O deputado bolsonarista Diego Castro (PL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na terça-feira (13), um Projeto de Lei que tem como objetivo estimular a criação de empresas em todo o estado, assim como desburocratizar o processo.
O texto, denominado o Marco Estadual da Liberdade Econômica, reivindica a regulamentação, na Bahia, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Segundo o parlamentar, a adoção do modelo estabelecido na legislação é "benéfica, uma vez que o texto normativo garante o livre mercado e o efetivo exercício da livre iniciativa". Ainda de acordo com o liberal, mesmo passados três anos da promulgação da lei federal, a Bahia é um dos últimos estados do país a não adotar a norma.
Princípios
O Projeto de Lei estabelece uma série de princípios relacionados à liberdade econômica. Entre eles, destacam-se a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, a presunção de boa-fé do particular perante o poder público, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado e a amplitude das garantias no exercício das atividades econômicas.
De acordo com Diego Castro, em termos práticos, o Marco Estadual da Liberdade Econômica "simplificará a vida dos empreendedores baianos ao eliminar burocracias desnecessárias". Além disso, irá impor ao Poder Público e aos órgãos fiscalizadores uma visão gerencial de suas funções típicas.
O deputado ressaltou ainda que, com a aprovação da Lei Estadual, os empresários e empreendedores que exercem atividades econômicas de baixo risco ficarão dispensados da obtenção de alvarás para funcionamento.
