A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/Senado%20Federal" target="_blank">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado </a>aprovou nesta quarta-feira (24), por 16 votos a 10, o projeto de lei (PL) que prorroga por dez anos a pol&iacute;tica de cotas raciais para concursos p&uacute;blicos e processos seletivos para a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica federal, direta e indireta, incluindo funda&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas e autarquias.

Al&eacute;m disso, o texto aumenta dos atuais 20% para 30% o total das vagas reservadas para cotas raciais, incluindo ainda os grupos dos ind&iacute;genas e quilombolas. Atualmente, as cotas raciais para concursos alcan&ccedil;am apenas a popula&ccedil;&atilde;o negra, que inclui pretos e pardos. A lei de cotas para concursos, que &eacute; de 2014, vence dia 9 de junho deste ano.

O projeto deve passar por uma vota&ccedil;&atilde;o suplementar na CCJ do Senado, ainda sem data marcada. Como tem car&aacute;ter terminativo, se novamente aprovado, o texto segue direto para C&acirc;mara dos Deputados, sem precisar passar pelo plen&aacute;rio do Senado. A exce&ccedil;&atilde;o &eacute; se nove senadores apresentarem recursos contra a mat&eacute;ria, o que pode levar o tema ao plen&aacute;rio.

O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), defendeu a necessidade de prorrogar a pol&iacute;tica de cotas raciais em concursos p&uacute;blicos argumentando que o racismo segue vivo na sociedade brasileira e mundial. Ele destacou ainda que, apesar de ter aumentado, a representa&ccedil;&atilde;o de negros na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica ainda &eacute; baixa.

&ldquo;Um negro no servi&ccedil;o p&uacute;blico, um negro no Minist&eacute;rio das Rela&ccedil;&otilde;es Exteriores &eacute; mais do que simplesmente um funcion&aacute;rio, &eacute; uma voz viva de que &eacute; poss&iacute;vel se superar o racismo, a discrimina&ccedil;&atilde;o e promover um desenho do Brasil no servi&ccedil;o p&uacute;blico que retrate o desenho do Brasil na realidade&rdquo;, argumentou.

Embora pretos e pardos somem 56% da popula&ccedil;&atilde;o, eles comp&otilde;em 40% da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica federal. Nas carreiras de n&iacute;vel superior, s&oacute; h&aacute; 27,5% de negros. Entre ju&iacute;zes, apenas 14,5%, segundo dados do Observat&oacute;rio do Pessoal do Governo Federal sistematizados pelo Coletivo Maria Firmina de Servidores(as) P&uacute;blicos Negros(as).

O projeto foi criticado por senadores da oposi&ccedil;&atilde;o. O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, senador Rog&eacute;rio Marinho (PL-RN), argumentou que as cotas deveriam ser apenas sociais, para pessoas de baixa renda.

&ldquo;N&oacute;s estamos abrindo m&atilde;o do m&eacute;rito. N&oacute;s estamos abrindo m&atilde;o da profici&ecirc;ncia. N&oacute;s estamos abrindo m&atilde;o da produtividade. N&oacute;s precisamos melhorar o nosso sistema educacional&rdquo;, comentou.

O senador Oriovisto Guimar&atilde;es (Podemos-PR) tamb&eacute;m criticou o projeto, argumentando que as cotas raciais deveriam se limitar &agrave;s universidades e que devem ser provis&oacute;rias.

&ldquo;Melhorar a sociedade passa por meritocracia. Se v&aacute;rias pessoas tentaram e se prepararam para um concurso p&uacute;blico, e se elas estavam em igualdade de condi&ccedil;&otilde;es, a cor n&atilde;o justifica o privil&eacute;gio a mais. Porque as cotas t&ecirc;m que ser antes [do concurso]&rdquo;, disse.

O relator Humberto Costa tentou rebater as cr&iacute;ticas ao projeto. Ele lembrou que a quest&atilde;o racial vai al&eacute;m do social. &ldquo;Quando um jogador de futebol bem-sucedido, rico, um &iacute;dolo, &eacute; chamado de macaco num jogo de futebol, num pa&iacute;s que se pretende desenvolvido cultural e socialmente, esse discurso de que o problema &eacute; meramente social, ele cai por terra&rdquo;, destacou.

J&aacute; o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) refor&ccedil;ou que a qualidade do servi&ccedil;o p&uacute;blico est&aacute; resguardada com o projeto porque a cota s&oacute; vale para quem for aprovado no concurso.

&ldquo;Ele pode n&atilde;o estar em primeiro do ranking, em segundo, em terceiro. Mas ele passou pelo crivo do concurso p&uacute;blico. E n&atilde;o ter&aacute; o risco, para n&atilde;o ter mal compreendido, de que se est&aacute; impondo a um cidad&atilde;o atendimento de segunda categoria&rdquo;, destacou.

Por outro lado, o senador Marcos Rog&eacute;rio (PL-RO) argumentou que o projeto divide a sociedade. &ldquo;As cotas raciais, para mim, elas criam o pior cen&aacute;rio poss&iacute;vel. Porque ela admite a discrimina&ccedil;&atilde;o racial para atingir um objetivo pol&iacute;tico, o que leva a uma situa&ccedil;&atilde;o onde as pessoas n&atilde;o s&atilde;o julgadas pelo que s&atilde;o ou pelo que fazem, mas pela cor de sua pele ou por sua origem &eacute;tnica&rdquo;, argumentou.

Modifica&ccedil;&otilde;es

Na semana passada, o relator Humberto Costa acatou uma s&eacute;rie de emendas da oposi&ccedil;&atilde;o para aumentar o apoio ao projeto, reduzindo, por exemplo, de 25 para dez ano o prazo de validade da pol&iacute;tica.

Costa ainda acatou o pedido para excluir o artigo que previa metas de representatividade &eacute;tnico-racial nos quadros do servi&ccedil;o p&uacute;blico, a exemplo da ocupa&ccedil;&atilde;o dos cargos de chefia, que deveria respeitar a propor&ccedil;&atilde;o populacional dos grupos raciais calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat&iacute;stica (IBGE)

Outras emendas acatadas pelo relator criaram novas regras para verifica&ccedil;&atilde;o da ra&ccedil;a do participante do concurso, como a exig&ecirc;ncia de normas padronizadas nacionalmente, e tamb&eacute;m mais diretrizes para o combate &agrave;s fraudes.

A C&acirc;mara de Vereadores de Salvador (CMS) aprovou, na tarde desta quarta-feira (3), o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128782,cms-votara-reajuste-dos-servidores-municipais-e-emprestimo-da-prefeitura-nesta-quarta" target="_blank">reajuste salarial para os servidores municipais</a>.O&nbsp;projeto de lei n&ordm; 60/2024, &eacute; de autoria do prefeito Bruno Reis (Uni&atilde;o). Todas as emendas foram rejeitadas.

Com a aprova&ccedil;&atilde;o, os professores ativos e inativos ser&atilde;o contemplados com um aumento de 8%. O PL tamb&eacute;m estabelece um valor de subs&iacute;dio fixo de R$ 2.790,16, aos conselheiros tutelares do munic&iacute;pio.&nbsp;

J&aacute; os servidores da administra&ccedil;&atilde;o direto da prefeitura ter&atilde;o os vencimentos acrescidos em 4%, assim como os cargos comissionados.

&ldquo;A C&acirc;mara n&atilde;o poderia se furtar em apreciar com celeridade este projeto de vota&ccedil;&atilde;o do reajuste dos valorosos servidores de Salvador, incluindo os professores. Agrade&ccedil;o tamb&eacute;m aos meus pares, que sabem da import&acirc;ncia desses profissionais para a nossa sociedade&rdquo;, disse o presidente da Casa, o vereador Carlos Muniz (PSDB).

A CMS&nbsp;aprovou&nbsp;ainda o projeto do Executivo Municipal que institui o Plano de Carreira e Remunera&ccedil;&atilde;o dos Agentes de Tr&acirc;nsito (PLE-61/2024) e a aprecia&ccedil;&atilde;o da proposta de cria&ccedil;&atilde;o do Programa Dinheiro Direto na Escola Soteropolitana (PDDES), atrav&eacute;s do PLE-48/2024.

Por 335 votos a favor, 56 contra e uma absten&ccedil;&atilde;o, o plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados aprovou, no in&iacute;cio da tarde desta sexta-feira (15), a Medida Provis&oacute;ria (MP) 1.185, que restringe dedu&ccedil;&atilde;o de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jur&iacute;dica (IRPJ) e da Contribui&ccedil;&atilde;o Social sobre o Lucro L&iacute;quido (CSLL). Todas as emendas da oposi&ccedil;&atilde;o foram rejeitadas, e o texto segue direto para o plen&aacute;rio do Senado Federal, onde ser&aacute; votado na pr&oacute;xima semana.

A MP representa a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilh&otilde;es extras e tentar zerar o d&eacute;ficit prim&aacute;rio zero em 2024. Com potencial de arrecada&ccedil;&atilde;o em R$ 35 bilh&otilde;es no pr&oacute;ximo ano, a medida corrige uma distor&ccedil;&atilde;o provocada pela derrubada de um veto a um jabuti (emenda n&atilde;o relacionada ao tema de uma proposta) de uma lei de 2017.

Naquele ano, uma lei autorizou que as empresas usassem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento. Em abril, o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu que a subven&ccedil;&atilde;o (ajuda financeira) s&oacute; pode ser usada para deduzir gastos de investimentos.

