O Tribunal do J&uacute;ri condenou nesta ter&ccedil;a-feira (7) o ex-policial militar Eraldo Menezes de Souza a 13 anos e quatro meses de pris&atilde;o pela morte do menino Joel, ocorrida no dia 21 de novembro de 2010. O r&eacute;u foi condenado pelo crime de homic&iacute;dio qualificado por &nbsp;impossibilitar a defesa da v&iacute;tima e responder&aacute; em liberdade at&eacute; o tr&acirc;nsito em julgado da senten&ccedil;a, conforme informa&ccedil;&otilde;es do Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual.&nbsp;

O mesmo Tribunal do J&uacute;ri, que ocorreu no F&oacute;rum Ruy Barbosa ontem, dia 6, e hoje, inocentou o tenente PM Alexinaldo Santana Souza. O MP-BA ir&aacute; recorrer da decis&atilde;o de absolvi&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

A acusa&ccedil;&atilde;o foi sustentada no J&uacute;ri pelos promotores de Justi&ccedil;a Ariomar Jos&eacute; Figueiredo e Mirella Brito.&nbsp;

&ldquo;Quer&iacute;amos que os dois fossem condenados, mas um deles foi absolvido. Fruto tamb&eacute;m da demora. Eles adotam v&aacute;rios recursos, o processo demora muito. Quase 14 anos entre a data do fato e o julgamento, isso milita muito em favor dos r&eacute;us. Mas tivemos uma condena&ccedil;&atilde;o por homic&iacute;dio qualificado. Cumprimos nosso dever. Um J&uacute;ri demorado, dif&iacute;cil, trabalhoso e vamos recorrer em rela&ccedil;&atilde;o ao r&eacute;u que foi absolvido&rdquo;, afirmou o promotor Ariomar Figueiredo.&nbsp;

A m&atilde;e de Joel, Miriam Concei&ccedil;&atilde;o, falou sobre o resultado do julgamento. &ldquo;A gente sai daqui com o dever cumprido. Chegamos at&eacute; aqui e foi desgastante. Mas a gente est&aacute; feliz tamb&eacute;m porque conseguimos a condena&ccedil;&atilde;o do Eraldo, que foi o autor do disparo&rdquo;, disse. Ela disse que tem esperan&ccedil;a que o recurso do MP, que ser&aacute; impetrado contra a absolvi&ccedil;&atilde;o de Alexinaldo, seja acatado.

O crime&nbsp;

Conforme a acusa&ccedil;&atilde;o do MP, parcialmente acatada pelos jurados, no dia 21 de novembro de 2010, por volta das 23h30min, os r&eacute;us, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/130309,apos-treze-anos-pms-acusados-de-matar-menino-joel-vao-a-juri-popular">em uma suposta dilig&ecirc;ncia policial</a>, entraram na Rua Aurelino Silva, no bairro Nordeste de Amaralina, efetuando v&aacute;rios disparos de arma de fogo, que resultaram na morte de Joel.

A crian&ccedil;a foi atingida no rosto quando se preparava para dormir em seu quarto, localizado no primeiro andar da casa.

Ainda conforme a den&uacute;ncia, os policiais chegaram atirando e, durante um breve momento em que os tiros cessaram, o pai da v&iacute;tima pediu a todos que se abaixassem, abriu a janela e viu policiais com armas apontadas na dire&ccedil;&atilde;o da sua casa. Logo em seguida, todos da casa deitaram no ch&atilde;o, exceto Joel que ficou em frente &agrave; janela, sendo ent&atilde;o atingido no rosto. 
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A 2&ordf; C&acirc;mara Criminal do Tribunal de Justi&ccedil;a do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, recurso de apela&ccedil;&atilde;o da ex-deputada federal Flordelis e manteve sua condena&ccedil;&atilde;o a 50 anos de pris&atilde;o. Ela foi considerada culpada pela participa&ccedil;&atilde;o no assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019.

As condena&ccedil;&otilde;es de Flordelis s&atilde;o por homic&iacute;dio triplamente qualificado, tentativa de homic&iacute;dio duplamente qualificado, uso de documento falso e associa&ccedil;&atilde;o criminosa armada, segundo o TJRJ.

Os desembargadores tamb&eacute;m decidiram manter as condena&ccedil;&otilde;es, pela participa&ccedil;&atilde;o no mesmo crime, de Simone dos Santos Rodrigues, filha biol&oacute;gica de Flordelis; de Adriano dos Santos Rodrigues, filho biol&oacute;gico da ex-parlamentar; e de Carlos Ubiraci Francisco da Silva, filho afetivo.

A 2&ordf; C&acirc;mara Criminal tamb&eacute;m decidiu anular a absolvi&ccedil;&atilde;o, pelo Tribunal do J&uacute;ri de Niter&oacute;i, de outras tr&ecirc;s pessoas acusadas de participar do crime:&nbsp;Rayane dos Santos, neta biol&oacute;gica da ex-deputada; Marzy Teixeira e Andr&eacute; Luiz de Oliveira, ambos filhos adotivos. Eles ser&atilde;o submetidos a novo julgamento pelo j&uacute;ri.

O atacante do Flamengo, Gabriel Barbosa, foi suspenso por dois anos por&nbsp;tentativa de fraude em exame antidoping, nesta segunda-feira (25). A pena come&ccedil;ou a contar a partir da coleta, no ano passado, e termina em 8 de abril de 2025. A decis&atilde;o foi dada pela Justi&ccedil;a Desportiva Antidopagem.&nbsp;

Gabigol foi acusado de dificultar a realiza&ccedil;&atilde;o do exame antidoping e foi delatado pelos oficiais da colega. O jogador foi enquadrado no artigo 122 do C&oacute;digo Brasileiro Antidopagem, que fala em &quot;fraude ou tentativa de fraude de qualquer parte do processo de controle&quot;.&nbsp;

&Agrave; exce&ccedil;&atilde;o<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/125254,gabigol-e-flagrado-em-clima-de-romance-com-ex-de-vini-jr"> de Gabigol</a>, os jogadores do Flamengo fizeram o exame antes do treino das 10h. O caso aconteceu no dia 8 de abril de 2023 no Ninho do Urubu. De acordo com os respons&aacute;veis pelo exame, o jogador n&atilde;o se dirigiu a eles antes do treino, depois da atividade os ignorou e foi almo&ccedil;ar, tratou a equipe com desrespeito, n&atilde;o seguiu os procedimentos indicados, pegou o vaso coletor sem avisar a ningu&eacute;m, irritou-se ao ver que o oficial o acompanhou at&eacute; o banheiro para a coleta e, ao fim, entregou o vaso aberto, contrariando orienta&ccedil;&atilde;o recebida.

