Com o objetivo de reduzir os litígios entre a administração municipal e empresas, a Prefeitura de Salvador lançou, durante posse da nova diretoria da Associação Comercial da Bahia (ACB), na noite desta segunda-feira (17), uma ação conjunta inédita entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Município (PGMS) que pode melhorar o ambiente de negócios na cidade.
O novo programa permite que empresas que estejam em disputas judiciais com o fisco quitem seus débitos, com a exclusão de até 100% da multa e juros de mora - além da redução e parcelamento de honorários.
Serão consideradas as dívidas referentes aos processos fiscais administrativos ou judiciais até dezembro de 2022. O prazo para solicitar a adesão será de até 90 dias após a publicação do decreto no Diário Oficial do Município (DOM).
“Existem dívidas do passado que estão lá em diversas querelas judiciais, que se arrastam há muito tempo no Poder Judiciário. Agora, (as empresas) vão poder fazer a negociação direto com a Prefeitura, fazer a transação com juros zero, multa zero e ainda com a redução dos honorários advocatícios. Isso vai permitir que diversas empresas possam se regularizar”, afirmou o prefeito Bruno Reis.
Para aderir ao Programa de Composição de Litígios, o contribuinte deverá requerer por meio de processo administrativo a ser protocolado na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na rua das Vassouras, n° 1, Centro Histórico. A Central de Atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
