O vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB) apresentou um Projeto de Lei (PL) visando revogar a Lei Municipal que impõe aos funcionários de postos de combustíveis a obrigação de informar às autoridades policiais sobre “condutores de veículos motorizados que demonstrem sinais de embriaguez, bem como a registrar e documentar a referida notificação”.
Além de justificar incondicional, o PL apresentado por Augusto tem como objetivo instituir uma Política Municipal de conscientização voltada para a prevenção de acidentes de trânsito causados pela combinação de álcool e direção.
O vereador já tinha manifestado opinão contrária a Lei Municipal 9.750/2023, sancionada no ano passado, que atribui aos funcionários dos postos atitudes de poder público. Além da responsabilidade, a lei municipal prevê ainda multas no valor de dez salários mínimos para os postos de gasolina onde os trabalhadores não denunciem motoristas com sinais de embriaguez.