A expectativa &eacute; que o jogador recorra da decis&atilde;o junto a&nbsp;Corte Arbitral do Esporte (CAS).

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/127034,justica-espanhola-convoca-daniel-alves-para-ir-ao-tribunal-nesta-quinta-feira">ex-jogador baiano Daniel Alves foi condenado</a> a 4 anos e meio de pris&atilde;o. Ele foi julgado pelo estupro de uma jovem de 23 anos no banheiro de uma boate em Barcelona. O Minist&eacute;rio P&uacute;blico pedia 9 anos de pris&atilde;o. J&aacute; a acusa&ccedil;&atilde;o da v&iacute;tima queria puni&ccedil;&atilde;o de 12 anos.

Segundo o jornal La Vanguardia, o tribunal avaliou que a v&iacute;tima n&atilde;o consentiu com a rela&ccedil;&atilde;o sexual. Ainda segundo noticiado, antes do julgamento a defesa de Dani &quot;depositou na conta do tribunal o montante de 150 mil euros (R$ 798 mil, na cota&ccedil;&atilde;o atual) para que pudesse ser entregue &agrave; v&iacute;tima independentemente do resultado do processo&quot;.

A aprecia&ccedil;&atilde;o dos ju&iacute;zes considera que o pagamento &quot;manifesta desejo de repara&ccedil;&atilde;o&quot;. A&nbsp;Justi&ccedil;a local descartou que Daniel Alves tenha cometido o crime em estado de embriaguez, como os advogados de defesa alegavam como circunst&acirc;ncia atenuante para uma eventual condena&ccedil;&atilde;o. Com informa&ccedil;&otilde;es de O Globo.

O despacho judicial ainda decidiu que Daniel Alves ter&aacute; liberdade vigiada por 5 anos ap&oacute;s&nbsp;cumprir os 4 anos e 6 meses em regime fechado. Ainda foi determinada ao ex-jogador a proibi&ccedil;&atilde;o de se aproximar da casa ou do local de trabalho da v&iacute;tima, devendo ser respeitada uma dist&acirc;ncia de pelo menos 1 quil&ocirc;metro, al&eacute;m de n&atilde;o poder se comunicar com a jovem&nbsp;por 9 anos e 6 meses. A defesa do ex-jogador&nbsp;pode recorrer. 
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O empres&aacute;rio Luciano Hang, popularmente conhecido como &quot;<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/95958,luciano-hang-patrocinou-musical-bem-sertanejo-com-rdollar-800-mil-via-rouanet.html">o veio da Havan&quot;</a>, foi condenado a pagar R$85 milh&otilde;es por coagir empregados a votarem em Jair Bolsonaro (PL) na &uacute;ltima elei&ccedil;&atilde;o &agrave; presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica.&nbsp;&nbsp;A a&ccedil;&atilde;o civil foi movida pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho (MPT) e est&aacute; sujeita a recurso.

o empres&aacute;rio &eacute; acusado de ter amea&ccedil;ado despedir funcion&aacute;rios e fechar lojas caso Fernando Haddad (PT), na &eacute;poca candidato &agrave; Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, ganhasse a elei&ccedil;&atilde;o. Os empregados ainda eram obrigados a responder enquetes promovidas pela pr&oacute;pria Havan, informando em quem votariam.

De acordo com os promotores do caso, os funcion&aacute;rios de Hang foram censurados e humilhados. &ldquo;os r&eacute;us valeram-se de sua condi&ccedil;&atilde;o de empregadores para impor sua opini&atilde;o pol&iacute;tica a respeito dos candidatos &agrave; Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica e para vincular, de maneira absolutamente censur&aacute;vel, a manuten&ccedil;&atilde;o dos postos de trabalho de seus colaboradores, valendo-se de m&eacute;todos humilhantes, vexat&oacute;rios e, at&eacute; mesmo, de &lsquo;pesquisas eleitorais&rsquo; obrigat&oacute;rias sem qualquer respaldo em lei&rdquo;.

A Justi&ccedil;a do Trabalho determinou que cada loja da Havan existente na &eacute;poca deve pegar R$ 500 mil por ass&eacute;dio eleitoral, cerca de R$ 1 milh&atilde;o seja pago por danos morais e que cada funcion&aacute;rio empregado at&eacute; outubro de 2018 receba R$ 1 mil por danos morais individuais. Os valores ainda est&atilde;o sujeitos a juros e corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria. O valor calculado pela Justi&ccedil;a ultrapassa R$ 85 milh&otilde;es.

A assessoria de comunica&ccedil;&atilde;o do empres&aacute;rio classificou a condena&ccedil;&atilde;o como &quot;descabida e ideol&oacute;gica&quot;.&nbsp;

&ldquo;&Eacute; um total absurdo. Inclusive, na &eacute;poca dos acontecimentos foram feitas diversas per&iacute;cias nomeadas pela pr&oacute;pria Justi&ccedil;a do Trabalho e nada ficou comprovado, n&atilde;o houve irregularidades. O juiz deveria seguir as provas, o que n&atilde;o fez, seguiu a sua pr&oacute;pria ideologia. Mais uma vez o empres&aacute;rio sendo colocado como bandido&rdquo;, afirmou a nota.&nbsp;

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/justica" target="_blank">Justi&ccedil;a</a> da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/bahia" target="_blank">Bahia</a> condenou o ex-secret&aacute;rio estadual de Ind&uacute;stria e Com&eacute;rcio, James Correia, por inj&uacute;ria e difama&ccedil;&atilde;o, ap&oacute;s uma a&ccedil;&atilde;o penal oriunda de uma queixa-crime movida pelo empres&aacute;rio Carlos Suarez. Ele alegou ter sido v&iacute;tima dos dois crimes diante de afirma&ccedil;&otilde;es feitas pelo ex-titular da pasta e que tinham sido disparadas em aplicativos de mensagens.

