A prefeitura de Cairu, a 239 km de Salvador, vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que considerou inconstitucional a taxa de preservação ambiental (TPA), no valor de R$ 15 por pessoa, cobrada no acesso ao destino turístico de Morro de São Paulo.
O TJ-BA acatou a recomendação do Ministério Público do Estado (MP-BA), em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), em que o MP argumentou que a taxa municipal não está em conformidade com a Constituição Federal, bem como não tem base no Código Tributário Nacional.
Para o MP, a TPA representa uma “limitação inconstitucional ao direito de liberdade de tráfego”. A decisão do TJ-BA foi tomada de forma unânime pelos desembargadores, que pediram a extinção da taxa em decisão publicada no Diário da Justiça do dia 23 de novembro.
Ainda não há nenhuma definição sobre data para o fim da cobrança, que foi implementada pelo município desde 2013, por meio de projeto da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável.
Fonte: Bocão News
