O governo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula" target="_blank">Lula (PT)</a> deve revogar a Medida Provis&oacute;ria que restabelece a tributa&ccedil;&atilde;o sobre a folha de pagamentos. A afirma&ccedil;&atilde;o foi do senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/rodrigo%20pacheco" target="_blank">Rodrigo Pacheco (PSD-MG)</a>, presidente do Congresso Nacional. Segundo o pessedista, h&aacute; um acordo constru&iacute;do neste sentido.

O texto foi editado, segundo o G1, no final de dezembro de 2023 e anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad &ndash; isso ocorreu poucas semanas ap&oacute;s a decis&atilde;o do Congresso em prorrogar a desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamento de 17 setores.

Al&eacute;m da reonera&ccedil;&atilde;o da folha, a Medida Provis&oacute;ria inclui outras medidas pensadas pelo governo para cumprir a meta de d&eacute;ficit zero em 2024 &ndash; ou seja, de gastar apenas o que arrecadou no per&iacute;odo. Segundo Pacheco, o acordo prev&ecirc; que os trechos sejam reeditados em uma nova MP.

&quot;A minha prefer&ecirc;ncia foi pela sa&iacute;da atrav&eacute;s do di&aacute;logo e da constru&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica com o ministro Fernando Haddad e o presidente Lula. Conversei com ambos. E ficou ajustado. E aqui quero dizer: a desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos &ndash; a despeito daqueles que concordem ou n&atilde;o com esse instituto &ndash; valer&aacute;&quot;, disse Pacheco durante um evento na Su&iacute;&ccedil;a, nesta sexta-feira (19).

O senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jaques%20wagner" target="_blank">Jaques Wagner (PT-BA)</a> afirmou nesta segunda-feira (15) que o presidente da Casa, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/rodrigo%20pacheco" target="_blank">Rodrigo Pacheco (PSD-MG)</a>, n&atilde;o vai devolver&nbsp;ao Pal&aacute;cio do Planalto&nbsp;a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/medida%20provisoria" target="_blank">Medida Provis&oacute;ria (MP)</a> que trata da reonera&ccedil;&atilde;o de setores econ&ocirc;micos beneficiados com benef&iacute;cios fiscais.

&ldquo;N&atilde;o tem devolu&ccedil;&atilde;o [da MP]. Da &uacute;ltima vez que sa&iacute; daqui, j&aacute; disse que estava fora do card&aacute;pio a devolu&ccedil;&atilde;o&rdquo;, disse Wagner ap&oacute;s uma reuni&atilde;o que durou cerca de duas horas com o pessedista e o ministro da Fazenda, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fernando%20haddad">Fernando Haddad</a>, na noite passada.

Como os efeitos legais da MP come&ccedil;am em abril, Wagner acredita que h&aacute; tempo para negocia&ccedil;&atilde;o, que n&atilde;o seria preciso ter uma decis&atilde;o quanto antes. O petista defendeu que qualquer decis&atilde;o deve acontecer somente na retomada dos trabalhos do Congresso, a partir de fevereiro.

Segundo a CNN Brasil, uma possibilidade estudada, conforme aliados de Rodrigo Pacheco, seria a edi&ccedil;&atilde;o de uma nova Medida Provis&oacute;ria, revogando a parte da desonera&ccedil;&atilde;o.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula">presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a> editou a medida provis&oacute;ria (MP) que institui aux&iacute;lio extraordin&aacute;rio de R$ 2.640 para pescadores profissionais artesanais benefici&aacute;rios do seguro defeso de munic&iacute;pios da regi&atilde;o Norte.

O aux&iacute;lio ser&aacute; pago em parcela &uacute;nica. A medida &eacute; v&aacute;lida para os profissionais que est&atilde;o em situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia devido a seca ou estiagem.

&ldquo;O pagamento do aux&iacute;lio extraordin&aacute;rio ser&aacute; devido ainda que o benefici&aacute;rio seja titular de benef&iacute;cios assistenciais ou previdenci&aacute;rios ou de outro benef&iacute;cio de qualquer natureza&rdquo;, diz a MP, publicada em edi&ccedil;&atilde;o extra do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU) desta quarta-feira (1&ordm;).

Os rendimentos de fundos exclusivos, dos chamados &quot;super-ricos&quot;, passar&atilde;o a ser tributados gra&ccedil;as a uma Medida Provis&oacute;ria assinada pelo presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a>, na segunda-feira (28).

Al&eacute;m disso, de acordo com a Folha, o petista encaminhou, ao Congresso, um Projeto de Lei para tributar as chamadas offshores - nome dado &agrave;s empresas e contas banc&aacute;rias abertas em territ&oacute;rios onde h&aacute; menor tributa&ccedil;&atilde;o para fins l&iacute;citos.

As medidas foram tomadas para obter novas receitas e, segundo o governo, corrigir distor&ccedil;&otilde;es na legisla&ccedil;&atilde;o. Parte dos recursos ser&aacute; usada para compensar a amplia&ccedil;&atilde;o da faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda.

A MP e o PL foram anunciados pelo governo durante cerim&ocirc;nia no Pal&aacute;cio do Planalto, quando Lula sancionou a nova tabela do IR e o sal&aacute;rio m&iacute;nimo de R$ 1.320. Fundos exclusivos s&atilde;o investimentos milion&aacute;rios em aplica&ccedil;&otilde;es como a&ccedil;&otilde;es ou renda fixa. Assim, como as offshores, esses fundos podem ser usados para &nbsp;evitar pagamentos de impostos.

A comiss&atilde;o mista que analisa a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/medida%20provisoria">Medida Provis&oacute;ria</a> sobre a recria&ccedil;&atilde;o do programa <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/minha%20casa%20minha%20vida">Minha Casa, Minha Vida</a> aprovou nesta quinta-feira (1&ordm;) o relat&oacute;rio do deputado Marangoni (Uni&atilde;o-SP).

O relator fez mudan&ccedil;as no texto original, enviado pelo governo federal. Marangoni tirou a exclusividade da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/caixa">Caixa Econ&ocirc;mica Federal</a> como operadora do programa.