Segundo o Bahia Not&iacute;cias, que teve acesso ao documento, a senten&ccedil;a foi proferida pelo juiz Ricardo Dias de Medeiros Netto, titular da 13&ordf; Vara Criminal de Salvador, e condenou Correia a uma pena de cinco meses e 32 dias de deten&ccedil;&atilde;o, em regime semiaberto, al&eacute;m de multa.

Sobre o crime de difama&ccedil;&atilde;o, a senten&ccedil;a apontou que &ldquo;os &aacute;udios veiculados pelo querelado apresentam de forma inequ&iacute;voca os dizeres propalados que, em an&aacute;lise conjunta com o interrogat&oacute;rio, foram publicados de forma tendenciosa&rdquo; e que &ldquo;n&atilde;o se trata de sincera inten&ccedil;&atilde;o de cr&iacute;tica, a narrativa &eacute; divulgada a fim de macular a reputa&ccedil;&atilde;o do querelante, empres&aacute;rio conhecido no pa&iacute;s e especialmente no Estado da Bahia&rdquo;. Concluiu,&nbsp;ainda, que &ldquo;deste modo, maliciosa a publica&ccedil;&atilde;o, restando demonstrado o animus difamandi na conduta, na medida em que o querelado tinha a inten&ccedil;&atilde;o de macular a dignidade do querelante&rdquo;.

J&aacute; com rela&ccedil;&atilde;o ao crime de inj&uacute;ria, a senten&ccedil;a registrou que &ldquo;depois de imputar o fato espec&iacute;fico e desairoso descrito na an&aacute;lise anterior, em outra ocasi&atilde;o, o &iacute;mpeto de macular a honra do querelante continuou a ser exercido ao proferir ofensa direta. Referiu-se a um determinado m&eacute;dico e, depois de desqualificar a sua conduta&rdquo;.

Medeiros Netto afirmou que &ldquo;ao se expressar dessa maneira chamou o querelante de arrogante, impondo adjetivo pejorativo, qualidade indesejada e inc&ocirc;moda para quem se v&ecirc; associado a ela&rdquo; e que &ldquo;o &acirc;nimo [de James] &eacute; mesmo de espica&ccedil;ar e foi bem-sucedido ao usar o adjetivo arrogante com claro &acirc;nimo de injuriar&rdquo;.

O subprocurador-geral da Rep&uacute;blica, Luiz Augusto Santos Lima, defendeu que o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf" target="_blank">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> mantenha a condena&ccedil;&atilde;o do deputado Marco Feliciano (PL-SP)&nbsp;ao pagamento de R$ 100 mil por ofender a popula&ccedil;&atilde;o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lgbt">LGBT</a>. Segundo Lima, as declara&ccedil;&otilde;es do deputado refor&ccedil;aram estere&oacute;tipos e fomentaram a intoler&acirc;ncia e discrimina&ccedil;&atilde;o, sob apelo moral e religioso.

O caso teve origem, de acordo com o Estad&atilde;o, em declara&ccedil;&otilde;es de Feliciano sobre a participa&ccedil;&atilde;o da atriz trans Viviany Beleboni em um evento da Parada LGBT+ de S&atilde;o Paulo no ano de 2015. O deputado afirmou que todos os gays n&atilde;o s&atilde;o humanos, o que gerou a&ccedil;&atilde;o movida por uma associa&ccedil;&atilde;o respons&aacute;vel pelo evento.

O parlamentar&nbsp;argumentou que suas declara&ccedil;&otilde;es n&atilde;o configuravam discurso de &oacute;dio, evocando a liberdade religiosa e sua imunidade parlamentar. No entanto, Lima ressaltou que a liberdade religiosa n&atilde;o &eacute; absoluta e que a veicula&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es capazes de incentivar o discurso de &oacute;dio e a intoler&acirc;ncia deve ser responsabilizada.

Ainda n&atilde;o houve manifesta&ccedil;&atilde;o de Marco Feliciano sobre o parecer do subprocurador-geral da Rep&uacute;blica. O caso agora est&aacute; nas m&atilde;os do STF, que decidir&aacute; se mant&eacute;m a condena&ccedil;&atilde;o do deputado.

O ministro Benedito Gon&ccedil;alves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu condenar o<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro" target="_blank"> ex-presidente Jair Bolsonaro &agrave; inelegibilidade pela terceira vez</a>. A decis&atilde;o foi publicada ontem (6). O caso diz respeito ao <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122796,tse-forma-maioria-para-aplicar-nova-inelegibilidade-ao-ex-presidente-jair-bolsonaro#!" target="_blank">abuso de poder durante as comemora&ccedil;&otilde;es do 7 de setembro de 2022</a>.

Cada condena&ccedil;&atilde;o corresponde a oito anos sem poder se candidatar. Contudo, o prazo n&atilde;o se acumula, ou seja, deve ser contado apenas uma vez, a partir da data do segundo turno das Elei&ccedil;&otilde;es Gerais de 2022. Dessa maneira O ex-presidente continua impedido de participar das elei&ccedil;&otilde;es at&eacute; 2030.

Walter Braga Netto, candidato a vice na chapa de Bolsonaro nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022, tamb&eacute;m foi condenado &agrave; mesma pena, pela segunda vez.

A poucos dias de terminar seu mandato como corregedor-geral Eleitoral no TSE, Benedito Gon&ccedil;alves aplicou o entendimento do plen&aacute;rio em an&aacute;lise anterior envolvendo os mesmos fatos. Ele afirmou que, ap&oacute;s o julgamento, ficaram &ldquo;comprovadas&rdquo; as condutas abusivas de ambos nas comemora&ccedil;&otilde;es do Bicenten&aacute;rio da Independ&ecirc;ncia.