No fim de agosto, o governo editou a MP para regulamentar a decis&atilde;o judicial e limitar a dedu&ccedil;&atilde;o de IRPJ e de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como moderniza&ccedil;&atilde;o do parque produtivo e compra de equipamentos. Com a regulamenta&ccedil;&atilde;o antecipada, o governo pode iniciar a cobran&ccedil;a sem a necessidade de esperar o julgamento de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Mudan&ccedil;as

A C&acirc;mara aprovou a MP com todas as mudan&ccedil;as inseridas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), na comiss&atilde;o especial. Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transa&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem, com at&eacute; 80% de desconto, o passivo de R$ 90 bilh&otilde;es acumulado desde 2017, caso dividam o valor em 12 meses. Para prazos maiores, o desconto ficar&aacute; entre 50% e 35%.

A estimativa de R$ 35 bilh&otilde;es est&aacute; mantida porque a cobran&ccedil;a incidir&aacute; sobre as futuras receitas, com a renegocia&ccedil;&atilde;o abrangendo apenas o valor que deixou de ser pago nos &uacute;ltimos seis anos.

O relator tamb&eacute;m reduziu pela metade o prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subven&ccedil;&atilde;o do ICMS corretamente, para abater investimentos. O intervalo caiu de 48 para 24 meses. O parlamentar tamb&eacute;m permitiu que empresas de com&eacute;rcio e de servi&ccedil;os usem as ajudas financeiras estaduais para investimentos.

Al&eacute;m disso, a Receita passar&aacute; a receber os pedidos assim que as receitas da subven&ccedil;&atilde;o forem reconhecidas, n&atilde;o no ano seguinte. Com a mudan&ccedil;a, os cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios (descontos no pagamento de tributos) poder&atilde;o ser usados durante a execu&ccedil;&atilde;o da obra ou do investimento, n&atilde;o ap&oacute;s a conclus&atilde;o do empreendimento, como previa o texto original da MP.

JCP

A principal mudan&ccedil;a aprovada foi a manuten&ccedil;&atilde;o parcial dos juros sobre capital pr&oacute;prio (JCP). Por meio desse mecanismo, as empresas abatem do IRPJ e da CSLL parte dos lucros distribu&iacute;dos aos acionistas.

No fim de agosto, o governo havia enviado outra medida provis&oacute;ria propondo a extin&ccedil;&atilde;o do mecanismo, sob o argumento de que o mecanismo est&aacute; defasado porque grandes empresas t&ecirc;m usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos. Com a mudan&ccedil;a, a C&acirc;mara dos Deputados incluiu uma solu&ccedil;&atilde;o intermedi&aacute;ria, que restringir&aacute; abusos no uso do mecanismo pelas empresas.

O fim do JCP aumentaria a arrecada&ccedil;&atilde;o em R$ 10,5 bilh&otilde;es no pr&oacute;ximo ano. Nesta quinta-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo editar&aacute; medidas administrativas para aumentar a arrecada&ccedil;&atilde;o, sem a necessidade de passar pelo Congresso, para compensar a manuten&ccedil;&atilde;o parcial do JCP.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123048,ccj-do-senado-aprova-texto-base-da-reforma-tributaria" target="_blank">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a do Senado (CCJ) </a>aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o 42/2023, que pro&iacute;be militares na ativa de se candidatarem em elei&ccedil;&otilde;es. O texto segue agora para an&aacute;lise do plen&aacute;rio.

De acordo com o texto, o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo, no registro da candidatura ser&aacute; automaticamente transferido para a reserva n&atilde;o remunerada.

Com mais de 35 anos de servi&ccedil;o, o militar vai para a reserva remunerada.

As novas regras n&atilde;o valer&atilde;o para as elei&ccedil;&otilde;es municipais de 2024. Conforme a legisla&ccedil;&atilde;o, entrar&atilde;o em vigor somente 1 ano ap&oacute;s o in&iacute;cio da vig&ecirc;ncia da emenda constitucional.

Atualmente, o militar pode se candidatar desde que se afaste da atividade, caso tenha menos de 10 anos de servic&ccedil;o. Se o tempo de servi&ccedil;o for superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.

Na proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA), autor da emenda, justifica que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias, argumentando que a Constitui&ccedil;&atilde;o j&aacute; restringe a participação da categoria no processo político-eleitoral. Wagner, que &eacute; l&iacute;der do governo, diz ainda que &eacute; necess&aacute;rio adotar medidas cautelares para garantir a neutralidade pol&iacute;tica das For&ccedil;as Armadas.

A PEC teve parecer favor&aacute;vel do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

O senador Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL-RJ) posicionou-se contr&aacute;rio &agrave; PEC, que, segundo ele, considera os militares uma &ldquo;sub-categoria de servidor p&uacute;blico&rdquo; e que a proposta seria uma vingan&ccedil;a contra as For&ccedil;as Armadas.

A emenda n&atilde;o impacta militares dos estados e Distrito Federal.

A Ag&ecirc;ncia Nacional de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria (Anvisa) aprovou o registro de uma <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/108410,vacina-contra-a-dengue-do-butantan-atinge-eficacia-de-796percent" target="_blank">nova vacina contra a dengue</a>. O imunizante Qdenga, produzido pela empresa Takeda Pharma, &eacute; indicado para popula&ccedil;&atilde;o entre 4 e 60 anos. A aplica&ccedil;&atilde;o &eacute; por via subcut&acirc;nea em esquema de duas doses, em intervalo de tr&ecirc;s meses entre as aplica&ccedil;&otilde;es.

Segundo a Anvisa, a nova vacina &eacute; composta por quatro diferentes sorotipos do v&iacute;rus causador da doen&ccedil;a, o que garante uma ampla prote&ccedil;&atilde;o contra ela. No ano passado, o Brasil registrou mais de mil mortes por complica&ccedil;&otilde;es da dengue no pa&iacute;s.

No m&ecirc;s passado, a Comiss&atilde;o T&eacute;cnica Nacional em Biosseguran&ccedil;a (CTNBio) aprovou a seguran&ccedil;a da vacina Qdenga, que aguardava agora o aval da Anvisa.

Uma outra vacina contra a dengue j&aacute; aprovada no pa&iacute;s, a Dengvaxia, s&oacute; pode ser aplicada por quem j&aacute; teve a doen&ccedil;a.

A vacina Qdenga tamb&eacute;m foi avaliada pela ag&ecirc;ncia sanit&aacute;ria europeia (EMA), de quem tamb&eacute;m recebeu aprova&ccedil;&atilde;o. A concess&atilde;o do registro pela Anvisa permite a comercializa&ccedil;&atilde;o do produto no pa&iacute;s, desde que mantidas as condi&ccedil;&otilde;es aprovadas. A vacina, no entanto, seguir&aacute; sujeita ao monitoramento de eventos adversos por meio de a&ccedil;&otilde;es de farmacovigil&acirc;ncia sob a responsabilidade da pr&oacute;pria empresa.

A sess&atilde;o do Congresso Nacional desta ter&ccedil;a-feira (12) terminou com a aprova&ccedil;&atilde;o da Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO) de 2023, al&eacute;m da aprova&ccedil;&atilde;o de Projetos de Lei do Congresso (PLN) referentes a cr&eacute;ditos suplementares. A LDO determina as metas e prioridades para os gastos p&uacute;blicos e oferece os par&acirc;metros para elabora&ccedil;&atilde;o do projeto de lei or&ccedil;ament&aacute;ria do ano que vem. Sua vota&ccedil;&atilde;o era necess&aacute;ria at&eacute; o dia 17 de julho, para possibilitar que os parlamentares entrassem em recesso no dia 18 em car&aacute;ter oficial.

O texto-base do projeto de lei da LDO foi aprovado com 324 votos a favor contra 110, na C&acirc;mara dos Deputados, e 46 votos a favor contra 23, no Senado Federal. O projeto apresentado pelo governo prev&ecirc; que no pr&oacute;ximo ano as contas p&uacute;blicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previd&ecirc;ncia Social e Banco Central) dever&atilde;o fechar 2022 com d&eacute;ficit prim&aacute;rio de at&eacute; R$ 65,91 bilh&otilde;es e estabelece sal&aacute;rio m&iacute;nimo de R$ 1.294 para o ano que vem.

O principal ponto da LDO aprovada hoje diz respeito &agrave; execu&ccedil;&atilde;o das chamadas emendas do relator-geral do Or&ccedil;amento (RP9), que somam R$ 16,5 bilh&otilde;es no Or&ccedil;amento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilh&otilde;es no ano que vem. Inicialmente, o projeto trazia a obrigatoriedade da execu&ccedil;&atilde;o dessas emendas, mas desde a sess&atilde;o de ontem (11), v&aacute;rias cr&iacute;ticas a essa obrigatoriedade fizeram o relator, senador Marcos Do Val (Podemos-ES), mudar de ideia.

&ldquo;Ent&atilde;o, eu estou suprimindo, de pronto, o art. 81-A, do parecer da Comiss&atilde;o, relativo &agrave; impositividade da RP-9&rdquo;, disse Marcos Do Val ainda na sess&atilde;o de ontem, ap&oacute;s ouvir parlamentares, assessores e consultores. A decis&atilde;o do relator agradou a oposi&ccedil;&atilde;o e abriu caminho para aprova&ccedil;&atilde;o da LDO no in&iacute;cio da tarde de hoje.

A maior diverg&ecirc;ncia a respeito das emendas RP9, de acordo com seus cr&iacute;ticos, sempre esteve na falta de transpar&ecirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o a quem as recebe e qual o valor repassado. Na pr&aacute;tica, essas emendas podem ser usadas como moeda de troca de favores pol&iacute;ticos, como vota&ccedil;&otilde;es a favor de projetos ou at&eacute; mesmo no apoio a chapas para presid&ecirc;ncia da C&acirc;mara ou do Senado. Deputados ou senadores que recebem dinheiro de emendas devem investi-lo nos estados em munic&iacute;pios, como, por exemplo, em constru&ccedil;&atilde;o de escolas, reforma de rodovias ou hospitais.

