O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD), convocou uma sessão extraordinária para esta terça-feira (30). Durante o encontro, serão apreciados quatro projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, entre eles o que institui o Programa Consórcios Municipais da Bahia, também será votado o PL que solicita a revisão das pensões de militares.
O objetivo da proposição é disciplinar a realização de acordos entre o estado e os consórcios, “bem como apoiar e fomentar a instituição e o desenvolvimento dos consórcios municipais, reiterando o compromisso do governo do Estado com a efetivação do federalismo de cooperação”. O chefe do Executivo solicitou urgência na tramitação da proposta.
Também deverá ser votado o Projeto de Lei nº 24.562/2022, que prevê a revisão da pensão de policiais militares. A proposta do governo baiano estabelece regras para a concessão dos benefícios de pensão a viúvas e filhos de policiais militares da Bahia.
O terceiro projeto do Executivo pautado para sessão extraordinária institui o Regime da Previdência Complementar, fixando o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões, além de prever a criação de uma entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. O último projeto de lei na pauta autoriza o Poder Executivo a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal.