Com a mudan&ccedil;a, bancos privados, &nbsp;digitais e cooperativas de cr&eacute;dito poder&atilde;o operar no programa, desde que forne&ccedil;am informa&ccedil;&otilde;es sobre as transfer&ecirc;ncias ao Minist&eacute;rio das Cidades com identifica&ccedil;&atilde;o do destinat&aacute;rio do cr&eacute;dito.

De acordo com a Ag&ecirc;ncia de Not&iacute;cias da C&acirc;mara, o relat&oacute;rio prev&ecirc; que, no m&iacute;nimo, 5% dos recursos do programa habitacional devem ser usados para financiar a retomada de obras paradas, reforma ou requalifica&ccedil;&atilde;o de im&oacute;veis inutilizados e constru&ccedil;&atilde;o de habita&ccedil;&otilde;es em cidades de at&eacute; 50 mil habitantes.

O relator acatou ainda emenda que permite desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no Cad&Uacute;nico, cadastro dos programas sociais do governo.

No total, o deputado incluiu mais de 80 emendas ao texto, que seguir&aacute; para vota&ccedil;&atilde;o no Plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados. A MP, editada pelo governo, tem validade at&eacute; 14 de junho.

*Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara

O<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/116369,senado-comeca-a-analisar-novo-arcabouco-fiscal-esta-semana" target="_blank"> Senado Federal </a>aprovou, nesta quinta-feira (1&ordm;), por 51 votos contra 19, a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/116534,senador-baiano-sera-relator-da-medida-provisoria-dos-ministerios-saiba-quem" target="_blank">Medida Provis&oacute;ria que reestrutura a Esplanada dos Minist&eacute;rios</a>. N&atilde;o houve altera&ccedil;&otilde;es em rela&ccedil;&atilde;o ao texto aprovado na C&acirc;mara dos Deputados. &nbsp;

O debate no plen&aacute;rio do Senado se deu em torno principalmente do aumento do n&uacute;mero de pastas da Esplanada de 23 para 37 minist&eacute;rios ou &oacute;rg&atilde;os com status de minist&eacute;rio. &nbsp;

A oposi&ccedil;&atilde;o criticou o aumento. Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), seria preciso reduzir o n&uacute;mero de pastas. &nbsp;

&ldquo;N&atilde;o &eacute; quantidade de minist&eacute;rios que traz competitividade, que traz qualidade. &Agrave;s vezes se voc&ecirc; tem um n&uacute;mero menor e tem pol&iacute;ticas eficientes, &eacute; muito melhor&rdquo;, pontou o parlamentar. &rdquo;O que o Brasil precisa &eacute; de pol&iacute;ticas de estado, n&atilde;o de governo&rdquo;, concluiu.

A cr&iacute;tica foi rebatida pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), para quem &eacute; preciso separar os temas por minist&eacute;rios para que a pol&iacute;tica seja melhor executada. &nbsp;

&ldquo;O que aconteceu no governo passado: juntaram sob o mesmo minist&eacute;rio Planejamento, Fazenda, Ind&uacute;stria e Com&eacute;rcio, Previd&ecirc;ncia e Trabalho. Cinco setores que s&atilde;o absolutamente distintos e muitas vezes conflitantes.&nbsp;

Para o parlamentar, a divis&atilde;o por temas &eacute; fundamental para o planejamento e execu&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas direcionadas.

Prazo

A MP chegou ao Senado no &uacute;ltimo dia antes de perder a validade, ap&oacute;s turbul&ecirc;ncias pol&iacute;ticas na C&acirc;mara dos Deputados. Segundo o presidente da C&acirc;mara, deputado Arthur Lira, a medida correu o risco de n&atilde;o ser apreciada. &nbsp;&nbsp;

J&aacute; no Senado, o ambiente foi mais amig&aacute;vel ao governo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou a forma como o processo foi conduzido pela C&acirc;mara. &nbsp;

Com um placar de 337 votos a favor e 125 contra, a C&acirc;mara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (31) a Medida Provis&oacute;ria 1154/23, que mant&eacute;m a atual estrutura de minist&eacute;rios - 37 - do governo Lula. <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/116515,camara-dos-deputados-aprova-mp-da-reestruturacao-dos-ministerios">O texto segue para aprecia&ccedil;&atilde;o do Senado e precisa ser aprovada at&eacute; o final da noite desta quinta-feira (1&ordm;)</a>, ou perder&aacute; a validade.

Dentro da bancada baiana, 32 parlamentares votaram a favor da manuten&ccedil;&atilde;o da atual estrutura. Por sua vez, os deputados federais Capit&atilde;o Alden e Roberta Roma, ambos do PL, votaram contr&aacute;rios &agrave; Medida Provis&oacute;ria. J&aacute; os congressistas Alex Santana (Republicanos-BA), Dal Barreto (Uni&atilde;o-BA) e Elmar Nascimento (Uni&atilde;o-BA) estiveram ausentes na sess&atilde;o realizada ontem.

Veja como foi a vota&ccedil;&atilde;o entre os deputados federais da Bahia:

SIM:

Adolfo Viana (PSDB-BA) -Sim 
Alice Portugal (PCdoB-BA) -Sim 
Antonio Brito (PSD-BA) -Sim 
Arthur O. Maia (Uni&atilde;o-BA) -Sim 
Bacelar (PV-BA) -Sim 
Charles Fernandes (PSD-BA) -Sim 
Claudio Cajado (PP-BA) -Sim 
Daniel Almeida (PCdoB-BA) -Sim 
Diego Coronel (PSD-BA) -Sim 
F&eacute;lix Mendon&ccedil;a Jr (PDT-BA) -Sim 
Gabriel Nunes (PSD-BA) -Sim 
Jo&atilde;o Carlos Bacelar (PL-BA) -Sim 
Jorge Solla (PT-BA) -Sim 
Jos&eacute; Rocha (Uni&atilde;o-BA) -Sim 
Joseildo Ramos (PT-BA) -Sim 
Josias Gomes (PT-BA) -Sim 
L&eacute;o Prates (PDT-BA) -Sim 
Leur Lomanto Jr. (Uni&atilde;o-BA) -Sim 
L&iacute;dice da Mata (PSB-BA) -Sim 
M&aacute;rcio Marinho (Republicanos-BA) -Sim 
M&aacute;rio Negromonte Jr (PP-BA) -Sim 
Neto Carletto (PP-BA) -Sim 
Otto Alencar Filho (PSD-BA) -Sim 
Pastor Isid&oacute;rio (Avante-BA) -Sim 
Paulo Azi (Uni&atilde;o-BA) -Sim 
Paulo Magalh&atilde;es (PSD-BA) -Sim 
Raimundo Costa (Podemos-BA) -Sim 
Ricardo Maia (MDB-BA) -Sim 
Rog&eacute;ria Santos (Republicanos-BA) -Sim 
Valmir Assun&ccedil;&atilde;o (PT-BA) -Sim 
Waldenor Pereira (PT-BA) -Sim 
Z&eacute; Neto (PT-BA) -Sim

