;&atilde;o. Podendo a partir de primeiro de maio j&aacute; ter esse dinheiro de volta&quot;, destacou a advoga que ainda alertou para a necessidade da chave pix ser CPF.&nbsp;

Ainda cabe destacar que para aqueles que perderem o prazo de entrega &eacute; aplicado uma multa no&nbsp;valor&nbsp;de&nbsp;1% ao m&ecirc;s, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declara&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Al&eacute;m disso, para evitar cair na malha fina a advogada destaca que&nbsp;&eacute; preciso conferir as informa&ccedil;&otilde;es no sistema da Receita Federal e comparar com os&nbsp;recibos dos gastos, para&nbsp;que s&oacute; seja precisa colocar &agrave; mais aquelas despesas que precisem ser declaradas.&nbsp;

S&atilde;o esperados que praticamente 40 milh&otilde;es de brasileiros ter&atilde;o que&nbsp;acertar as contas com o Le&atilde;o ao realizar a declara&ccedil;&atilde;o do&nbsp;<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/imposto%20de%20renda">Imposto de Renda 2023</a>.&nbsp;Deve declarar neste ano quem recebeu rendimentos tribut&aacute;veis acima de R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por m&ecirc;s, incluindo sal&aacute;rios, aposentadorias, pens&otilde;es e alugu&eacute;is.

Assista ao programa na &iacute;ntegra:

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