O projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022), foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (7). A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.
De acordo com o projeto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores. Os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Para o relator do texto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto é conveniente e oportuno. Em seu relatório, o senador lembrou que os policiais militares são regidos até hoje pelo Decreto-Lei 667, de 1969, "que contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis com a Constituição Federal".
Segundo o relator, o projeto estabelece princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações. Contarato acrescentou que o texto também traz amparo legal e segurança jurídica para a existência e a atuação das polícias militares e dos corpos de bombeiros.
O senador agradeceu o apoio dos colegas e do governo ao projeto e lamentou que muitas vezes a sociedade veja os profissionais da segurança pública como marginais. Para Contarato, o policial precisa ser visto como um garantidor e não como um violador de direitos.