N&Atilde;O:

Capit&atilde;o Alden (PL-BA) -N&atilde;o 
Roberta Roma (PL-BA) -N&atilde;o

AUS&Ecirc;NCIA / ABSTEN&Ccedil;&Atilde;O:

Alex Santana (Republicanos-BA) 
Dal Barreto (Uni&atilde;o-BA) 
Elmar Nascimento (Uni&atilde;o-BA)

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/camara%20dos%20deputados">C&acirc;mara dos Deputados</a> aprovou na noite desta quarta-feira (31) a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/medida%20provisoria">Medida Provis&oacute;ria 1154/23</a>, que prev&ecirc; a estrutura de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ministerios">minist&eacute;rios</a> do governo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula">Lula</a>. O placar foi de 337 votos a favor e 125, contra.

Em seguida, os deputados acataram destaque, apresentado pelo PL, pela recria&ccedil;&atilde;o da Funda&ccedil;&atilde;o Nacional da Sa&uacute;de (Funasa). A medida teve apoio do governo, conforme anunciado pelo l&iacute;der do governo na C&acirc;mara, deputado Jos&eacute; Guimar&atilde;es (PT-CE). Os demais destaques foram rejeitados.&nbsp;

A MP segue para aprecia&ccedil;&atilde;o do Senado e precisa ser aprovada at&eacute; meia-noite de quinta-feira (1&ordm;), ou perder&aacute; a validade.

Os deputados federais aprovaram o texto-base elaborado pelo deputado Isnaldo Bulh&otilde;es Jr. (MDB-AL), relator na comiss&atilde;o mista que analisou a MP. O relat&oacute;rio trouxe mudan&ccedil;as nas fun&ccedil;&otilde;es de alguns minist&eacute;rios, alterando a proposta original apresentada pelo governo federal.

Em mais de duas horas, os parlamentares se posicionaram a favor e contra a MP. Os favor&aacute;veis argumentaram que o atual governo tem direito a organizar a estrutura p&uacute;blica da forma que desejar. Os contr&aacute;rios manifestaram que a reestrutura&ccedil;&atilde;o representa o incha&ccedil;o da Esplanada dos Minist&eacute;rios, por prever a cria&ccedil;&atilde;o de 37 pastas, sendo 31 minist&eacute;rios e seis &oacute;rg&atilde;os com status de minist&eacute;rio.

Durante todo o dia, o governo Lula mobilizou-se para a aprova&ccedil;&atilde;o mais r&aacute;pida da MP na C&acirc;mara. No in&iacute;cio da noite, o presidente da C&acirc;mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a falta de articula&ccedil;&atilde;o do governo com o tema e chegou a colocar em d&uacute;vida se a vota&ccedil;&atilde;o ocorreria.

Como fica MP dos Minist&eacute;rios

O parecer do deputado Isnaldo Bulh&otilde;es (MDB-AL) alterou diversas compet&ecirc;ncias das pastas, sendo os minist&eacute;rios do Meio Ambiente e Mudan&ccedil;a do Clima (MMA) e dos Povos Ind&iacute;genas (MPI) os mais afetados.

Entre as mudan&ccedil;as no Minist&eacute;rio do Meio Ambiente, foi retirada da pasta a Ag&ecirc;ncia Nacional de &Aacute;guas (ANA), passando a supervis&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o ao Minist&eacute;rio da Integra&ccedil;&atilde;o e do Desenvolvimento Regional.

J&aacute; o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um cadastro eletr&ocirc;nico obrigat&oacute;rio a todas as propriedades e posses rurais, &eacute; transferido para o Minist&eacute;rio da Gest&atilde;o e da Inova&ccedil;&atilde;o em Servi&ccedil;os P&uacute;blicos.

O MMA tamb&eacute;m perdeu o Sistema Nacional de Informa&ccedil;&otilde;es em Saneamento B&aacute;sico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informa&ccedil;&otilde;es sobre a Gest&atilde;o dos Res&iacute;duos S&oacute;lidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H&iacute;dricos (Singreh). Os tr&ecirc;s sistemas ser&atilde;o de responsabilidade do Minist&eacute;rio das Cidades.

O Minist&eacute;rio dos Povos Ind&iacute;genas deixar&aacute; de cuidar da homologa&ccedil;&atilde;o de terras de povos origin&aacute;rios, devolvida &agrave; pasta da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica.

Al&eacute;m disso, houve a redistribui&ccedil;&atilde;o de atribui&ccedil;&otilde;es da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) &ndash; que passou a ser vinculada ao Minist&eacute;rio do Desenvolvimento Agr&aacute;rio (MDA) &ndash; para o Minist&eacute;rio da Agricultura, Pecu&aacute;ria e Abastecimento (Mapa), ao qual a companhia pertencia antes.

Pelo texto aprovado, o Mapa ficar&aacute; respons&aacute;vel pela garantia de pre&ccedil;os m&iacute;nimos, &agrave; exce&ccedil;&atilde;o dos produtos da sociobiodiversidade, e as a&ccedil;&otilde;es sobre comercializa&ccedil;&atilde;o, abastecimento e armazenagem de produtos, bem como o tratamento das informa&ccedil;&otilde;es relativas aos sistemas agr&iacute;colas e pecu&aacute;rios.