Do Val incluiu no texto medidas para conferir mais transpar&ecirc;ncia e controle das RP 9. A partir de 2023, as indica&ccedil;&otilde;es e a ordem de prioridade das emendas de relator ser&atilde;o estabelecidas tamb&eacute;m pelo presidente da Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento, e n&atilde;o apenas pelo relator. Todas as indica&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o trazer o nome do parlamentar solicitante, mesmo que a indica&ccedil;&atilde;o seja fruto de uma demanda de agentes p&uacute;blicos ou representantes da sociedade civil.

Teto de Gastos e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica 
A LDO aprovada hoje ainda permite, por exemplo, que o Congresso Nacional utilize a proje&ccedil;&atilde;o mais atualizada para o &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor Amplo (IPCA) 2022, com o objetivo de corrigir o c&aacute;lculo do teto de gastos da Uni&atilde;o para 2023, que no projeto da LDO &eacute; estimado em R$ 1,711 trilh&atilde;o. Dessa maneira, n&atilde;o ser&aacute; mais necess&aacute;rio utilizar a proje&ccedil;&atilde;o que deve ser informada pelo Minist&eacute;rio da Economia em 22 de novembro.

O texto aprovado tamb&eacute;m autoriza a reestrutura&ccedil;&atilde;o e recomposi&ccedil;&atilde;o salarial da Pol&iacute;cia Federal, da Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal e da Pol&iacute;cia Penitenci&aacute;ria, al&eacute;m das pol&iacute;cias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal.

Tamb&eacute;m foi autorizado o provimento de cargos e fun&ccedil;&otilde;es relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, at&eacute; o montante das quantidades e dos limites or&ccedil;ament&aacute;rios da lei or&ccedil;ament&aacute;ria para 2023. A proposta pro&iacute;be reajuste do aux&iacute;lio-alimenta&ccedil;&atilde;o ou refei&ccedil;&atilde;o e da assist&ecirc;ncia pr&eacute;-escolar em percentual superior &agrave; varia&ccedil;&atilde;o acumulada do IPCA desde a &uacute;ltima revis&atilde;o de cada benef&iacute;cio.

Destaques 
Ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o do texto-base, os senadores aprovaram destaques ao projeto da LDO. Um deles trata de despesas que n&atilde;o podem ser objeto de limita&ccedil;&atilde;o de empenho e constituem obriga&ccedil;&otilde;es constitucionais ou legais da Uni&atilde;o. A emenda inclui nesse rol as despesas relativas &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o das receitas da cobran&ccedil;a pelo uso de recursos h&iacute;dricos relativas ao aproveitamento dos potenciais hidrel&eacute;tricos.

Outro destaque aprovado trata de despesas com pessoal e encargos sociais. De acordo com a emenda, as despesas de pessoal da administra&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria ser&atilde;o custeadas com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei&ccedil;oamento das Atividades de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o (Fundaf), sem preju&iacute;zo da destina&ccedil;&atilde;o de outras fontes de custeio.

O Congresso rejeitou ainda um destaque que previa regras para corre&ccedil;&atilde;o do sal&aacute;rio m&iacute;nimo em 2023. O texto vetado previa que seria equivalente ao valor de 2022, mais a varia&ccedil;&atilde;o do &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor (INPC) e o percentual equivalente &agrave; taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada em 2021.

PLNs 
O Congresso aprovou v&aacute;rios PLNs para libera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos extraordin&aacute;rios. Dentre eles est&aacute; a abertura de um cr&eacute;dito suplementar de R$ 1,2 bilh&atilde;o para financiamento do Plano Safra. Os recursos ser&atilde;o divididos em v&aacute;rias opera&ccedil;&otilde;es de financiamento na agricultura.

Outro PLN abre cr&eacute;dito especial de R$ 312,7 milh&otilde;es para o pagamento de honor&aacute;rios periciais nas a&ccedil;&otilde;es em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de compet&ecirc;ncia da Justi&ccedil;a Federal.

J&aacute; o PLN 9/2022 abre cr&eacute;dito suplementar de R$ 202,5 milh&otilde;es para cobrir despesas da Uni&atilde;o com pessoal. Os recursos v&atilde;o para os Poderes Legislativo e Judici&aacute;rio, a Defensoria P&uacute;blica da Uni&atilde;o e o Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Uni&atilde;o. O dinheiro deve ser usado para refor&ccedil;ar dota&ccedil;&otilde;es previstas no Or&ccedil;amento deste ano. Segundo o Poder Executivo, as dota&ccedil;&otilde;es que estavam previstas no projeto de lei or&ccedil;ament&aacute;ria para este ano (PLN 19/2021) foram reduzidas por senadores e deputados.

Ainda havia vetos na pauta do Congresso de hoje, mas ficaram pendentes. Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), esses vetos ser&atilde;o apreciados na pr&oacute;xima quinta-feira (14). Entre os vetos pendentes est&atilde;o o veto relacionado a repress&otilde;es violentas a manifesta&ccedil;&otilde;es pac&iacute;ficas e democr&aacute;ticas.

Haver&aacute; ainda a an&aacute;lise do veto ao dispositivo que criminaliza fake news maci&ccedil;as durante as elei&ccedil;&otilde;es. O presidente da Rep&uacute;blica vetou um trecho da lei que definiu crimes contra o Estado democr&aacute;tico de direito, lei 14.197/2021. O trecho vetado previa cinco anos de pris&atilde;o para quem cometer o crime de &ldquo;comunica&ccedil;&atilde;o enganosa em massa&rdquo;. Esse crime &eacute; definido como a promo&ccedil;&atilde;o ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inver&iacute;dicos que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral.

O Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU) aprovou, com ressalvas, as contas do governo federal relativas ao ano de 2021. Un&acirc;nime, a anu&ecirc;ncia dos ministros da corte ocorreu nesta quarta-feira (29), ap&oacute;s o relator da an&aacute;lise dos gastos p&uacute;blicos federais, ministro Aroldo Cedraz, endossar as conclus&otilde;es de t&eacute;cnicos do tribunal.

Ao apresentar seu voto, Cedraz sustentou que, apesar dos t&eacute;cnicos da Secretaria de Macroavalia&ccedil;&atilde;o Governamental (Semag/TCU) terem apontado algumas distor&ccedil;&otilde;es e inconsist&ecirc;ncias na execu&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento federal do ano passado, n&atilde;o identificaram motivos para reprovar as contas prestadas pelo presidente da Rep&uacute;blica, Jair Bolsonaro.

&ldquo;Destaco que as desconformidades e ocorr&ecirc;ncias anotadas no relat&oacute;rio ser&atilde;o objeto das devidas recomenda&ccedil;&otilde;es e da emiss&atilde;o de alertas com vistas &agrave;s corre&ccedil;&otilde;es e ajustes necess&aacute;rios&rdquo;, disse Cedraz, ap&oacute;s afirmar que, no geral, as demonstra&ccedil;&otilde;es cont&aacute;beis apresentadas &agrave; corte indicam &ldquo;a adequada execu&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria ao longo de 2021, pois as &ldquo;ocorr&ecirc;ncias n&atilde;o apresentam materialidade e gravidade [suficiente] para embasar opini&atilde;o de que as contas n&atilde;o est&atilde;o em condi&ccedil;&otilde;es de serem aprovadas, ainda que com ressalvas&rdquo;.

Entre as impropriedades apontadas pelos t&eacute;cnicos e por Cedraz est&atilde;o o desvio de finalidades na aplica&ccedil;&atilde;o de recursos da Seguridade Social; a aplica&ccedil;&atilde;o de recursos abaixo do previsto em projetos de irriga&ccedil;&atilde;o no Centro-Oeste e a concess&atilde;o e amplia&ccedil;&atilde;o da ren&uacute;ncia de receitas sem observar as disposi&ccedil;&otilde;es legais, entre outras.

&ldquo;Merecem ser acompanhadas as tr&ecirc;s irregularidades apontadas no relat&oacute;rio e na minuta de parecer pr&eacute;vio e que, embora n&atilde;o tenham magnitude suficiente para levar &agrave; rejei&ccedil;&atilde;o das contas, demandam aten&ccedil;&atilde;o do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o&rdquo;, disse o ministro Jorge Oliveira.

&ldquo;A reiterada utiliza&ccedil;&atilde;o de recursos vinculados &agrave; Seguridade Social para o pagamento de despesas de manuten&ccedil;&atilde;o e desenvolvimento do Ensino, no montante de R$ 12,2 bilh&otilde;es &eacute; apontamento relevante que surpreende tanto pela materialidade dos valores envolvidos, quanto pela sinaliza&ccedil;&atilde;o de inobserv&acirc;ncia de regras fundamentais da elabora&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria &ndash; ainda que as despesas com a sa&uacute;de dos servidores t&ecirc;m sido consideradas como legitimamente contabilizadas enquanto Seguridade Social. Como relator das pr&oacute;ximas contas de governo, pretendo avaliar com maiores detalhes este aspecto&rdquo;, acrescentou Oliveira.

Or&ccedil;amento secreto

Outro ponto destacado pelos ministros foi a quest&atilde;o das emendas do relator, feitas pelo deputado federal ou senador escolhido para produzir o parecer final sobre o Or&ccedil;amento anual. Conhecidas pelo c&oacute;digo t&eacute;cnico RP9, estas emendas foram apelidadas de &ldquo;Or&ccedil;amento Secreto&rdquo; por quem sustenta que faltam crit&eacute;rios claros e transpar&ecirc;ncia na discrimina&ccedil;&atilde;o da origem e no emprego destes recursos.