O ministro determinou &ldquo;a comunica&ccedil;&atilde;o imediata desta decis&atilde;o &agrave; Secretaria da Corregedoria-Geral Eleitoral para que promova a devida anota&ccedil;&atilde;o no hist&oacute;rico de Jair Messias Bolsonaro e de Walter Souza Braga Netto, no Cadastro Eleitoral, da hip&oacute;tese de restri&ccedil;&atilde;o &agrave; sua capacidade eleitoral passiva, tamb&eacute;m em fun&ccedil;&atilde;o desta A&ccedil;&atilde;o de Investiga&ccedil;&atilde;o Judicial Eleitoral (Aije)&rdquo;.

Protocolada pela coliga&ccedil;&atilde;o Brasil da Esperan&ccedil;a, que apoiou o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva na campanha, essa a&ccedil;&atilde;o de investiga&ccedil;&atilde;o judicial eleitoral (Aije) tramita em separado e envolve tamb&eacute;m outras 15 pessoas. Em rela&ccedil;&atilde;o aos outros investigados, Gon&ccedil;alves autorizou uma s&eacute;rie de medidas para dar andamento ao processo.

O ministro, entretanto, decidiu antecipar a condena&ccedil;&atilde;o de Bolsonaro e Braga Netto afirmando terem ficado &ldquo;comprovadas&rdquo; as condutas abusivas de ambos nas comemora&ccedil;&otilde;es do Bicenten&aacute;rio da Independ&ecirc;ncia&rdquo;.

Entenda

No m&ecirc;s passado, o plen&aacute;rio do TSE conclui por maioria de 5 a 2 ter havido uso eleitoreiro do aparato estatal por Bolsonaro e Braga Netto durante as comemora&ccedil;&otilde;es do 7 de setembro.

Na ocasi&atilde;o, Gon&ccedil;alves citou, entre as acusa&ccedil;&otilde;es, a realiza&ccedil;&atilde;o de uma entrevista de Bolsonaro &agrave; TV Brasil, usando a faixa presidencial, antes do in&iacute;cio do desfile em Bras&iacute;lia, bem como a autoriza&ccedil;&atilde;o do governo para que tratores de agricultores apoiadores do ex-presidente participassem do desfile militar.

O ministro tamb&eacute;m citou a participa&ccedil;&atilde;o do empres&aacute;rio Luciano Hang, conhecido apoiador de Bolsonaro, no palanque oficial e a autoriza&ccedil;&atilde;o para entrada de um trio el&eacute;trico na Esplanada dos Minist&eacute;rios para realiza&ccedil;&atilde;o do com&iacute;cio do ent&atilde;o presidente ap&oacute;s o desfile.

No Rio de Janeiro, segundo o relator, as irregularidades ocorreram com o deslocamento de Bolsonaro, no avi&atilde;o presidencial, para participar de outro com&iacute;cio, paralelo ao evento c&iacute;vico-militar, e pela transfer&ecirc;ncia in&eacute;dita do desfile militar do centro da cidade para a orla da praia de Copacabana, local que se caracterizou pela presen&ccedil;a de apoiadores de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.

Tamb&eacute;m votaram pelas condena&ccedil;&otilde;es os ministros Floriano de Azevedo Marques, Andr&eacute; Ramos Tavares, C&aacute;rmen L&uacute;cia e Alexandre de Moraes.

Os ministros Raul Ara&uacute;jo e Nunes Marques votaram pela rejei&ccedil;&atilde;o das acusa&ccedil;&otilde;es.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alexandre%20de%20moraes" target="_blank">ministro Alexandre de Moraes</a>, do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122621,stf-comeca-a-julgar-validade-da-exigencia-de-separacao-previa-para-efetivar-divorcio" target="_blank">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, votou nesta sexta-feira (27) pela condena&ccedil;&atilde;o de mais seis r&eacute;us pelos <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/8%20de%20janeiro" target="_blank">atos golpistas de 8 de janeiro</a>.&nbsp;

At&eacute; o momento, somente o ministro proferiu voto no julgamento virtual aberto para julgamento dos r&eacute;us, que foram presos pela Pol&iacute;cia Militar dentro do Pal&aacute;cio do Planalto durante os atos de depreda&ccedil;&atilde;o. &nbsp;

Moraes votou pela condena&ccedil;&atilde;o dos r&eacute;us Fabricio de Moura Gomes, Eduardo Zeferino Englert, Moises dos Anjos e Jorginho Cardoso de Azevedo a 17 anos de pris&atilde;o. &nbsp;

O ministro tamb&eacute;m defendeu a condena&ccedil;&atilde;o de Rosana Maciel Gomes e Osmar Hilbrand a 14 anos de pris&atilde;o. Pelo entendimento, os acusados tamb&eacute;m dever&atilde;o pagar R$ 30 milh&otilde;es solidariamente com todos os investigados pela depreda&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio p&uacute;blico. &nbsp;

As penas envolvem os crimes associa&ccedil;&atilde;o criminosa armada, aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito, golpe de Estado e dano qualificado. &nbsp;

O julgamento das a&ccedil;&otilde;es penais &eacute; realizado na modalidade virtual e ser&aacute; finalizado no dia 7 de novembro. Mais nove ministros devem votar. &nbsp;

Na modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletr&ocirc;nico e n&atilde;o h&aacute; delibera&ccedil;&atilde;o presencial. O julgamento &eacute; aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar at&eacute; o hor&aacute;rio limite estabelecido pelo sistema.&nbsp;

O STF j&aacute; condenou 20 r&eacute;us pela depreda&ccedil;&atilde;o da sede do STF, do Congresso e do Pal&aacute;cio do Planalto.&nbsp;

O ex-governador do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/distrito%20federal">Distrito Federal</a>, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jose%20roberto%20arruda">Jos&eacute; Roberto Arruda</a>, foi condenado pela Justi&ccedil;a a perda dos direitos pol&iacute;ticos por 12 anos. A senten&ccedil;a, dada pela 2&ordf; Vara da Fazenda P&uacute;blica do DF, &eacute; um desdobramento da opera&ccedil;&atilde;o Caixa de Pandora, onde o ex-gestor foi acusado de improbidade administrativa.