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/116231,lula-define-nomes-para-vagas-abertas-no-tse-baiana-fica-de-fora">O governo federal</a> prepara uma medida provis&oacute;ria (MP) que reduzir&aacute; a carga tribut&aacute;ria das ind&uacute;strias do setor automotivo, com o objetivo de baratear o pre&ccedil;o dos carros populares em at&eacute; 10,79%. A expectativa &eacute; que o pre&ccedil;o mais baixo dos ve&iacute;culos populares, atualmente em torno de R$ 70 mil, diminua para aproximadamente R$ 60 mil.

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) se reuniu, na manh&atilde; desta quinta-feira (25), com empres&aacute;rios e entidades do setor automobil&iacute;stico, como a Associa&ccedil;&atilde;o Nacional dos Fabricantes de Ve&iacute;culos Automotores (Anfavea). O vice-presidente da Rep&uacute;blica, Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tamb&eacute;m estavam presentes na conversa sobre como baratear o carro popular e reaquecer as vendas no setor.

Ap&oacute;s a reuni&atilde;o, Alckmin esclareceu que os descontos em impostos ser&atilde;o aplicados a carros que custam at&eacute; R$ 120 mil para o consumidor e v&atilde;o incluir ve&iacute;culos em estoque no p&aacute;tio das montadoras e aqueles que forem produzidos a partir da publica&ccedil;&atilde;o da MP. O maior desconto, para os que atingirem mais crit&eacute;rios definidos pelo governo, ser&aacute; de 10,7% e, o menor, de 1,5%.

Alckmin tamb&eacute;m disse que impostos como IPI, PIS e Cofins ser&atilde;o reduzidos para montadoras; como crit&eacute;rios para os maiores descontos, ser&atilde;o considerados a efici&ecirc;ncia energ&eacute;tica e o &iacute;ndice de produ&ccedil;&atilde;o nacional de pe&ccedil;as e acess&oacute;rios. &ldquo;Quanto mais barato o carro, maior o desconto. Quanto menos poluir, tamb&eacute;m maior o desconto. E, se produzir mais partes do carro no Brasil, tamb&eacute;m ser&aacute; mais incentivado&rdquo;, disse o vice-presidente, que tamb&eacute;m &eacute; ministro da Ind&uacute;stria.

&ldquo;O<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/90951,geraldo-alckmin-oficializa-filiacao-ao-psb.html"> Minist&eacute;rio da Fazenda </a>pediu 15 dias para avaliar como fazer esse incentivo. Depois, devemos publicar a MP&rdquo;, completou Alckmin.

Um dos detalhes em debate &eacute; por quanto tempo as montadoras ter&atilde;o esse incentivo fiscal: se por um ano ou dois anos.

Para garantir pre&ccedil;os menores, h&aacute; tamb&eacute;m a previs&atilde;o de que o governo autorize as ind&uacute;strias a vender carros diretamente para o consumidor, sem incluir a passagem pela concession&aacute;ria.

Presidente da Anfavea, M&aacute;rcio Lima Leite disse, ap&oacute;s a reuni&atilde;o com Lula, Alckmin e Haddad, que a preocupa&ccedil;&atilde;o do setor &eacute; a retomada na produ&ccedil;&atilde;o e na venda. &ldquo;Hoje o setor trabalha com apenas 50% de sua capacidade instalada. E somos 20% do PIB industrial; ent&atilde;o, &eacute; importante ter essa retomada&rdquo;, pontuou.

O executivo avaliou que o plano do governo poderia levar os pre&ccedil;os dos carros mais baratos para a faixa do R$ 60 mil.

Na quarta-feira (24), j&aacute; houve reuni&atilde;o entre Lula, Alckmin e Haddad para tratar de medidas para impulsionar o setor automobil&iacute;stico. Nessa conversa, o governo descartou liberar o saldo do FGTS de trabalhadores CLT para a compra de ve&iacute;culos.

Atualmente, o carro mais barato vendido no pa&iacute;s &eacute; o Renault Kwid Zen, que custa R$ 69 mil.

O deputado federal Ant&ocirc;nio Brito (PSD) fez uma avalia&ccedil;&atilde;o sobre as poss&iacute;veis dificuldades que o presidente Lula (PT) poder&aacute; enfrentar ap&oacute;s a reabertura dos trabalhos na C&acirc;mara dos Deputados ap&oacute;s o recesso de carnaval. Para o parlamentar, a aprova&ccedil;&atilde;o da Medida Provis&oacute;ria 1154, que reorganiza os &oacute;rg&atilde;os da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica e os minist&eacute;rios do governo Lula, ser&aacute; o primeiro grande &#39;teste de fogo&#39; que o petista vai passar.

&quot;N&oacute;s temos alguns testes. Vinte e sete Medidas Provis&oacute;rias est&atilde;o em pauta. A primeira semana, seguindo defini&ccedil;&atilde;o do Col&eacute;gio de L&iacute;deres do pr&oacute;prio presidente Arthur Lira, n&oacute;s estaremos votando projetos voltados para as mulheres e logo depois entrar&atilde;o as medidas provis&oacute;rias. a medida 1154 ser&aacute; um bom teste que &eacute; a que cuida da reestrutura&ccedil;&atilde;o de todos os minist&eacute;rios, ent&atilde;o &eacute; important&iacute;ssima, &eacute; onde o presidente levou toda a sua reestrutura&ccedil;&atilde;o dos grupos de trabalhos do qual eu participei do Conselho Pol&iacute;tico indicado por Gilberto Cassab e v&aacute;rias outras medidas vir&atilde;o como a que trata do CAF, a do COAF&quot;, afirmou o deputando acrescentando que a base est&aacute; pronta para apoiar o presidente.

&quot;A reforma tribut&aacute;ria ser&aacute; o grande tom do primeiro semestre, mas o testes come&ccedil;ar&atilde;o e a base est&aacute; pronta para apoiar o presidente Lula na C&acirc;mara dos Deputados&quot;, frisou.