&ldquo;As emendas indicadas como RP9 s&atilde;o, por certo, at&iacute;picas e incluem novas programa&ccedil;&otilde;es no projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual [LOA] sem que houvesse correla&ccedil;&atilde;o de erros e omiss&otilde;es&rdquo;, frisou o ministro Benjamin. Zymler. &ldquo;A despeito da magnitude das emendas do relator - [da ordem] de R$ 18,5 bilh&otilde;es na LOA 2021, dos quais foram empenhados R$ 16,7 bilh&otilde;es e pagos R$ 6,3 bilh&otilde;es, o que supera o valor das emendas individuais e de bancadas estaduais &ndash; o fato &eacute; que, como a quest&atilde;o foi judicializada, n&atilde;o h&aacute; medida que possa ser adotada por esta corte de contas sobre o tema.&rdquo;

Entenda

As Contas do Presidente da Rep&uacute;blica s&atilde;o uma presta&ccedil;&atilde;o de contas que traz informa&ccedil;&otilde;es importantes sobre os gastos do governo em &aacute;reas como sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o e infraestrutura. Segundo o TCU, a an&aacute;lise engloba dois documentos: o Balan&ccedil;o Geral da Uni&atilde;o (BGU) e o Relat&oacute;rio sobre Execu&ccedil;&atilde;o dos Or&ccedil;amentos da Uni&atilde;o.

Como a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal estabelece que compete ao presidente da Rep&uacute;blica, anualmente, prestar contas de sua gest&atilde;o, tanto as men&ccedil;&otilde;es &agrave; an&aacute;lise das contas de governo federal, como das contas presidenciais, est&atilde;o corretas.

O TCU n&atilde;o julga, mas sim examina detalhadamente as informa&ccedil;&otilde;es compiladas pelo Minist&eacute;rio da Economia e pela Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU). Os ministros da corte de contas podem aprovar, aprovar com ressalvas ou rejeitar as contas anuais do governo federal. Se as aprovam com ressalvas, como ocorreu hoje, podem fazer recomenda&ccedil;&otilde;es e alertas quanto &agrave;s irregularidades, inconsist&ecirc;ncias e/ou insufici&ecirc;ncia de informa&ccedil;&otilde;es. A rejei&ccedil;&atilde;o das contas pode ocorrer caso sejam encontradas irregularidades graves o suficiente para afetar a gest&atilde;o dos recursos p&uacute;blicos.

A decis&atilde;o dos ministros &eacute; consolidada em um parecer pr&eacute;vio que &eacute; ent&atilde;o encaminhado ao Congresso Nacional, ao qual compete o julgamento final quanto &agrave; regularidade das contas do governo federal.

A C&acirc;mara Municipal de Salvador aprovou por unanimidade, na tarde desta ter&ccedil;a-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n&ordm; 03/2022, que trata do reajuste de 6% para os servidores municipais ativos e inativos do Magist&eacute;rio P&uacute;blico, dos cargos de Analista de Planejamento, Infraestrutura e Obras P&uacute;blicas e Fiscal de Servi&ccedil;os Municipais, al&eacute;m dos cargos de provimento efetivo do Grupo Fisco.

A mat&eacute;ria foi apreciada em plen&aacute;rio, dispensando todos os protocolos regimentais. A sess&atilde;o ordin&aacute;ria semipresencial a partir do Plen&aacute;rio Cosme de Farias foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Geraldo J&uacute;nior (MDB).

Ainda na sess&atilde;o ordin&aacute;ria, foi instalada a Comiss&atilde;o de Educa&ccedil;&atilde;o para emitir parecer sobre o PLC 03/2022. A vereadora Cris Correia (PSDB) foi reconduzida presidente e o vereador Emerson Penalva (PDT) foi escolhido vice-presidente. Os demais integrantes s&atilde;o T&eacute;o Senna (PSDB), Isnard Ara&uacute;jo (PL), Luiz Carlos (Republicanos), S&iacute;lvio Humberto (PSB) e Marta Rodrigues (PT).

Por falta de entendimento, n&atilde;o foi apreciado o Projeto de Lei n&ordm; 58/22, de autoria do vereador Edvaldo Brito (PSD), que altera o C&oacute;digo Tribut&aacute;rio do Munic&iacute;pio adequando a legisla&ccedil;&atilde;o municipal na cobran&ccedil;a do Imposto sobre a Transmiss&atilde;o Intervivos (ITIV). No entendimento do l&iacute;der do governo, vereador Paulo Magalh&atilde;es J&uacute;nior (Uni&atilde;o), a mat&eacute;ria tribut&aacute;ria n&atilde;o &eacute; de compet&ecirc;ncia do parlamento municipal. Convencido da legalidade de seu projeto, o vereador Edvaldo Brito frisou de forma remota, em discurso contundente, que a sua proposi&ccedil;&atilde;o estava respaldada pela Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.

Tribuna Popular&nbsp;

A Tribuna Popular foi ocupada por Lin&eacute;ia Costa, representante do Movimento IPTU Justo. Ela chamou a aten&ccedil;&atilde;o da Casa para cobran&ccedil;as diferentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Tamb&eacute;m pediu a revis&atilde;o da planta gen&eacute;rica de valores, frisou que as travas da atual legisla&ccedil;&atilde;o criaram abismos nos valores dos im&oacute;veis e apontou defasagem nos cadastros da Sefaz. &ldquo;&Eacute; urgente a corre&ccedil;&atilde;o das distor&ccedil;&otilde;es dos valores&rdquo;, defendeu.

Ainda no espa&ccedil;o aberto pela C&acirc;mara para ouvir representantes da sociedade, falaram Andr&eacute; Figueiredo e Valter de Jesus, integrantes da Comiss&atilde;o dos Condutores de Ambul&acirc;ncias do Samu. Conforme Andr&eacute;, a empresa OZZ Sa&uacute;de saiu do contrato e deixou de pagar os sal&aacute;rios dos motoristas do Samu.&nbsp;

Por sua vez, Valter de Jesus informou que foi demitido &ldquo;injustamente&rdquo; pela OZZ Sa&uacute;de, que faz o mesmo com outros condutores de ambul&acirc;ncia. &ldquo;Essa empresa n&atilde;o tem capacidade t&eacute;cnica para avaliar o trabalho dos motoristas&rdquo;, afirmou. No lugar da OZZ Sa&uacute;de passou a operar a empresa IBDS Sa&uacute;de.

A Tribuna Popular foi comentada pelos vereadores Edvaldo Brito, Marta Rodrigues (PT), Claudio Tinoco (Uni&atilde;o), Augusto Vasconcelos (PCdoB) e Leandro Guerrilha (PP). Marta pediu a realiza&ccedil;&atilde;o de uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica no audit&oacute;rio do Centro de Cultura para debater a situa&ccedil;&atilde;o dos motoristas do Samu. &nbsp;

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1&ordm;) o projeto que cria o marco legal das garantias de empr&eacute;stimos (PL 4188/21) e amplia as possibilidades de penhora de &uacute;nico im&oacute;vel da fam&iacute;lia. A proposta seguir&aacute; para o Senado.

De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Jo&atilde;o Maia (PL-RN). Confira alguns pontos do texto:

permite a explora&ccedil;&atilde;o de um serviço de gestão especializada de garantias; 
aumenta situa&ccedil;&otilde;es de penhora do &uacute;nico im&oacute;vel da fam&iacute;lia; 
concede isen&ccedil;&atilde;o de imposto sobre aplica&ccedil;&otilde;es de estrangeiros em t&iacute;tulos privados; 
agiliza a retomada de ve&iacute;culos comprados por leasing em raz&atilde;o de d&iacute;vida. 
Segundo o projeto, o servi&ccedil;o de gest&atilde;o de garantias ser&aacute; regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e poder&aacute; ser prestado por institui&ccedil;&otilde;es autorizadas pelo Banco Central. Essas institui&ccedil;&otilde;es far&atilde;o a gest&atilde;o das garantias e de seu risco; o registro nos cart&oacute;rios, no caso dos bens im&oacute;veis; a avalia&ccedil;&atilde;o das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a d&iacute;vida for executada; e outros servi&ccedil;os.

Quanto ao &uacute;nico im&oacute;vel da fam&iacute;lia, o texto aprovado muda a lei sobre a impenhorabilidade de im&oacute;vel (Lei 8.009/90) para permitir essa penhora em qualquer situa&ccedil;&atilde;o na qual o im&oacute;vel foi dado como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro (um pai garantindo uma d&iacute;vida do filho com o &uacute;nico im&oacute;vel que possui).

Atualmente, a lei diz que a fam&iacute;lia n&atilde;o pode perder esse &uacute;nico im&oacute;vel por d&iacute;vidas, exceto em alguns casos, como na hipoteca, quando ele &eacute; oferecido como garantia real. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara.

Nesse t&oacute;pico, o relator acrescentou dispositivo para excluir da nova regra os im&oacute;veis rurais oferecidos como garantia real de opera&ccedil;&otilde;es rurais.

IGG 
Segundo o novo modelo de ger&ecirc;ncia de garantias, as pessoas f&iacute;sicas ou jur&iacute;dicas interessadas em tomar empr&eacute;stimo junto a institui&ccedil;&otilde;es financeiras que usam os servi&ccedil;os das institui&ccedil;&otilde;es gestoras de garantia (IGG) dever&atilde;o antes firmar um contrato com uma dessas empresas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.

Ap&oacute;s as avalia&ccedil;&otilde;es de valor e de risco, a IGG definir&aacute; o valor m&aacute;ximo de empr&eacute;stimo que os bens dados em garantia suportar&atilde;o. A partir desse momento, o interessado pode ir &agrave; institui&ccedil;&atilde;o financeira para contrair o empr&eacute;stimo.