Al&eacute;m da perda dos direitos pol&iacute;ticos, o ex-governador do DF foi sentenciado, conforme o G1, a pagar &quot;repara&ccedil;&atilde;o do dano&quot; no valor de R$ 1,5 milh&atilde;o e uma multa no mesmo valor, totalizando R$ 3 milh&otilde;es. Esse valor ser&aacute; corrigido de acordo com a infla&ccedil;&atilde;o.

Ele &nbsp;tamb&eacute;m foi proibido de fazer contrata&ccedil;&otilde;es com o poder p&uacute;blico ou receber incentivos fiscais ou credit&iacute;cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm&eacute;dio de pessoa jur&iacute;dica da qual seja majorit&aacute;rio. A pena tamb&eacute;m vale por 10 anos.

Em nota, a defesa do ex-governador disse que Arruda recebeu a not&iacute;cia com &quot;irresigna&ccedil;&atilde;o e descontentamento&quot;. &quot;A defesa informa que recorrer&aacute; e acredita na breve cassa&ccedil;&atilde;o ou reforma da senten&ccedil;a&quot;, diz o texto.

Al&eacute;m de Arruda, outros seis r&eacute;us foram sentenciados.

A Justi&ccedil;a do Trabalho condenou o empres&aacute;rio Saul Klein, ex-dono das Casas Bahia,&nbsp;a pagar R$ 30 milh&otilde;es de indeniza&ccedil;&atilde;o por explorar jovens mulheres e adolescentes, al&eacute;m de alici&aacute;-las com falsas promessas de trabalho, e trabalho an&aacute;loga &agrave; escravid&atilde;o.

A a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica foi movida pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho (MPT) em outubro de 2022, mas s&oacute; agora a condena&ccedil;&atilde;o foi realizada. Segundo o G1, Saul atra&iacute;a jovens entre 16 e 21 anos que viviam em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade social e econ&ocirc;mica.

As mulheres acreditavam que estavam se deslocando para trabalhos de modelo. Mas, ao chegarem no s&iacute;tio do empres&aacute;rio, em Boituva, interior de S&atilde;o Paulo, eram inseridas em um esquema de explora&ccedil;&atilde;o sexual.

A 6&ordf; Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) julga na tarde desta ter&ccedil;a-feira (13) o recurso do Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Rio Grande do Sul (MP/RS) para restabelecer a condena&ccedil;&atilde;o de quatro r&eacute;us no <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/84891,caso-da-boate-kiss-vai-a-juri-oito-anos-apos-tragedia.html" target="_blank">caso da boate Kiss</a>. O relator &eacute; o Ministro Rog&eacute;rio Schietti Cruz. O inc&ecirc;ndio na casa noturna deixou 242 pessoas mortas e mais de 600 feridas, h&aacute; mais de dez anos, na cidade ga&uacute;cha de Santa Maria.

A trag&eacute;dia foi em 27 de janeiro de 2013, mas s&oacute; em 2021 o Tribunal do J&uacute;ri condenou dois s&oacute;cios da boate, o vocalista e o produtor da banda Gurizada Fandangueira. As penas giraram em torno de 20 anos de pris&atilde;o. No entanto, o Tribunal de Justi&ccedil;a do Rio Grande do Sul anulou o resultado por falhas t&eacute;cnicas na realiza&ccedil;&atilde;o do j&uacute;ri. Por isso, os quatro acusados seguem em liberdade.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal j&aacute; se posicionou a favor do recurso dos procuradores ga&uacute;chos para derrubar a decis&atilde;o do tribunal estadual. O argumento &eacute; que essa decis&atilde;o violou dispositivos do C&oacute;digo de Processo Penal. Isso porque invalidou todo o julgamento com base em erros apontados pela defesa fora do prazo, sem especificar os preju&iacute;zos causados aos r&eacute;us.

O presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo (SIMMACTER) e vereador, &Aacute;tila do Congo (Patriota) classifica como justa a condena&ccedil;&atilde;o da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/114653,travesti-envolvida-em-chacina-de-motoristas-por-aplicativo-vai-a-juri-popular-nesta-quarta-feira" target="_blank">travesti Amanda Santos de 63 anos </a>e oito meses de pris&atilde;o, por envolvimento na chacina dos profissionais da categoria em 2019. &Aacute;tila afirma ainda que a sensa&ccedil;&atilde;o de impunidade foi amenizada.&nbsp;

&ldquo;Quantos profissionais saem para rodar pela capital baiana com medo de ser mais um Alisson, Daniel, Genivaldo ou S&aacute;vio? &Eacute; preciso fazer entender que o trabalho de intelig&ecirc;ncia da pol&iacute;cia s&oacute; &eacute; eficaz quando a Justi&ccedil;a age de forma en&eacute;rgica e respons&aacute;vel para nos proteger, de fato. Que sirva de li&ccedil;&atilde;o para que esse epis&oacute;dio seja apenas uma marca, ainda que sangrenta, da hist&oacute;ria da categoria&rdquo;, afirma o parlamentar.&nbsp;

Para o vereador, a fam&iacute;lia das v&iacute;timas e o sobrevivente, Nivaldo Santos Vieira finalmente poder&atilde;o ter paz sabendo que o respons&aacute;vel vai pagar perante a Justi&ccedil;a dos homens. &ldquo;Eu acompanhei de perto quando o fato aconteceu o desespero de todos e n&atilde;o desejo isso para ningu&eacute;m. Parabenizo a todos envolvidos no tr&acirc;mite do processo que conseguiu preencher os anseios, n&atilde;o s&oacute; das v&iacute;timas, mas de toda a sociedade que se chocou com o crime&rdquo;.&nbsp;

&Aacute;tila lamenta ainda o sil&ecirc;ncio das plataformas sobre o desfecho do caso. &ldquo;Quatro vidas e tantas outras atingidas de forma direta e indireta sobre essa chacina e as plataformas continuam omissas e inexpressivas. Al&eacute;m de n&atilde;o dar suporte a quem dependia desses profissionais, n&atilde;o demonstra sensibilidade ou, pelo menos, que aprendeu a li&ccedil;&atilde;o com o caso. Prova disso &eacute; insistente falta de rigor no cadastramento dos usu&aacute;rios na plataforma mesmo quase quatro anos ap&oacute;s o crime&rdquo;.&nbsp;