O&nbsp;Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o&nbsp;publicou, nesta quinta-feira (15), a Medida Provis&oacute;ria (MP) n&ordm; 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que abre cr&eacute;dito extraordin&aacute;rio em favor do Minist&eacute;rio do Trabalho e Previd&ecirc;ncia, no valor de R$ 7.564.496.198,00.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1498642&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1498642&amp;o=node" />

Segundo o Minist&eacute;rio da Economia, o montante ser&aacute; destinado para pagamento de despesas com compensa&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria e benef&iacute;cios do Fundo do Regime Geral de Previd&ecirc;ncia Social, sendo R$ 5.778.175,00 para a &aacute;rea de benef&iacute;cios e R$ 1.785.023,00 para a compensa&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria.

&ldquo;A MP observa requisitos de urg&ecirc;ncia e imprevisibilidade exigidos pela Constitui&ccedil;&atilde;o, j&aacute; que houve crescimento com essas caracter&iacute;sticas na despesa, ocasionado, entre outros fatores, pelo recente desrepresamento da fila de requerimentos&rdquo;, diz minist&eacute;rio.&nbsp;

De acordo com a pasta, medida provis&oacute;ria assinada pelo presidente da Rep&uacute;blica, Jair Bolsonaro, tamb&eacute;m &eacute; compat&iacute;vel com o recente entendimento do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU), que &ldquo;aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insufici&ecirc;ncia de dota&ccedil;&atilde;o pode acarretar a interrup&ccedil;&atilde;o de uma despesa obrigat&oacute;ria. A despesa previdenci&aacute;ria tem esse car&aacute;ter, e sua descontinuidade poderia gerar preju&iacute;zos aos benefici&aacute;rios&rdquo;.

O plen&aacute;rio do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9) a medida provis&oacute;ria que liberou cr&eacute;dito extraordin&aacute;rio de R$ 27 bilh&otilde;es ao Minist&eacute;rio da Cidadania. Esses recursos atendem ao financiamento, at&eacute; dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Aux&iacute;lio Brasil, pago a mais de 21 milh&otilde;es de fam&iacute;lias. O texto segue para promulga&ccedil;&atilde;o.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1493118&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1493118&amp;o=node" />

O montante tamb&eacute;m atende ao financiamento, at&eacute; dezembro, de outros programas sociais inclu&iacute;dos na Emenda Constitucional 123 &ndash; que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilh&otilde;es at&eacute; o fim do ano para aumentar benef&iacute;cios sociais e diminuir tributos do etanol.

A MP permitiu o pagamento de um acr&eacute;scimo de R$ 200 no programa Aux&iacute;lio Brasil (R$ 25,5 bilh&otilde;es) e o aumento do valor do Aux&iacute;lio G&aacute;s (R$ 1,04 bilh&atilde;o).

Tamb&eacute;m ser&atilde;o destinados R$ 500 milh&otilde;es ao Alimenta Brasil, programa social que garante o abastecimento alimentar das pessoas atendidas pela rede socioassistencial do governo por meio de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

H&aacute; ainda a destina&ccedil;&atilde;o de R$ 86,9 milh&otilde;es ao Minist&eacute;rio da Economia para o pagamento de custos e encargos banc&aacute;rios relativos ao programa Aux&iacute;lio Brasil.

Bancos inadimplentes&nbsp;

O Senado Federal tamb&eacute;m aprovou a medida provis&oacute;ria que estabelece compensa&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria para institui&ccedil;&otilde;es financeiras que sofreram perdas no recebimento de cr&eacute;ditos. O texto prev&ecirc; que os bancos possam deduzir as perdas na hora de determinar o lucro real e a base de c&aacute;lculo da Contribui&ccedil;&atilde;o Social sobre o Lucro L&iacute;quido (CSLL).

A regra vale para opera&ccedil;&otilde;es inadimplidas (com atraso superior a 90 dias) e para opera&ccedil;&otilde;es com pessoa jur&iacute;dica em processo falimentar ou em recupera&ccedil;&atilde;o judicial. O tratamento tribut&aacute;rio diferenciado pode ser aplicado a partir de 1&ordm; de janeiro de 2025. Administradoras de cons&oacute;rcio e institui&ccedil;&otilde;es de pagamento ficam de fora do regime especial. O texto tamb&eacute;m segue para promulga&ccedil;&atilde;o.

Nas opera&ccedil;&otilde;es inadimplidas, o valor da perda dedut&iacute;vel deve ser apurado mensalmente. Nos casos de recupera&ccedil;&atilde;o judicial, o valor ser&aacute; igual &agrave; parcela que exceder o montante que o devedor tenha se comprometido a pagar. Na hip&oacute;tese de fal&ecirc;ncia, a perda dedut&iacute;vel &eacute; igual ao valor total do cr&eacute;dito.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Medida Provis&oacute;ria (MP) 1.113/2022, que altera regras de an&aacute;lise e concess&atilde;o de benef&iacute;cios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada nesta segunda-feira (5) pela Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, em Bras&iacute;lia. A norma havia sido&nbsp;aprovada pelo Senado&nbsp;no in&iacute;cio do m&ecirc;s passado.

Segundo o texto aprovado por senadores, fica dispensada a passagem por exame da per&iacute;cia m&eacute;dica federal para requerimentos de aux&iacute;lio por incapacidade tempor&aacute;ria (antigo aux&iacute;lio-doen&ccedil;a).&nbsp;

Dessa forma, o Minist&eacute;rio do Trabalho e Previd&ecirc;ncia vai definir as condi&ccedil;&otilde;es para a dispensa do exame. Ele definir&aacute; quando a concess&atilde;o do aux&iacute;lio por incapacidade tempor&aacute;ria estar&aacute; sujeita &agrave; an&aacute;lise documental, inclu&iacute;dos atestados e laudos m&eacute;dicos. Esse modelo foi usado nos &uacute;ltimos dois anos (2020 e 2021) devido a restri&ccedil;&otilde;es causadas pela pandemia de covid-19.