A ideia do governo &eacute; livrar os bancos e outras institui&ccedil;&otilde;es financeiras do custo de gerenciar as garantias com a inten&ccedil;&atilde;o de diminuir os juros.

Se a instituição financeira procurada aceitar as garantias avaliadas pela IGG, dever&aacute; design&aacute;-la para desempenhar as atividades de gerenciamento e aderir ao contrato entre a IGG e o interessado.

A IGG responderá por seus atos perante as instituições financeiras credoras, os devedores das operações garantidas e o prestador da garantia, que n&atilde;o precisa ser o pr&oacute;prio devedor.

No caso de o empr&eacute;stimo ser em valor inferior ao m&aacute;ximo poss&iacute;vel garantido, outras opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito baseadas nos mesmos bens ofertados como garantia dever&atilde;o obrigatoriamente passar pela mesma IGG, que centralizar&aacute; os registros e as eventuais vendas dos bens garantidores.

Nenhuma IGG, no âmbito do contrato de gestão de garantias, poder&aacute; exercer atividades t&iacute;picas de institui&ccedil;&otilde;es financeiras, inclusive oferta de empr&eacute;stimos.

Contrato 
Uma das cl&aacute;usulas do contrato com a IGG dever&aacute; informar ao tomador do empr&eacute;stimo que, se ele se tornar inadimplente em qualquer um dos empr&eacute;stimos ou financiamentos, a institui&ccedil;&atilde;o financeira poder&aacute; considerar vencidas todas as opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito autorizadas pela IGG com base na garantia prestada, independentemente de aviso ou interpelação judicial.

O contrato deve conter ainda:

o valor máximo de crédito vinculado às garantias prestadas; 
o prazo de vigência do contrato; 
os tipos de operações de crédito que poderão ser autorizadas pelo prestador da garantia; 
a descrição das garantias com a previsão expressa de que abrangerão todas as operações de crédito autorizadas; 
a forma de distribuição do produto de eventual execução da garantia entre os credores por ela garantidos; e 
as regras aplicáveis à assembleia de credores, se houver mais de um. 
Segundo o texto, ser&aacute; proibido vincular uma opera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito a uma garantia administrada pela IGG se a data da &uacute;ltima presta&ccedil;&atilde;o for posterior &agrave; data de vig&ecirc;ncia do contrato de gest&atilde;o de garantias.

Depois de quitados os financiamentos ou empr&eacute;stimos, os bens dados em garantia ser&atilde;o liberados pela IGG se o interessado pedir o fim do contrato ou se ele vencer.

Em todo caso, o prazo de vigência será considerado prorrogado até a quita&ccedil;&atilde;o total (no caso de atrasos e renegocia&ccedil;&otilde;es, por exemplo) ou at&eacute; que as garantias sejam totalmente executadas para saldar a d&iacute;vida. Nessas situa&ccedil;&otilde;es de prorroga&ccedil;&atilde;o, novas operações de crédito n&atilde;o poder&atilde;o ser vinculadas &agrave;s garantias, exceto se os credores permitirem.

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou nesta ter&ccedil;a-feira (17) a Medida Provis&oacute;ria 1090/21, que permite a renegocia&ccedil;&atilde;o de d&eacute;bitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados at&eacute; o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. A MP ser&aacute; enviada ao Senado.

Segundo o governo, o estoque de contratos dessa &eacute;poca &eacute; de 2,4 milh&otilde;es, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilh&otilde;es perante os agentes financeiros exclusivos de ent&atilde;o (Caixa Econ&ocirc;mica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimpl&ecirc;ncia desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilh&otilde;es em presta&ccedil;&otilde;es n&atilde;o pagas pelos financiados.

A MP foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Em seu texto, Motta tamb&eacute;m muda regras do instituto da transa&ccedil;&atilde;o de qualquer tipo de d&eacute;bito; permite o uso de visitas virtuais para avaliar cursos superiores pelo Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o; e cria um parcelamento de d&iacute;vidas para entidades beneficentes da &aacute;rea da sa&uacute;de, como santas casas e hospitais filantr&oacute;picos.

Outra novidade &eacute; a permiss&atilde;o para que os alunos com cobran&ccedil;a judicial de d&iacute;vidas contra si participem da renegocia&ccedil;&atilde;o.

Empresas e Santas Casas 
O refinanciamento de empresas inclu&iacute;do na MP, segundo o relator, tem o objetivo de incentivar a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica. &ldquo;N&oacute;s conseguimos 65% de desconto, e a divis&atilde;o em at&eacute; 120 parcelas. Na nossa avalia&ccedil;&atilde;o, ficou uma negocia&ccedil;&atilde;o extremamente atrativa para aqueles que procurarem tanto a Receita Federal como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fazerem a transa&ccedil;&atilde;o dos seus d&eacute;bitos&rdquo;, afirmou Hugo Motta.

O relator defendeu ainda a renegocia&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas das Santas Casas. &ldquo;Com isso, podemos promover o fortalecimento do Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de e dar a essas institui&ccedil;&otilde;es a oportunidade de refinanciarem seus d&eacute;bitos, terem suas certid&otilde;es e manterem os servi&ccedil;os que s&atilde;o t&atilde;o importantes para a nossa popula&ccedil;&atilde;o&rdquo;, disse.

Curso mais caro 
No programa do Fies como um todo, o texto aprovado permite o financiamento de cursos a dist&acirc;ncia.

Na vota&ccedil;&atilde;o em Plen&aacute;rio, foi aprovada emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (Uni&atilde;o-TO) que permite a sele&ccedil;&atilde;o de estudantes com renda familiar per capita mais alta, definindo o crit&eacute;rio de escolha segundo propor&ccedil;&atilde;o do valor a financiar de mensalidade.

Regulamento 
A MP foi regulamentada parcialmente por resolu&ccedil;&atilde;o do Comit&ecirc; Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o per&iacute;odo de 7 de mar&ccedil;o a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a d&iacute;vida.

As regras ser&atilde;o inclu&iacute;das na Lei do Fies (Lei 10.260/01), substituindo aquelas do Programa Especial de Regulariza&ccedil;&atilde;o do Fies criadas pela Lei 14.024/20 em raz&atilde;o da pandemia de Covid-19. Nesse programa, as redu&ccedil;&otilde;es eram menores que as propostas pela MP 1090/21 e quem aderiu a ele n&atilde;o poder&aacute; compensar os pagamentos feitos na ocasi&atilde;o com as novas regras da renegocia&ccedil;&atilde;o.

Liquida&ccedil;&atilde;o ou parcelamento 
Para estudantes com d&eacute;bitos vencidos e n&atilde;o pagos h&aacute; mais de 90 dias e at&eacute; 360 dias, a MP concede desconto de at&eacute; 12% do valor principal e desconto total dos encargos para a liquida&ccedil;&atilde;o do restante &agrave; vista. O tempo &eacute; contado at&eacute; a data de publica&ccedil;&atilde;o da MP (30 de dezembro de 2021).

Se optar pelo parcelamento, haver&aacute; desconto de 100% de juros e multas e prazo de at&eacute; 150 meses para quita&ccedil;&atilde;o.

Esse prazo poder&aacute; ser maior se o estudante optar por migrar para o desconto consignado em folha de pagamento, devendo pagar um valor m&iacute;nimo nos meses em que n&atilde;o houver consigna&ccedil;&atilde;o, conforme estabelecido pelo CG-Fies.

Os endividados com d&eacute;bitos vencidos h&aacute; mais de 360 dias, contados da MP, ter&atilde;o descontos maiores se estiverem cadastrados no Cad&Uacute;nico do governo federal ou se tiverem recebido aux&iacute;lio emergencial em 2021. Os descontos ser&atilde;o de 99% sobre o valor consolidado da d&iacute;vida, inclusive principal, e o restante deve ser pago &agrave; vista em 15 parcelas corrigidas pela Taxa Selic.

Os demais estudantes com esse atraso maior no pagamento poder&atilde;o quitar a d&iacute;vida com desconto de at&eacute; 77% do consolidado. O texto original previa desconto de 86,5%. O saldo tamb&eacute;m poder&aacute; ser pago em 15 parcelas. As parcelas m&iacute;nimas ser&atilde;o de R$ 200,00.

Limites 
O texto pro&iacute;be a realiza&ccedil;&atilde;o de transa&ccedil;&otilde;es que impliquem descontos totais maiores que 77%, exceto para inscritos no Cad&Uacute;nico e recebedores do aux&iacute;lio.

Ao contr&aacute;rio da MP original, o relator permite a participa&ccedil;&atilde;o dos alunos que estejam com o pagamento em dia (adimplentes) na modalidade de quita&ccedil;&atilde;o. 
Entretanto, o Comit&ecirc; Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) dever&aacute; estabelecer as condi&ccedil;&otilde;es, desde que haja impacto l&iacute;quido positivo na receita do fundo.

Poder&atilde;o ser concedidos ainda prazos e formas de pagamento especiais, inclu&iacute;dos o diferimento (pagamento posterior de algumas parcelas) e a morat&oacute;ria, assim como a oferta de garantias ou sua substitui&ccedil;&atilde;o.

Tipos de d&iacute;vidas 
A medida provis&oacute;ria atribui ao CG-Fies a gradua&ccedil;&atilde;o dos descontos dos prazos de pagamento segundo o grau de recuperabilidade da d&iacute;vida; o insucesso dos meios ordin&aacute;rios e convencionais de cobran&ccedil;a; a antiguidade da d&iacute;vida; os custos do processo de cobran&ccedil;a, judicial ou administrativa; e a proximidade da prescri&ccedil;&atilde;o.