Dia do Motorista por Aplicativo&nbsp;

A C&acirc;mara Municipal de Salvador aprovou, em janeiro deste ano, o PL que institui o Dia dos Motoristas por Aplicativo, data que ser&aacute; celebrada anualmente no dia 13 de dezembro, caso a proposta seja sancionada pelo prefeito Bruno Reis (UB).&nbsp;

O dia escolhido &eacute; uma homenagem aos profissionais da categoria mortos em uma chacina, no bairro da Mata Escura, em 2019. O autor da proposta e presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, &Aacute;tila do Congo (Patriota) ressalta que as v&iacute;timas jamais ser&atilde;o esquecidas por um crime que chocou o pa&iacute;s.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/114653,travesti-envolvida-em-chacina-de-motoristas-por-aplicativo-vai-a-juri-popular-nesta-quarta-feira">travesti Amanda Santos&nbsp;foi condenada</a> a 63 anos e oito meses de pris&atilde;o por envolvimento nas mortes de quatro motoristas de transporte&nbsp;por aplicativo. <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/114682,testemunhas-faltam-a-juri-de-travesti-suspeita-de-envolvimento-em-chacina-de-motoristas-por-aplicativo">O julgamento&nbsp;aconteceu nesta quarta-feira (19), no Segundo Sal&atilde;o do J&uacute;ri do F&oacute;rum Ruy Barbosa, no Campo da P&oacute;lvora, em Salvador</a>.

A senten&ccedil;a saiu ap&oacute;s mais de 10 horas de julgamento, dirigido pela ju&iacute;za Andrea Teixeira Lima Sarmento Netto. O j&uacute;ri popular foi formado por 29 pessoas.

Amanda,&nbsp;nome social de Benjamin Franco da Silva Santos, &eacute; a &uacute;nica envolvida no caso&nbsp;viva. Outros tr&ecirc;s respons&aacute;veis por torturar e executar&nbsp;Alisson Silva Damasceno dos Santos, Daniel Santos da Silva, Genivaldo da Silva F&eacute;lix, S&aacute;vio da Silva Dias, foram mortos. A chacina aconteceu&nbsp;em 13 de dezembro de 2019, na localidade Paz e Vida, no bairro de Jardim Santo In&aacute;cio.

A s&eacute;rie de assassinatos s&oacute; foi interrompida porque um dos motoristas atra&iacute;dos para a emboscada conseguiu fugir e denunciar o caso &agrave; pol&iacute;cia. De acordo com as investiga&ccedil;&otilde;es, a travesti era respons&aacute;vel por atrair as v&iacute;timas por meio de chamadas via aplicativo. Os crimes teriam sido motivados por vingan&ccedil;a, ap&oacute;s outros motoristas negarem corridas para a localidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

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Na mesma linha do que aconteceu com o<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula" target="_blank"> atual presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a>, o ex-tesoureiro do PT, Del&uacute;bio Soares, teve a sua condena&ccedil;&atilde;o por lavagem de dinheiro anulada.&nbsp;

Ele foi um dos investigados e presos<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/84709,stf-determina-que-lava-jato-desbloqueie-bens-de-lula.html" target="_blank"> no &acirc;mbito da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato</a>. O ministro do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ), Ribeiro Dantas, concluiu que a 13&ordf; Vara Federal de Curitiba n&atilde;o tinha compet&ecirc;ncia para julgar o caso. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o do site Metropoles.

&ldquo;Concedo a ordem, de of&iacute;cio, para reconhecer a compet&ecirc;ncia da Justi&ccedil;a Eleitoral para o julgamento da A&ccedil;&atilde;o Penal, determinando a remessa dos autos &agrave; Justi&ccedil;a Eleitoral. Reconhecida a incompet&ecirc;ncia da Justi&ccedil;a Federal, devem ser considerados nulos os atos decis&oacute;rios, ressalvada a possibilidade de ratifica&ccedil;&atilde;o pelo ju&iacute;zo competente&rdquo;, diz a decis&atilde;o do magistrado.

O processo agora poder&aacute; ser retomado, desde que na Justi&ccedil;a Eleitoral.

O ex-tesoureiro do partido foi acusado pela Lava Jato de ajudar o empres&aacute;rio Natalino Bertin de &#39;lavar&#39; cerca de R$ 12 milh&otilde;es.

O Movimento Brasil Livre (MBL) e o coordenador do MBL na Bahia, Siqueira Costa J&uacute;nior, foram condenados a indenizar, por danos materiais e morais, o Vereador de Salvador, Henrique Carballal (PDT). A condena&ccedil;&atilde;o se deu em raz&atilde;o da pr&aacute;tica de difama&ccedil;&atilde;o, ap&oacute;s Siqueira produzir e veicular v&iacute;deos com montagens ofensivas nas redes sociais (Instagram e Facebook), que foram gravados, editados e publicizados sem autoriza&ccedil;&atilde;o do edil.

Na senten&ccedil;a, a Magistrada reconhece a ilegalidade da conduta dos R&eacute;us, caracterizada como ato t&iacute;pico difamat&oacute;rio, que jamais teve intuito de informar, mas, sim, de &ldquo;macular a honra e imagem p&uacute;blica&rdquo; do Vereador. A decis&atilde;o ainda registra que &ldquo;os direitos &agrave; liberdade de express&atilde;o e de manifesta&ccedil;&atilde;o n&atilde;o s&atilde;o uma &lsquo;carta de alforria&rsquo; para ataques gratuitos &agrave; imagem alheia e encontram limite no dever de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas&rdquo;.&nbsp;

A magistrada segue dizendo: &ldquo;Conquanto, o autor ocupasse cargo p&uacute;blico, sujeito a cr&iacute;ticas p&uacute;blicas, n&atilde;o podem os acionados se utilizarem de exposi&ccedil;&atilde;o que extrapole os limites da liberdade de manifesta&ccedil;&atilde;o do pensamento ou dever de publicidade, dado que, a publica&ccedil;&atilde;o por eles divulgadas, no intuito de atacar o ocupante de importante cargo na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica municipal revelam-se extremamente ofensivas &agrave; honra, reputa&ccedil;&atilde;o e imagem do demandante. A inten&ccedil;&atilde;o era realmente macul&aacute;-lo&rdquo;.&nbsp;

No &uacute;ltimo m&ecirc;s de outubro, a empresa Meta anunciou que o Facebook e o Instagram removeram mais de 290 mil conte&uacute;dos por &#39;discurso de &oacute;dio&#39;, entre os dias 16 de agosto e 02 de outubro, quando foi realizado o primeiro turno das elei&ccedil;&otilde;es brasileiras.

