O&nbsp;Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o&nbsp;publica, nesta ter&ccedil;a-feira (28), a&nbsp;Lei n&ordm; 14.382, de&nbsp;27 de junho&nbsp;de 2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabelece o Sistema Eletr&ocirc;nico dos Registros P&uacute;blicos (Serp),&nbsp;moderniza e simplifica os procedimentos relativos a esses&nbsp;registros (atos e neg&oacute;cios jur&iacute;dicos e de incorpora&ccedil;&otilde;es imobili&aacute;rias). O Serp unifica o sistema cartorial e permitir&aacute; registros e consultas pela internet.

A lei prev&ecirc;, em seu Artigo 18, que o prazo para a implanta&ccedil;&atilde;o do sistema ir&aacute; at&eacute;&nbsp;31 de janeiro&nbsp;de 2023. Ap&oacute;s a implanta&ccedil;&atilde;o, as certid&otilde;es ser&atilde;o extra&iacute;das por meio reprogr&aacute;fico ou eletr&ocirc;nico, ou seja, os oficiais de registro estar&atilde;o dispensados de imprimir certid&otilde;es (civil ou de t&iacute;tulos). As certid&otilde;es eletr&ocirc;nicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usu&aacute;rio imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme crit&eacute;rios do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).

De acordo com a medida, o Serp&nbsp;vai conectar as bases de dados de todos os tipos de cart&oacute;rios, ser&aacute; implantado e gerenciado pelos oficiais de registros p&uacute;blicos de todo o pa&iacute;s, com ades&atilde;o obrigat&oacute;ria. O operador nacional do sistema ser&aacute; uma entidade privada, na forma de associa&ccedil;&atilde;o ou funda&ccedil;&atilde;o sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justi&ccedil;a, do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).

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Publicada lei que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos

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