Quanto &agrave; capacidade de pagamento do devedor, dever&aacute; ser dado tratamento preferencial aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais federais; &agrave;queles do Cad&Uacute;nico; e aos estudantes benefici&aacute;rios do aux&iacute;lio emergencial 2021 sem condena&ccedil;&atilde;o administrativa por fraude na concess&atilde;o do benef&iacute;cio.

Fundo de garantia 
A MP permite ao administrador do Fundo de Garantia de Opera&ccedil;&otilde;es de Cr&eacute;dito Educativo (Fgeduc) utilizar as mesmas regras para renegociar d&iacute;vidas honradas pelo fundo quando o estudante deixou de pagar o banco.

Segundo o governo, cerca de 230 mil estudantes tiveram seus contratos honrados pelo fundo em raz&atilde;o de inadimpl&ecirc;ncia superior a 360 dias na fase de amortiza&ccedil;&atilde;o do Fies, somando cerca de R$ 5,2 bilh&otilde;es em 2021.

Por meio da Resolu&ccedil;&atilde;o 49/21, o CG-Fies suspendeu, at&eacute; 31 de agosto de 2022, as solicita&ccedil;&otilde;es do agente operador do Fies ao Fgeduc para executar a garantia de empr&eacute;stimos inadimplidos, devendo ser retomadas no m&ecirc;s seguinte.

Al&eacute;m disso, os contratos enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o (FNDE) pedindo a execu&ccedil;&atilde;o da garantia n&atilde;o poder&atilde;o ser beneficiados com a transa&ccedil;&atilde;o prevista na MP. Esses valores dever&atilde;o ser honrados at&eacute; 30 de novembro de 2022.

Rescis&atilde;o 
Caso o estudante n&atilde;o cumpra as regras da MP, cometa fraude, simula&ccedil;&atilde;o ou dolo, ou mesmo deixe de pagar tr&ecirc;s parcelas, ele ser&aacute; exclu&iacute;do da transa&ccedil;&atilde;o.

Ao receber notifica&ccedil;&atilde;o sobre a rescis&atilde;o, ter&aacute; 30 dias para apresentar recurso. Se foi poss&iacute;vel regularizar a situa&ccedil;&atilde;o, o interessado ter&aacute; igual prazo para faz&ecirc;-lo.

Se ocorrer de fato a rescis&atilde;o, o devedor n&atilde;o poder&aacute; realizar uma outra transa&ccedil;&atilde;o de d&eacute;bitos do Fies antes de dois anos.

Custos de cobran&ccedil;a 
A Medida Provis&oacute;ria 1090/21 permite &agrave; Caixa e ao BB lan&ccedil;arem &agrave; conta das dota&ccedil;&otilde;es do Fies os custos com a cobran&ccedil;a judicial dos d&eacute;bitos de contratos assinados at&eacute; o segundo semestre de 2017, desde que atestem a probabilidade elevada de quita&ccedil;&atilde;o integral ou parcial dos d&eacute;bitos.

Os bancos ou empresas de cobran&ccedil;a contratadas por eles poder&atilde;o verificar ind&iacute;cios de bens, direitos ou atividade econ&ocirc;mica dos devedores ou dos correspons&aacute;veis, desde que &uacute;teis &agrave; quita&ccedil;&atilde;o integral ou parcial dos d&eacute;bitos. Essas empresas tamb&eacute;m estar&atilde;o autorizadas a realizar a cobran&ccedil;a judicial nos termos definidos pelo conselho gestor.

Cadastro fiscal 
Procedimentos atualmente utilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poder&atilde;o servir tamb&eacute;m &agrave; Procuradoria-Geral da Uni&atilde;o, &agrave; Procuradoria-Geral Federal e &agrave; Procuradoria-Geral do Banco Central, como contratar terceiros por meio de licita&ccedil;&atilde;o ou credenciamento para servi&ccedil;os de cobran&ccedil;a; desistir de recursos em processos contra o governo se o valor for pequeno; notificar devedores de d&eacute;bitos inscritos em d&iacute;vida ativa; acionar a execu&ccedil;&atilde;o fiscal apenas se houver ind&iacute;cios de bens para quitar parte da d&iacute;vida; ou usar mecanismos do cadastro fiscal positivo, criado pela Lei 14.195/21, para conceder benef&iacute;cios a bons pagadores com d&iacute;vida.

Mudan&ccedil;as no texto 
Na vota&ccedil;&atilde;o dos destaques em Plen&aacute;rio, al&eacute;m da emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, foi aprovado um destaque do PDT que retirou do texto dispositivo que permitia ao contribuinte incluir como d&iacute;vida ativa d&eacute;bitos ainda n&atilde;o inscritos para que pudesse ser celebrada a transa&ccedil;&atilde;o.

Todos os demais destaques foram rejeitados:

- destaque do Novo pretendia manter o desconto de &ldquo;at&eacute;&rdquo; 99% para alunos do Cad&Uacute;nico e recebedores do aux&iacute;lio emergencial. O texto aprovado prev&ecirc; desconto fixo de 99%;

- emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende tinha a mesma inten&ccedil;&atilde;o de retirar da lei a fixa&ccedil;&atilde;o de valores m&aacute;ximos de financiamento de cursos por meio do Fies;

- destaque do PCdoB pretendia garantir o desconto de 99% para todos os estudantes, n&atilde;o somente os do Cad&Uacute;nico e recebedores do aux&iacute;lio emergencial;

- destaque do PT pretendia retirar a possibilidade de uso do preju&iacute;zo fiscal para abater o saldo a pagar da d&iacute;vida sob a modalidade de transa&ccedil;&atilde;o;

- destaque do Psol pretendia retirar do texto a permiss&atilde;o para avalia&ccedil;&atilde;o de cursos superiores por visitas virtuais;

- destaque do PT tinha a mesma inten&ccedil;&atilde;o de impedir essa permiss&atilde;o de uso de visitas virtuais para o Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o avaliar os cursos superiores.

O Senado Federal aprovou nesta ter&ccedil;a-feira (10) o projeto de lei que amplia o teto de gastos com propagandas de &oacute;rg&atilde;os dos governos federal, estaduais e municipais, em ano eleitoral. O texto determina que a altera&ccedil;&atilde;o entre em vigor j&aacute; em 2022 e permite que o governo Bolsonaro desembolse R$ 25 milh&otilde;es a mais com a publicidade.

A proposta foi alvo de muitas cr&iacute;ticas e encontrou diverg&ecirc;ncias entre correligion&aacute;rios do mesmo partido, como o caso do MDB. A senadora e pr&eacute;-candidata &agrave; presid&ecirc;ncia, Simone Tebet, chamou o PL 4.059/2021 de &quot;moralmente afrontoso&quot;. J&aacute; o senador e relator da proposta, Eduardo Gomes (MBD-TO), defendeu com o argumento de que beneficiar&aacute; profissionais do setor de publicidade e propaganda, aumentando a oferta de empregos.

Segundo o parlamentar, a iniciativa se assemelha &agrave;s propostas de aux&iacute;lios emergenciais aprovadas pelo Congresso durante a pandemia de Covid-19 para ajudar determinadas categorias.

O senador baiano Jaques Wagner (PT) tamb&eacute;m divergiu do PL e disse que causa estranhamento que n&atilde;o tenha sido proposto antes da pandemia. Ele admitiu concordar com o &quot;m&eacute;rito&quot;, mas que foi votado &agrave;s v&eacute;speras da elei&ccedil;&atilde;o.

L&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou a mat&eacute;ria como &quot;inconstitucional&quot; e que vai mover uma a&ccedil;&atilde;o direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).O PT comunicou que pretende tamb&eacute;m judicializar a vota&ccedil;&atilde;o.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei que inclui um plano espec&iacute;fico de prote&ccedil;&atilde;o &agrave;s mulheres na Pol&iacute;tica Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e Defesa Social (PNSPDS). O projeto estabelece a&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas em mat&eacute;ria de seguran&ccedil;a p&uacute;blica, dedicadas ao combate &agrave; viol&ecirc;ncia contra a mulher. O projeto segue para san&ccedil;&atilde;o presidencial.

O texto inclui na Pol&iacute;tica Nacional de Seguran&ccedil;a o Plano Nacional de Preven&ccedil;&atilde;o e Enfrentamento &agrave; Viol&ecirc;ncia contra a Mulher. A PNSPDS foi criada em 2018 e disciplina a organiza&ccedil;&atilde;o e o funcionamento dos &oacute;rg&atilde;os respons&aacute;veis pela seguran&ccedil;a p&uacute;blica. O projeto foi criado pensando em reduzir os n&uacute;meros alarmantes de viol&ecirc;ncia contra as mulheres no pa&iacute;s e criar pol&iacute;ticas de Estado no combate a essa viol&ecirc;ncia, sem depender da vontade pol&iacute;tica de governos espec&iacute;ficos.

&ldquo;A viol&ecirc;ncia contra a mulher &eacute; um drama grav&iacute;ssimo em nosso pa&iacute;s. Queremos parar esse rel&oacute;gio brutal, que registra que uma mulher &eacute; assassinada no Brasil a cada duas horas&rdquo;, disse a relatora do projeto, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), em seu parecer.

&ldquo;Todos os dias, 12 mulheres perdem a vida. Estat&iacute;sticas apontam ainda que a cada dois segundos, uma mulher &eacute; v&iacute;tima de viol&ecirc;ncia f&iacute;sica ou verbal em seus lares, em seus locais de trabalho e de estudo, e nas ruas das cidades brasileiras&rdquo;.

O Diret&oacute;rio Nacional do Cidadania aprovou neste s&aacute;bado (19) a forma&ccedil;&atilde;o da federa&ccedil;&atilde;o partid&aacute;ria com o PSDB. A decis&atilde;o permite que as duas legendas funcionem como uma s&oacute;.