&ldquo;O grupo MBL, de extrema direita, que surgiu no Brasil, namora com o fascismo. Esse tipo de mentira, que foi muito difundida pelo bolsonarismo, que acredito at&eacute; que tenha havido uma troca de aprendizado neste sentido, entre eles e os bolsonaristas, em rela&ccedil;&atilde;o a essa pr&aacute;tica fascista, precisa ser definitivamente extirpada da vida p&uacute;blica brasileira. As redes sociais s&atilde;o importantes para a sociedade, sendo excelentes meios de comunica&ccedil;&atilde;o e globaliza&ccedil;&atilde;o na atualidade, mas sua utiliza&ccedil;&atilde;o tem que ser cautelosa e respons&aacute;vel. O &oacute;dio, desrespeito ao pr&oacute;ximo e o ego&iacute;smo n&atilde;o podem vencer o amor, as boas ideias e a solidariedade. Fico feliz com essa senten&ccedil;a, pois demonstra que o Poder Judici&aacute;rio est&aacute; atento e vem se posicionado com firmeza diante dessas pr&aacute;ticas nefastas. Portanto, essa &eacute; uma li&ccedil;&atilde;o que deve ser compreendida pelos envolvidos e por outros que apoiam esse tipo de conduta, para que repensem os seus valores&rdquo;, declarou o vereador Henrique Carballal.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condena&ccedil;&atilde;o de uma rede de supermercados a indenizar uma gerente que foi presa em S&atilde;o Paulo ap&oacute;s uma fiscaliza&ccedil;&atilde;o encontrar produtos vencidos na loja.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1481560&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1481560&amp;o=node" />

O caso ocorreu em maio de 2010, em uma loja da rede P&atilde;o de A&ccedil;&uacute;car no bairro Alto de Pinheiros, em S&atilde;o Paulo. Na ocasi&atilde;o, a gerente foi presa em flagrante por crime contra as rela&ccedil;&otilde;es de consumo. Ela foi liberada em menos de 24 horas, ap&oacute;s a Companhia Brasileira de Distribui&ccedil;&atilde;o (GPA) pagar a fian&ccedil;a de R$ 1500.&nbsp;&nbsp;

O TST confirmou o pagamento de R$ 50 mil em indeniza&ccedil;&atilde;o &agrave; gerente por danos morais. A decis&atilde;o foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2&ordf;&nbsp;Regi&atilde;o (TRT2) depois de os advogados da empresa apontarem a gerente como respons&aacute;vel por ser&nbsp;&ldquo;autoridade m&aacute;xima na loja&rdquo;.&nbsp;

Quando o fato ocorreu, em maio de 2010, ela tinha 32 anos na rede de supermercados. A Justi&ccedil;a do Trabalho destacou que, apesar de culpar a empregada, a rede de supermercados manteve o contrato de trabalho por mais cinco anos, em contradi&ccedil;&atilde;o com o argumento de que ela foi a respons&aacute;vel pelos produtos vencidos encontrados.&nbsp;

&ldquo;Ao deixar de adotar medidas eficazes de verifica&ccedil;&atilde;o da validade dos produtos, a rede transferiu para a trabalhadora a obriga&ccedil;&atilde;o que n&atilde;o estava exclusivamente na sua esfera pessoal de controle, causando-lhe ineg&aacute;vel sofrimento&rdquo;, disse o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado.&nbsp;

A Segunda C&acirc;mara Criminal do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia acolheu recurso apresentado pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual e condenou Carlos Samuel Freitas Costa Filho a dois anos e dois meses de pris&atilde;o. Ele &eacute; acusado de cometer os crimes de les&atilde;o corporal e amea&ccedil;a no contexto de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e familiar contra sua esposa. Os crimes teriam sido cometidos em janeiro de 2022. No ano de 2020, Carlos Samuel havia sido flagrado em v&iacute;deo agredindo com diversos socos a mesma mulher nas ruas de Ilh&eacute;us.

Os crimes cometidos no in&iacute;cio deste ano foram denunciados &agrave; Justi&ccedil;a em janeiro, pela promotora de Justi&ccedil;a Silvia Corr&ecirc;a de Almeida. Em maio, a ju&iacute;za Emanuele Vita Armede absolveu Carlos Samuel das acusa&ccedil;&otilde;es, mas o promotor de Justi&ccedil;a Jos&eacute; Botelho Almeida Neto recorreu da senten&ccedil;a e o TJ reformou a decis&atilde;o ontem, dia 18. No ac&oacute;rd&atilde;o, a Segunda C&acirc;mara registrou que &ldquo;a aus&ecirc;ncia da ofendida na audi&ecirc;ncia de instru&ccedil;&atilde;o e julgamento e a sua n&atilde;o submiss&atilde;o ao exame de corpo de delito n&atilde;o podem fundamentar uma senten&ccedil;a absolut&oacute;ria por aus&ecirc;ncia de provas, se as declara&ccedil;&otilde;es da v&iacute;tima na Delegacia, bem como a prova testemunhal produzida em Ju&iacute;zo comprovam que o acusado cometeu os delitos em quest&atilde;o&rdquo;. Conforme a den&uacute;ncia do MP, Carlos Samuel Costa Filho teria agredido a sua companheira no interior da resid&ecirc;ncia com murros e afirmado que ela s&oacute; poderia sair do local quando o olho, atingido por um dos socos, desinchasse. Al&eacute;m disso, ele teria amea&ccedil;ado a ofendida dizendo que iria mant&ecirc;-la em c&aacute;rcere privado.

