O vereador Duda Sanches (UB) apresentou um projeto de lei que propõe punições administrativas para quem patrocinar atos discriminatórios contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
A lei abarca tanto pessoas físicas quanto jurídicas. "Para fins de descumprimento, entende por discriminação contra as pessoas com TEA toda e qualquer distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício dos direitos de liberdade", diz o texto do projeto.
Sanches sugere como punição, inicialmente, uma advertência escrita, acompanhada de um informativo sobre o TEA. Caso a pessoa ou empresa repita a conduta, uma multa será aplicada. O valor deve ser definido pela prefeitura. Os valores das multas serão revertidos para a Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre).
O projeto passará pelas comissões. Após isso, deve ir a plenário, e, se aprovado, avaliado pelo prefeito Bruno Reis (UB).