Apesar da decis&atilde;o, o Cidadania informou que a pr&eacute;-candidatura do senador Alessandro Vieira (SE) &agrave; presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica est&aacute; mantida. O PSDB, por outro lado, aprovou em pr&eacute;vias o nome do governador de S&atilde;o Paulo, Jo&atilde;o Doria, para a disputa do Planalto.

Em nota, o diret&oacute;rio nacional do Cidadania informou que, a partir de agora, ir&aacute; negociar os termos da federa&ccedil;&atilde;o com o PSDB - o que inclui a defini&ccedil;&atilde;o do nome do candidato &agrave; presid&ecirc;ncia que receber&aacute; o apoio conjunto.

O comando do PSDB, por sua vez, ainda vai decidir sobre a federa&ccedil;&atilde;o com o Cidadania. Em nota, o presidente nacional do PSDB, Bruno Ara&uacute;jo, disse que a federa&ccedil;&atilde;o entre as siglas ser&aacute; um passo importante na consolida&ccedil;&atilde;o de partidos fortes.

A Organiza&ccedil;&atilde;o Mundial da Sa&uacute;de (OMS) aprovou a CoronaVac, vacina contra a covid-19 desenvolvida pela farmac&ecirc;utica chinesa Sinovac Biotech, para uso emergencial, fazendo da vacina a segunda produzida na China a obter endosso da organiza&ccedil;&atilde;o, informou a OMS nesta ter&ccedil;a-feira (1&deg;).

A lista de uso emergencial da OMS &eacute; um sinal para os reguladores nacionais sobre a seguran&ccedil;a e efic&aacute;cia de um produto. Ela tamb&eacute;m permite que a vacina seja inclu&iacute;da no esquema Covax, o programa global de fornecimento de vacinas principalmente para pa&iacute;ses pobres, que atualmente enfrenta grandes problemas de abastecimento devido &agrave; suspens&atilde;o das exporta&ccedil;&otilde;es de vacinas pela &Iacute;ndia.

Em comunicado, o painel independente de especialistas recomendou a coronaVac, que no Brasil &eacute; produzida pelo Instituto Butantan, para adultos com mais de 18 anos, com uma segunda dose entre duas e quatro semanas depois da primeira. N&atilde;o houve limite m&aacute;ximo de idade, uma vez que os dados sugerem que &eacute; prov&aacute;vel ter efeito protetor em pessoas idosas.

<img alt="Resultado de imagem para Com 50 votos favoráveis, Senado aprova reforma trabalhista" src="http://statig3.akamaized.net/bancodeimagens/53/ik/6y/53ik6y7helrnfmtj8xr0fqi7i.jpg" style="height:407px; width:650px" />

Com sess&atilde;o conturbada, a reforma trabalhista foi aprovada nesta ter&ccedil;a-feira, 11, no plen&aacute;rio do Senado por 50 votos favor&aacute;veis e 26 contr&aacute;rios. Houve 1 absten&ccedil;&atilde;o em um qu&oacute;rum de 77 senadores. O projeto segue agora para a san&ccedil;&atilde;o presidencial.

O projeto &eacute; considerado pelo governo de Michel Temer uma das principais medidas para estimular novas contrata&ccedil;&otilde;es no mercado de trabalho e desburocratizar os processos de admiss&atilde;o e demiss&atilde;o &mdash; queixa recorrente de muitos empres&aacute;rios.

r texto altera mais de 100 pontos da CLT. Entre eles, autoriza os trabalhos intermitentes, permite dividir as f&eacute;rias em tr&ecirc;s per&iacute;odos e faz com que os acordos coletivos tenham for&ccedil;a de lei.

A sess&atilde;o plen&aacute;ria, que teve in&iacute;cio &agrave;s 11h, foi marcada por tumultos e bate-bocas entre os parlamentares. Por volta das 12h30, as senadoras da oposi&ccedil;&atilde;o Gleisi Hoffman (PT-PR), F&aacute;tima Bezerra (PT-RN), Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), Regina Sousa (PT-PI) e L&iacute;dice da Mata (PSB-BA) ocuparam a mesa diretora do plen&aacute;rio como forma de obstruir a vota&ccedil;&atilde;o. Em rea&ccedil;&atilde;o, o presidente do Senado, Eun&iacute;cio Oliveira (PMBD-CE) apagou todas as luzes do plen&aacute;rio e suspendeu a sess&atilde;o por mais de quatro horas.

Fora do plen&aacute;rio, Eun&iacute;cio declarou que a sess&atilde;o s&oacute; seria retomada quando &ldquo;a ditadura deixar&rdquo;.

&Agrave;s 13h44, o l&iacute;der do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), acusou a presid&ecirc;ncia da Casa de estar arrumando o audit&oacute;rio Petr&ocirc;nio Portela para transferir a vota&ccedil;&atilde;o da reforma trabalhista para o local. O senador C&aacute;ssio Cunha Lima (PSDB-PB) era um dos que tentavam reunir assinaturas para tentar realizar a vota&ccedil;&atilde;o fora do plen&aacute;rio

A sess&atilde;o s&oacute; foi reaberta &agrave;s 18h36, quando Eun&iacute;cio retornou &agrave; cadeira da presid&ecirc;ncia na mesa diretora. Ap&oacute;s retomar o seu posto, Eun&iacute;cio disse que &ldquo;Deus lhe deu essa qualidade da paci&ecirc;ncia&rdquo; e que n&atilde;o tinha pressa para encerrar a vota&ccedil;&atilde;o. Ele classificou a ocupa&ccedil;&atilde;o da mesa por parte de senadores da oposi&ccedil;&atilde;o como um &ldquo;epis&oacute;dio triste&rdquo;, mas pediu calma aos senadores da base aliada.

Os oposicionistas pediram a palavra pra encaminhar voto contr&aacute;rio &agrave; mat&eacute;ria. Partidos da base aliada como PMDB, PSDB, PSD, DEM e PP aproveitaram para fazer sinaliza&ccedil;&otilde;es positivas ao projeto, que foram computadas como encaminhamento favor&aacute;vel ao texto.

Em meio &agrave; confus&atilde;o, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) esbravejava pedindo a palavra, enquanto o l&iacute;der do governo, Romero Juc&aacute; (PMDB-RR) computava os votos dos aliados pessoalmente e os comunicava em voz alta.

Estad&atilde;o Conte&uacute;do

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A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto de lei que permite o reconhecimento legal da uni&atilde;o est&aacute;vel entre pessoas do mesmo sexo. A mat&eacute;ria, que seguiria direto para a C&acirc;mara, dever&aacute; ser submetida ao plen&aacute;rio do Senado ap&oacute;s recurso do senador Magno Malta (PR-ES), contr&aacute;rio ao projeto. 
 
De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o PLS 612/2011 prop&otilde;e a altera&ccedil;&atilde;o de dois artigos do C&oacute;digo Civil. O primeiro deles modifica o texto que estabelece como fam&iacute;lia a &quot;uni&atilde;o est&aacute;vel entre o homem e a mulher&quot; para &quot;uni&atilde;o est&aacute;vel entre duas pessoas&quot;

A segunda altera&ccedil;&atilde;o diz respeito &agrave; convers&atilde;o de uni&atilde;o est&aacute;vel para casamento, que, embora j&aacute; seja autorizada pela justi&ccedil;a, conforme decis&atilde;o do Supremo Tribunal Federal, de 2011, encontra casos de recusas por n&atilde;o estar prevista em lei. O novo texto, aprovado hoje, consolida legalmente a decis&atilde;o do STF, que j&aacute; reconhecia o direito &agrave; formaliza&ccedil;&atilde;o da uni&atilde;o entre casais homossexuais.

A mat&eacute;ria havia sido aprovada na CCJ em primeiro turno no dia 8 de mar&ccedil;o deste ano e, aprovada hoje em turno suplementar, j&aacute; estaria apta a seguir para aprova&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara dos Deputados. Entretanto, um recurso do senador Magno Malta, contr&aacute;rio ao projeto, mudou sua tramita&ccedil;&atilde;o, levando o projeto para ser discutido no plen&aacute;rio do Senado.

(O Globo) (AF)

 
 
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Minutos depois da aprova&ccedil;&atilde;o do projeto de abuso de autoridade no plen&aacute;rio, em uma vota&ccedil;&atilde;o rel&acirc;mpago e por unanimidade, o plen&aacute;rio do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 75 votos a 0, o primeiro turno da PEC que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de fun&ccedil;&atilde;o para cerca de 35 mil integrantes de poderes no Brasil.

A avalia&ccedil;&atilde;o reservada entre os l&iacute;deres da Casa &eacute; que, ao votar a PEC de autoria do senador &Aacute;lvaro Dias (PV-PR) em rito sum&aacute;rio, o Senado fez uma &ldquo;revanche&rdquo; ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico e a magistratura em geral, acabando com o foro para todo mundo, j&aacute; que foram obrigados a flexibilizar o projeto de abuso de autoridade.

Pelo relat&oacute;rio aprovado hoje, s&oacute; ser&aacute; mantido o foro para os presidentes da C&acirc;mara, do Senado, do presidente da Rep&uacute;blica e do Supremo Tribunal Federal (STF), para crimes relacionados ao mandato. Nem o procurador-geral da Rep&uacute;blica continuar&aacute; com foro privilegiado. No substitutivo, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) rejeitou todas as emendas que propunham a cria&ccedil;&atilde;o de uma vara especial para julgar crimes de parlamentares, governadores ou ministros. Tamb&eacute;m rejeitou a emenda que vinculava a aceita&ccedil;&atilde;o da abertura de processos para parlamentares, ministros e outras autoridades ao crivo do STF.

