O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão dos editais de concurso público 01/2024 e 02/2024 da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, devido a irregularidades na remuneração de enfermeiros e técnicos de enfermagem. A decisão, de caráter monocrático, foi tomada pelo conselheiro Paulo Rangel, após denúncia da Sra. Giszele de Jesus dos Anjos Paixão e do Instituto de Enfermagem da Bahia (IEBA).
A denúncia apontou que os salários previstos nos editais estavam em desacordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, que estabelece o piso salarial nacional para profissionais de enfermagem. O salário oferecido para enfermeiros e técnicos de enfermagem era significativamente inferior ao piso estabelecido pela lei, o que constitui uma violação dos direitos trabalhistas desses profissionais.
Conforme a análise dos editais, o salário proposto para enfermeiros (40 horas) na área urbana e rural foi de R$ 3.563,92, enquanto o piso deveria ser de R$ 4.318,00. Para técnicos de enfermagem (40 horas), o valor oferecido foi de R$ 1.569,30, bem abaixo do piso de R$ 3.022,72.
Além das discrepâncias salariais, a denúncia destacou que o município está acima do limite prudencial de gastos com pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2024 indicou que o município atingiu 53,25% da receita corrente líquida, ultrapassando o índice prudencial de 51,30%, o que limita a criação de novos cargos e o aumento de despesas com pessoal.
Diante dessas irregularidades, o conselheiro Paulo Rangel determinou a suspensão dos editais até que as remunerações sejam ajustadas de acordo com o piso salarial estabelecido por lei. A decisão visa garantir a legalidade dos atos administrativos e a proteção dos direitos dos profissionais de enfermagem.