Tamb&eacute;m na den&uacute;ncia, o MP informou que Carlos Samuel Freitas Costa Filho tem um hist&oacute;rico de ame&ccedil;as e pr&aacute;ticas de viol&ecirc;ncia contra mulheres. Oito processos narrando situa&ccedil;&otilde;es nesse sentido foram identificados pelo MP com v&iacute;timas diferentes denunciando agress&otilde;es cometidas por Carlos.

O Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo (TJSP) informou neste s&aacute;bado (23) ter concedido liberdade provis&oacute;ria ao zagueiro Renan, do Red Bull Bragantino, preso em flagrante na sexta-feira (22) sob acusa&ccedil;&atilde;o de atropelar e matar um motociclista de 38 anos de idade em um acidente de carro pela manh&atilde;, em Bragan&ccedil;a Paulista (SP). O jogador de 20 anos tem 72 horas para pagar a fian&ccedil;a, no valor de 200 sal&aacute;rios m&iacute;nimos, em torno de R$ 242 mil.

Segundo nota do TJSP, Renan ainda ter&aacute; de comparecer a todos os atos do processo quando convocado e manter endere&ccedil;o atualizado, al&eacute;m de estar proibido &quot;de frequentar bares, prost&iacute;bulos e casas de show&quot;. O zagueiro ainda precisar&aacute; entregar o passaporte &agrave; Pol&iacute;cia Federal, tamb&eacute;m no prazo de 72 anos, sob pena de revoga&ccedil;&atilde;o da liberdade provis&oacute;ria.

O acidente ocorreu &agrave;s 6h40 de sexta-feira, na Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, no bairro Quinta da Baronesa, em Bragan&ccedil;a Paulista (SP). Renan foi detido por homic&iacute;dio culposo e passou a noite na cadeia p&uacute;blica de Piracaia (SP), cidade vizinha. Na decis&atilde;o referente &agrave; audi&ecirc;ncia de cust&oacute;dia deste s&aacute;bado, foi informado que o zagueiro n&atilde;o possu&iacute;a permiss&atilde;o para dirigir e estava conduzindo &quot;sob a influ&ecirc;ncia de &aacute;lcool&quot;. As imagens da trag&eacute;dia mostram que o defensor estava com o carro na contram&atilde;o.

Tanto o Bragantino, clube ao qual Renan est&aacute; emprestado at&eacute; o fim da temporada, como o Palmeiras, com quem o jogador &eacute; vinculado at&eacute; 2025, manifestaram-se na sexta-feira, por meio de notas oficiais. Os dois times informaram que acompanham o caso de perto e se colocaram &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o das autoridades e dos familiares da v&iacute;tima, com os quais se solidarizaram.

O Bragantino enfrenta o Fluminense neste domingo (24), &agrave;s 16h (hor&aacute;rio de Bras&iacute;lia), no est&aacute;dio Raulino de Oliveira, em Volta Redonda (RJ), pelo Campeonato Brasileiro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido ajuizado pelo ex-governador do Rio Wilson Witzel e manteve o resultado do julgamento e da condena&ccedil;&atilde;o por crime de responsabilidade na gest&atilde;o de contratos na &aacute;rea de sa&uacute;de do estado. O julgamento foi realizado no dia 30 de abril deste ano pelo Tribunal Especial Misto, composto por cinco deputados e cinco desembargadores do Estado do Rio de Janeiro.

O ex-chefe do executivo fluminense alegava ter sido julgado por um tribunal de exce&ccedil;&atilde;o, uma vez que o Par&aacute;grafo 3&ordm; do artigo da Lei do Impeachment, que disp&otilde;e sobre a composi&ccedil;&atilde;o do Tribunal Especial Misto, n&atilde;o teria sido acolhido pela Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988 e seria incompat&iacute;vel com o princ&iacute;pio da impessoalidade.

De acordo com Witzel, ao negar a concess&atilde;o de liminar em mandado de seguran&ccedil;a, o Tribunal de Justi&ccedil;a do Rio de Janeiro (TJRJ), teria aplicado indevidamente as teses jur&iacute;dicas firmadas pelo STF em diversos precedentes. Para o ex-governador, o Supremo &ldquo;nunca apreciou a n&atilde;o recep&ccedil;&atilde;o do artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com o Inciso 37&ordm; do Artigo 5&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, que veda a cria&ccedil;&atilde;o de tribunais de exce&ccedil;&atilde;o&rdquo;. Com este argumento, Witzel pretendia anular a efic&aacute;cia de seu julgamento e de sua condena&ccedil;&atilde;o pelo Tribunal Especial Misto at&eacute; o julgamento final do mandado de seguran&ccedil;a no TJRJ.

O ministro Alexandre de Moraes considerou que n&atilde;o existe viola&ccedil;&atilde;o &agrave;s decis&otilde;es do STF apontadas por Witzel, porque o ju&iacute;zo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de estado &eacute; o Tribunal Especial Misto. Na vis&atilde;o do ministro, em respeito ao processo legal e ao princ&iacute;pio do ju&iacute;zo natural, o STF j&aacute; declarou expressamente a recep&ccedil;&atilde;o da norma referente &agrave; forma&ccedil;&atilde;o do tribunal para o julgamento de governadores. Alexandre de Moraes descartou qualquer viola&ccedil;&atilde;o aos princ&iacute;pios da impessoalidade ou imparcialidade.

&ldquo;N&atilde;o h&aacute;, portanto, qualquer viola&ccedil;&atilde;o aos princ&iacute;pios da impessoalidade ou imparcialidade, mesmo porque, a participa&ccedil;&atilde;o de parlamentares &eacute; condi&ccedil;&atilde;o indissoci&aacute;vel ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza pol&iacute;tica&rdquo;, disse.

Witzel foi afastado do cargo no dia 28 de agosto do ano passado, por decis&atilde;o do ministro do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ), Benedito Gon&ccedil;alves, ap&oacute;s investiga&ccedil;&otilde;es do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) que apuraram desvios de recursos na sa&uacute;de.

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