- Acho que o que mais pesou para a vota&ccedil;&atilde;o da PEC hoje foi o Supremo Tribunal Federal anunciar que ir&aacute; decidir sobre quem manter&aacute; foro. Isso foi uma espada de D&acirc;mocles na cabe&ccedil;a dos senadores - disse Randolfe.

Ap&oacute;s a divulga&ccedil;&atilde;o das dela&ccedil;&otilde;es de executivos da Odebrecht, a presidente do Supremo Tribunal Federal, C&aacute;rmen L&uacute;cia, marcou para maio a vota&ccedil;&atilde;o no tribunal sobre o foro privilegiado.

Pelo regimento do Senado, hoje ainda aconteceria a &uacute;ltima sess&atilde;o de discuss&atilde;o da proposta de emenda constitucional, e a vota&ccedil;&atilde;o do primeiro turno s&oacute; aconteceria na semana que vem. Mas o autor da mat&eacute;ria, &Aacute;lvaro Dias, e o l&iacute;der do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), fizeram uma apelo para que a vota&ccedil;&atilde;o do primeiro turno acontecesse junto com a vota&ccedil;&atilde;o, em plen&aacute;rio, do projeto de lei de abuso de autoridade.

Em resposta a quest&atilde;o de ordem de Caiado, Eun&iacute;cio anunciou que, de of&iacute;cio, colocaria para votar em plen&aacute;rio o primeiro turno da PEC. Caiado disse que encaminharia um requerimento de calend&aacute;rio especial para quebrar os interst&iacute;cio de tr&ecirc;s sess&otilde;es de discuss&atilde;o e emendas at&eacute; a vota&ccedil;&atilde;o da PEC em segundo turno, por ser uma mat&eacute;ria de grande apelo popular. Mas Eun&iacute;cio lembrou que, ao contr&aacute;rio do projeto de abuso, a PEC tem uma tramita&ccedil;&atilde;o diferente. Informou, entretanto, que poderia como presidente do Senado, de of&iacute;cio e remetendo &agrave; jurisprud&ecirc;ncia, fazer a vota&ccedil;&atilde;o do primeiro turno ainda hoje, logo ap&oacute;s a quinta sess&atilde;o de discuss&atilde;o.

- S&atilde;o mat&eacute;rias diferentes e n&atilde;o h&aacute; calend&aacute;rio especial para PEC. Mas de of&iacute;cio posso realizar a vota&ccedil;&atilde;o do primeiro turno ap&oacute;s a sess&atilde;o de discuss&atilde;o - respondeu Eun&iacute;cio.

- Agradecemos efusivamente a decis&atilde;o de Vossa Excel&ecirc;ncia - agradeceu o relator da PEC, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O segundo turno da PEC do fim do foro acontecer&aacute; ap&oacute;s a realiza&ccedil;&atilde;o de tr&ecirc;s sess&otilde;es de discuss&atilde;o no plen&aacute;rio, com possibilidade de apresenta&ccedil;&atilde;o de emendas. Depois de ser votada em dois turnos no Senado, a PEC do fim do foro iniciar&aacute; longa tramita&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados.

(O Globo) (AF)

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto-base do&nbsp;projeto que libera a terceiriza&ccedil;&atilde;o&nbsp;do trabalho e tamb&eacute;m altera as regras para contrata&ccedil;&atilde;o tempor&aacute;ria. O texto foi aprovado por&nbsp;231 votos contra&nbsp;188, com 8 absten&ccedil;&otilde;es, e agora segue para a san&ccedil;&atilde;o do presidente Michel Temer.

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O placar indica&nbsp;que o governo&nbsp;pode ter dificuldades para aprovar as reformas trabalhista e, principalmente, a da Previd&ecirc;ncia, que ser&aacute; votada por meio de Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC), que exige um m&iacute;nimo de 308 votos favor&aacute;veis na C&acirc;mara.

O projeto permite a terceiriza&ccedil;&atilde;o inclusive das atividades-fim das empresas e amplia de tr&ecirc;s meses para at&eacute; nove meses o per&iacute;odo dos contratos tempor&aacute;rios &ndash; seis meses, renov&aacute;veis por mais tr&ecirc;s.

Atualmente a legisla&ccedil;&atilde;o veda a terceiriza&ccedil;&atilde;o da atividade-fim e prev&ecirc; que a pr&aacute;tica possa ser adotada em servi&ccedil;os que se enquadrarem como atividade-meio, ou seja, aquelas fun&ccedil;&otilde;es que n&atilde;o est&atilde;o diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

No caso do servi&ccedil;o p&uacute;blico, a exce&ccedil;&atilde;o da terceiriza&ccedil;&atilde;o ser&aacute; para atividades que s&atilde;o exercidas por carreiras de Estado, como ju&iacute;zes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras fun&ccedil;&otilde;es, mesmo que ligadas a atividade-fim, poder&atilde;o ser terceirizadas em &oacute;rg&atilde;os ou empresas p&uacute;blicas.

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O texto base do projeto de lei que autoriza a privatiza&ccedil;&atilde;o da Cedae, a estatal fluminense de &aacute;guas e esgoto foi aprovado no final da manh&atilde; desta segunda-feira, 20, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O governo Luiz Fernando Pez&atilde;o (PMDB) conseguiu a aprova&ccedil;&atilde;o por 41 votos a favor e 28 contra &ndash; um deputado n&atilde;o votou. A medida &eacute; exigida pelo governo federal como contrapartida do plano de recupera&ccedil;&atilde;o fiscal, firmado com o Rio no fim de janeiro.

Come&ccedil;am no in&iacute;cio da tarde a ser votadas as emendas em destaque. Mais cedo, o presidente da Alerj, Jorge Piccini (PMDB), disse que pretende terminar a vota&ccedil;&atilde;o ainda nesta segunda-feira, 20, embora j&aacute; tenha sess&otilde;es marcadas para continuar a vota&ccedil;&atilde;o todos os dias, at&eacute; quinta-feira (23).

&ldquo;Vou trabalhar com essa vontade, sem nenhuma pressa, dando todo o direito (&agrave; oposi&ccedil;&atilde;o). Cada destaque demora entre 30 e 40 minutos. Se n&atilde;o der para votar hoje, ser&aacute; votado amanh&atilde; (ter&ccedil;a-feira)&rdquo;, disse Picciani.

Na discuss&atilde;o, o projeto de lei recebeu 211 emendas dos deputados estaduais, mas os destaques ter&atilde;o de ser aglutinados, pois o regimento da Alerj imp&otilde;e limites para a apresenta&ccedil;&atilde;o de destaques por bancada. A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) criticou a aglutina&ccedil;&atilde;o.

Na manifesta&ccedil;&atilde;o dos deputados durante a vota&ccedil;&atilde;o do texto base, a oposi&ccedil;&atilde;o criticou a medida. O deputado Marcelo Freixo (PSOL) classificou o valor a ser obtido com a privatiza&ccedil;&atilde;o da Cedae como &ldquo;p&iacute;fio&rdquo; diante do rombo nas contas p&uacute;blicas.

&ldquo;Sabemos que n&atilde;o &eacute; esse o caminho para sair da crise&rdquo;, disse Freixo, citando proposta do PSOL de oferecer, em garantia a novos empr&eacute;stimos, a d&iacute;vida ativa do Estado, no lugar das a&ccedil;&otilde;es da Cedae.

Estad&atilde;o Conte&uacute;do.

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A Ag&ecirc;ncia Nacional de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria (Anvisa) concedeu pela primeira vez o registro a um medicamento &agrave; base de&nbsp;cannabis sativa, a maconha, no pa&iacute;s. Chamado Mevatyl, o produto &eacute; indicado para o tratamento de adultos que tenham espasmos relacionados &agrave; esclerose m&uacute;ltipla. O registro na Anvisa &eacute; um documento obrigat&oacute;rio para que qualquer medicamento possa ser comercializado no Brasil.

As regras para aprovar medicamentos &agrave; base de maconha foram aprovadas pela Anvisa em novembro do ano passado. O Mevatyl, conhecido fora do Brasil como Sativex, &eacute; aprovado em 28 pa&iacute;ses, entre eles, Canad&aacute;, Estados Unidos, Alemanha e Dinamarca. O rem&eacute;dio tem a seguinte composi&ccedil;&atilde;o: tetraidrocanabinol (THC), 27 mg/mL+canabidiol(CBD), 25 mg/mL)

Conforme dados de estudos cl&iacute;nicos feitos com o Mevatyl, a ocorr&ecirc;ncia de depend&ecirc;ncia com o seu uso &eacute; improv&aacute;vel. O produto ser&aacute; comercializado com tarja preta e rotulagem&nbsp; dir&aacute; que o uso ficar&aacute; sujeito a prescri&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica por meio de notifica&ccedil;&atilde;o de receita A e de Termo de Consentimento Informado ao Paciente.

O medicamento &eacute; da brit&acirc;nica GW Pharma Limited, e a detentora do registro do medicamento no Brasil &eacute; a empresa Beaufour Ipsen Farmac&ecirc;utica Ltda., localizada em S&atilde;o Paulo (SP).

Importa&ccedil;&atilde;o

Para a compra de outros medicamentos &agrave; base de maconha, a Anvisa tem o seguinte procedimento: primeiramente, o paciente preenche um&nbsp;formul&aacute;rio&nbsp;contendo os dados do paciente, o sintoma a ser tratado e o nome do produto. O documento passar&aacute; por avalia&ccedil;&atilde;o, e se aprovado, a importa&ccedil;&atilde;o pode ser feita por bagagem acompanhada, por remessa expressa ou por registro do Licenciamento de Importa&ccedil;&atilde;o.

Agencia Brasil

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