Segundo o governo federal, o objetivo da MP &eacute; reduzir o prazo de espera do agendamento do Servi&ccedil;o de Per&iacute;cia M&eacute;dica Federal, que atualmente leva em m&eacute;dia 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.&nbsp;

Vetos

Alegando contrariedade ao interesse p&uacute;blico, o presidente vetou a revoga&ccedil;&atilde;o de trechos que alteravam a Lei 13.240/15, que trata do uso de im&oacute;veis pertencentes ao Fundo do Regime Geral de Previd&ecirc;ncia Social (FRGPS).&nbsp;

Um dos vetos foi a revoga&ccedil;&atilde;o do dispositivo segundo o qual caber&aacute; ao FRGPS arcar com as despesas decorrentes da conserva&ccedil;&atilde;o, da avalia&ccedil;&atilde;o e da administra&ccedil;&atilde;o dos im&oacute;veis que constituam o seu patrim&ocirc;nio imobili&aacute;rio.

Entre os motivos alegados para o veto est&aacute; o de que &quot;tal medida poderia acarretar na possibilidade de que todos, mesmos aqueles que n&atilde;o absorvem proveitos do Regime Geral de Previd&ecirc;ncia Social, arcassem com os custos de administra&ccedil;&atilde;o e de conserva&ccedil;&atilde;o de im&oacute;veis, cuja propriedade n&atilde;o pertence &agrave; Uni&atilde;o, e sim ao Fundo de Regime Geral de Previd&ecirc;ncia Social&quot;, informou a Secretaria-Geral da Presid&ecirc;ncia.

O outro veto foi a revoga&ccedil;&atilde;o do dispositivo que previa que, quando se tratar de im&oacute;veis n&atilde;o operacionais sob a gest&atilde;o da Secretaria de Coordena&ccedil;&atilde;o e Governan&ccedil;a do Patrim&ocirc;nio da Uni&atilde;o, da Secretaria Especial de Desestatiza&ccedil;&atilde;o, Desinvestimento e Mercados do Minist&eacute;rio da Economia, a Uni&atilde;o representar&aacute; o Fundo do Regime Geral de Previd&ecirc;ncia Social nos direitos, nos cr&eacute;ditos, nos deveres e nas obriga&ccedil;&otilde;es e exercer&aacute; as atribui&ccedil;&otilde;es e as compet&ecirc;ncias previstas em lei.&nbsp;

O argumento para o veto foi de que a revoga&ccedil;&atilde;o desse dispositivo retiraria o amparo legal da Secretaria de Coordena&ccedil;&atilde;o e Governan&ccedil;a do Patrim&ocirc;nio da Uni&atilde;o para representar o Fundo do Regime Geral de Previd&ecirc;ncia Social em assinaturas de contratos, em representa&ccedil;&otilde;es judiciais e em outras a&ccedil;&otilde;es formais necess&aacute;rias &agrave; gest&atilde;o dos im&oacute;veis n&atilde;o operacionais entregues ao &oacute;rg&atilde;o.&nbsp;

O Senado aprovou na&nbsp;quarta-feira (31) a medida provis&oacute;ria (MP) que flexibiliza a jornada de trabalho para m&atilde;es e pais que tenham filhos com at&eacute; seis anos ou com defici&ecirc;ncia (MP 1.116 de 2022). O texto agora ir&aacute; para san&ccedil;&atilde;o do presidente da Rep&uacute;blica.

A medida prev&ecirc; que estes pais e m&atilde;es ter&atilde;o prioridade para regime de tempo parcial, antecipa&ccedil;&atilde;o de f&eacute;rias e concess&atilde;o de hor&aacute;rios flex&iacute;veis de entrada e sa&iacute;da.

A MP tamb&eacute;m trata de equidade de g&ecirc;nero, ao determinar que mulheres recebam o mesmo sal&aacute;rio que os homens que exer&ccedil;am a mesma fun&ccedil;&atilde;o na empresa. A medida prev&ecirc; ainda apoio ao microcr&eacute;dito para mulheres.

Aux&iacute;lio-creche 
Se sancionado, o texto tamb&eacute;m amplia para 5 anos e 11 meses a idade m&aacute;xima para a crian&ccedil;a ter direito a aux&iacute;lio-creche e procura fortalecer o sistema de qualifica&ccedil;&atilde;o de mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica.&nbsp;

A vers&atilde;o aprovada do texto tamb&eacute;m prev&ecirc; medidas de combate ao ass&eacute;dio sexual em empresas, o teletrabalho para m&atilde;es e pais empregados em regime de tempo parcial, regime especial de compensa&ccedil;&atilde;o por banco de horas e incentivos a cria&ccedil;&atilde;o de creches pelo Sistema S e flexibiliza&ccedil;&atilde;o do regime de f&eacute;rias.

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou na ter&ccedil;a-feira (30), a Medida Provis&oacute;ria (MP) 1.117/22, que reduz o percentual de gatilho para reajuste do pre&ccedil;o do frete rodovi&aacute;rio de cargas. A MP,&nbsp;que est&aacute; em vigor&nbsp;desde 17 de maio deste ano, permite que a Ag&ecirc;ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualize os valores m&iacute;nimos do frete rodovi&aacute;rio de cargas sempre que houver oscila&ccedil;&atilde;o superior a 5% no pre&ccedil;o do &oacute;leo diesel no mercado nacional, para mais ou para menos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1479922&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1479922&amp;o=node" />

Antes da medida, o reajuste da tabela do frete ocorria apenas quando houvesse eleva&ccedil;&atilde;o de 10%, ou a cada seis meses. O texto aprovado na C&acirc;mara segue agora para o Senado.

O &uacute;ltimo reajuste da tabela dos pisos m&iacute;nimos de frete ocorreu em julho, com um aumento m&eacute;dio de 0,87% a 1,96%, de acordo com o tipo de opera&ccedil;&atilde;o. A Pol&iacute;tica Nacional de Pisos M&iacute;nimos do Transporte Rodovi&aacute;rio de Cargas (PNPM-TRC) foi criada pelo governo federal em resposta &agrave; manifesta&ccedil;&atilde;o dos caminhoneiros ocorrida em maio de 2018.

Emprego

A C&acirc;mara aprovou ainda a MP 1.116/21, que cria o Programa Emprega + Mulher. A medida tem objetivo de incentivar a empregabilidade das mulheres. A proposta tamb&eacute;m segue para vota&ccedil;&atilde;o no Senado.

