Depois da obrigatoriedade do uso de câmeras em uniformes de seguranças em shoppings, o vereador Átila do Congo propôs o projeto de lei nº 40/2023 que implementa "a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais e veicular pelos agentes de trânsito e guardas municipais do município".
Segundo a matéria, os dados obtidos a partir das gravações por câmeras corporais e veicular deverão ser armazenadas por um tempo mínimo obrigatório de 12 meses. Essas imagens deverão estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, prezando pelos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
"É possível notar que as camêras corporais de monitoramento das atividades de forças de segurança pública vem crescendo no Brasil e se tornando habitual, o seu uso obrigatório se deu principalmente por grandes quantidades de denúncias dos cidadãos, no entanto o uso das câmeras seria benéfico ao cidadão e também as autoridades", justificou o edil.
Caso aprovado, o município terá 12 meses para implementar a medida, tanto no fardamento, quanto nos veículos da Guarda Municipal.