O texto aprovado inclui na legisla&ccedil;&atilde;o a regra de paridade salarial entre homens e mulheres que exer&ccedil;am a mesma fun&ccedil;&atilde;o dentro da mesma empresa. Entre os pontos previstos est&atilde;o flexibiliza&ccedil;&atilde;o do regime de trabalho; qualifica&ccedil;&atilde;o em &aacute;reas estrat&eacute;gicas a fim de estimular a ascens&atilde;o profissional; apoio na volta ao trabalho ap&oacute;s a licen&ccedil;a-maternidade; preven&ccedil;&atilde;o ao ass&eacute;dio e &agrave; viol&ecirc;ncia; e amplia&ccedil;&atilde;o do microcr&eacute;dito.

A proposta prev&ecirc; ainda a prioridade na qualifica&ccedil;&atilde;o de mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia e a amplia&ccedil;&atilde;o dos valores dispon&iacute;veis para empr&eacute;stimos para mulheres empreendedoras e trabalhadoras informais no Programa de Simplifica&ccedil;&atilde;o do Microcr&eacute;dito Digital para Empreendedores (SIM Digital).&nbsp;

O projeto &ldquo;Domingo no TCA&rdquo; marca mais uma edi&ccedil;&atilde;o, desta vez com a exibi&ccedil;&atilde;o do longa-metragem &ldquo;Medida Provis&oacute;ria&rdquo;, no dia 18 de setembro, &agrave;s 11h, com ingressos a R$ 1 (inteira) e R$ 0,50 (meia). As vendas acontecem somente no dia, a partir de 9h, com pagamento apenas em dinheiro e acesso imediato do p&uacute;blico.

A produ&ccedil;&atilde;o cinematogr&aacute;fica, que se trata de uma adapta&ccedil;&atilde;o da pe&ccedil;a teatral &ldquo;Nam&iacute;bia, N&atilde;o!&rdquo;, de Aldri Anuncia&ccedil;&atilde;o, retrata a hist&oacute;ria de amor vivida pelos personagens Capitu e Ant&ocirc;nio, interpretados por Ta&iacute;s Ara&uacute;jo e Alfred Enoch.

A obra retrata a vida dos protagonistas em um governo autorit&aacute;rio que ordena todos os cidad&atilde;os negros a voltarem para &Aacute;frica, criando caos, protestos e um movimento de resist&ecirc;ncia que inspira a na&ccedil;&atilde;o. O longa aborda quest&otilde;es sociais e mistura humor, drama e thriller.

Com grandes nomes do cen&aacute;rio cultural brasileiro, o filme leva &agrave;s telonas um grande elenco de 77 atores, entre eles Adriana Esteves, Renata Sorrah, Mariana Xavier, Emicida, Fl&aacute;vio Bauraqui e Paulo Chun.

&ldquo;Medida Provis&oacute;ria&rdquo;

Onde? Sala Principal do Teatro Castro Alves

Quando? 18 de setembro de 2022 (domingo), 11h

Quanto? R$ 1,00 (inteira) e R$ 0,50 (meia)

O Senado aprovou na quarta-feira (3) a Medida Provis&oacute;ria (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e &nbsp;altera as regras do aux&iacute;lio-alimenta&ccedil;&atilde;o. O texto traz a defini&ccedil;&atilde;o do teletrabalho e aborda a jornada de trabalho nesse regime e diz que o aux&iacute;lio-alimenta&ccedil;&atilde;o ser&aacute; destinado exclusivamente ao pagamento de refei&ccedil;&atilde;o em restaurantes ou de g&ecirc;neros aliment&iacute;cios comprados no com&eacute;rcio. O texto segue para san&ccedil;&atilde;o presidencial.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1474428&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1474428&amp;o=node" />

Entre outros pontos, a MP considera o teletrabalho ou trabalho remoto aquele que &eacute; prestado fora das depend&ecirc;ncias do empregador, de maneira preponderante ou n&atilde;o, com tecnologias de informa&ccedil;&atilde;o e comunica&ccedil;&atilde;o e que n&atilde;o se configure trabalho externo. Al&eacute;m disso, a MP diz que a negocia&ccedil;&atilde;o da jornada de trabalho ocorrer&aacute; individualmente, entre o trabalhador e o empregador.

Os empregados em regime de teletrabalho ficam submetidos &agrave;s disposi&ccedil;&otilde;es previstas na legisla&ccedil;&atilde;o local e nas conven&ccedil;&otilde;es e acordos coletivos de trabalho na base territorial onde o empregador contratou o trabalhador. Aprendizes e estagi&aacute;rios tamb&eacute;m poder&atilde;o fazer teletrabalho.

A MP diz ainda que o uso de ferramentas, como e-mails, fora do hor&aacute;rio de trabalho n&atilde;o ser&aacute; considerado como sobreaviso e que os empregadores ter&atilde;o que dar prioridade para o regime remoto aos empregados com filhos de at&eacute; 4 anos.

Vale-Refei&ccedil;&atilde;o

O texto restringe o uso do aux&iacute;lio-alimenta&ccedil;&atilde;o, ou vale-refei&ccedil;&atilde;o, em restaurantes ou na compra de g&ecirc;neros aliment&iacute;cios comprados no com&eacute;rcio. O governo alega que a regra visa impedir que o aux&iacute;lio, que tem tratamento tribut&aacute;rio favor&aacute;vel, seja destinado &agrave; aquisi&ccedil;&atilde;o de produtos n&atilde;o relacionados &agrave; alimenta&ccedil;&atilde;o.

A medida provis&oacute;ria tamb&eacute;m pro&iacute;be as empresas de receber descontos na contrata&ccedil;&atilde;o de empresas fornecedoras de t&iacute;quetes de alimenta&ccedil;&atilde;o. Hoje, alguns empregadores t&ecirc;m um abatimento no processo de contrata&ccedil;&atilde;o.

Senadores e deputados retornam em agosto com a miss&atilde;o de decidir sobre o destino de uma s&eacute;rie de medidas provis&oacute;rias. At&eacute; esta quarta-feira (27), a lista de MPs que precisa ser analisada pelo Congresso Nacional contava com 22 itens. Todas passar&atilde;o por vota&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados e, se aprovadas, vir&atilde;o para an&aacute;lise do Senado.&nbsp;

A mais recente medida provis&oacute;ria editada pelo Executivo a entrar na fila &eacute; a MP 1.130/2022, que abriu cr&eacute;dito extraordin&aacute;rio de R$ 27,09 bilh&otilde;es no Or&ccedil;amento deste ano para o pagamento dos benef&iacute;cios sociais previstos na Emenda Constitucional 123. O texto, que viabiliza o pagamento de um acr&eacute;scimo de R$ 200 para o Programa Aux&iacute;lio Brasil e de outros benef&iacute;cios at&eacute; o final do ano, pode receber emendas at&eacute; 2 de agosto.&nbsp;

Tr&ecirc;s medidas provis&oacute;rias dever&atilde;o ser analisadas pelo Congresso Nacional at&eacute; 7 de agosto, ou perder&atilde;o a validade: a MP 1.108/2022,&nbsp;que disciplina o trabalho h&iacute;brido (presencial e remoto); a MP 1.109/2022,&nbsp;que autoriza a ado&ccedil;&atilde;o de regras trabalhistas diferenciadas em situa&ccedil;&otilde;es de calamidade p&uacute;blica; e a MP 1.110/2022, que traz novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores dom&eacute;sticos, al&eacute;m de definir regras sobre o Programa de Simplifica&ccedil;&atilde;o do Microcr&eacute;dito Digital (SIM Digital).

Medidas provis&oacute;rias t&ecirc;m for&ccedil;a de lei assim que editadas pelo presidente da Rep&uacute;blica e publicadas no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o. Elas precisam, contudo, ser aprovadas por deputados e senadores para se tornarem leis em definitivo. O prazo inicial de vig&ecirc;ncia de uma MP &eacute; de 60 dias, prorrogado automaticamente por igual per&iacute;odo, caso n&atilde;o tenha a vota&ccedil;&atilde;o conclu&iacute;da nas duas Casas do Congresso Nacional.&nbsp;

Trabalho h&iacute;brido

Ainda pendente de relat&oacute;rio, a MP 1.108/2022 altera a Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis do Trabalho (CLT) para dar mais seguran&ccedil;a jur&iacute;dica ao trabalho h&iacute;brido (aquele exercido de forma presencial e tamb&eacute;m remota). A MP recebeu 159 emendas dos parlamentares.&nbsp;

J&aacute; a MP 1.109/2022 segue os moldes de programa lan&ccedil;ado durante a pandemia de covid-19 e tamb&eacute;m regulamenta o trabalho remoto. O texto autoriza a ado&ccedil;&atilde;o de regras trabalhistas diferenciadas em situa&ccedil;&otilde;es de calamidade p&uacute;blica &mdash; entre elas, a possibilidade de empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e sal&aacute;rios dos trabalhadores.&nbsp;Ao todo, a MP recebeu 148 emendas.

O governo federal editou na quinta-feira (28) uma Medida Provis&oacute;ria (MP) abrindo&nbsp;cr&eacute;dito extraordin&aacute;rio no valor de R$ 10,9 bilh&otilde;es. Esse valor ser&aacute; usado para pagamento de aux&iacute;lio a caminhoneiros e taxistas at&eacute; dezembro, nos termos da Emenda Constitucional&nbsp;123, de 14 de julho de 2022.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1473331&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1473331&amp;o=node" />

A emenda foi&nbsp;promulgada&nbsp;pelo Congresso Nacional em julho, oriunda da proposta que prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o de um estado de emerg&ecirc;ncia para ampliar o pagamento de benef&iacute;cios sociais at&eacute; o fim do ano. Entre os benef&iacute;cios sociais previstos, est&aacute; o aux&iacute;lio aos Transportadores Aut&ocirc;nomos de Cargas e&nbsp;o Pagamento de Aux&iacute;lio aos Motoristas de T&aacute;xi.

O dinheiro tamb&eacute;m ser&aacute; usado para concess&atilde;o de aux&iacute;lio financeiro aos estados&nbsp;que outorgarem cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu territ&oacute;rio, conforme previsto na Emenda&nbsp;123.

Via de regra, o cr&eacute;dito extraordin&aacute;rio &eacute; um recurso utilizado pelo Poder Executivo para atender despesas consideradas imprevis&iacute;veis e urgentes, uma vez que n&atilde;o estavam previstas em lei or&ccedil;ament&aacute;ria. Esse cr&eacute;dito deve ser aplicado em situa&ccedil;&otilde;es como guerras, como&ccedil;&atilde;o interna ou calamidade p&uacute;blica.

L&aacute;zaro Ramos anunciou em seu Instagram que o filme Medida Provis&oacute;ria chega no cat&aacute;logo do Globoplay nesta quinta-feira, 14 O longa estreou nos cinemas no dia 14 de abril.

Em um v&iacute;deo em seu perfil na rede social, o diretor do filme comemorou a conquista e enfatizou que a produ&ccedil;&atilde;o segue em cartaz em algumas salas de cinema.

&quot;Amores, duas novidades: cabelo novo e advinha onde Medida Provis&oacute;ria est&aacute; dispon&iacute;vel pra assistir? Isso mesmo, no Globoplay. Apesar de continuar em algumas salas de cinemas, o que &eacute; hist&oacute;rico, agora voc&ecirc;s tamb&eacute;m podem ver e rever o nosso filme pelo streaming direto da sua casa&quot;, escreveu L&aacute;zaro na legenda do post.

&quot;Que massa, n&atilde;o? Mais uma conquista coletiva que Medida Provis&oacute;ria nos proporciona. Obrigado&quot;, concluiu. Sucesso entre os cr&iacute;ticos de cinema e tamb&eacute;m nas bilheterias do pa&iacute;s, o filme &eacute; composto por talentos renomados, como Ta&iacute;s Ara&uacute;jo, Adriana Esteves, Renata Sorrah e Alfred Enoch.

De acordo com o Estad&atilde;o, a&nbsp;trama se passa num futuro dist&oacute;pico em que o governo brasileiro obriga os &quot;cidad&atilde;os afrodescendentes&quot; a voltarem &agrave; &Aacute;frica, criando caos, protestos e um movimento de resist&ecirc;ncia que inspira a na&ccedil;&atilde;o.

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